EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU A SUCUMBÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. Como se sabe, o novo Código de Processo Civil assevera que os honorários sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, quando não for possível mensurá-lo, adota-se como método alternativo o valor da causa, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o julgador fica adstrito a decidir os valores sucumbenciais dentro daqueles limites, podendo usar da equidade apenas nos casos específicos previstos na própria lei, desautorizada a interpretação extensiva nessa matéria. Entretanto, a jurisprudência pátria tem admitido que nos casos em que o proveito econômico almejado é de grande monta, mas o trabalho a ser desenvolvido pelo advogado mostra-se demasiadamente simples, seja pela própria natureza do objeto da ação ou pela quantidade de atos processuais que tem de praticar, não justifica a fixação dos honorários de sucumbência no mínimo de 10% do valor da causa. Entendimento diverso implicaria em ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade, não se olvidando, ainda, que tal situação ainda poderia tornar, em casos análogos, deveras dificultoso o amplo acesso à justiça.[1] Na situação dos autos, a fixação dos honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa totalizaria no valor de quase R$ 15.000,00 (quinze mil reais), revelando-se desproporcional com as características e particularidades da demanda e com os parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Pela análise processual, constata-se que o grau de complexidade da demanda é simples, o tempo de tramitação do feito foi rápido – ação ajuizada em março de 2020 com a sentença proferida no mês de setembro de 2020. Assim, entendo que a condenação da requerida em honorários sucumbenciais no percentual de 05 % do valor da causa mostra-se razoável. Conhecimento do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os termos e fundamentos. Instado a se manifestar, o órgão do Ministério Público estadual devolveu os autos sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que a justifique. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO 0746189-28.2020.8.07.0000. 2ª Câmara Cível / TJDFT. Desembargador CESAR LOYOLA. Publicado no DJE : 12/03/2021. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000136-98.2016.8.18.0053 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 11/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000136-98.2016.8.18.0053

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERVIO TULIO DE BARCELOS

APELADO: FRANCISCO ANTONIO SOARES E CIA - ME, FRANCISCO ANTONIO SOARES KING, IDALIA ARAUJO NASCIMENTO SOARES

Advogado(s) do reclamado: ODAIR PEREIRA HOLANDA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

 

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU A SUCUMBÊNCIA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Como se sabe, o novo Código de Processo Civil assevera que os honorários sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, quando não for possível mensurá-lo, adota-se como método alternativo o valor da causa, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Assim, o julgador fica adstrito a decidir os valores sucumbenciais dentro daqueles limites, podendo usar da equidade apenas nos casos específicos previstos na própria lei, desautorizada a interpretação extensiva nessa matéria.

Entretanto, a jurisprudência pátria tem admitido que nos casos em que o proveito econômico almejado é de grande monta, mas o trabalho a ser desenvolvido pelo advogado mostra-se demasiadamente simples, seja pela própria natureza do objeto da ação ou pela quantidade de atos processuais que tem de praticar, não justifica a fixação dos honorários de sucumbência no mínimo de 10% do valor da causa. Entendimento diverso implicaria em ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade, não se olvidando, ainda, que tal situação ainda poderia tornar, em casos análogos, deveras dificultoso o amplo acesso à justiça.[1]

Na situação dos autos, a fixação dos honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa totalizaria no valor de quase R$ 15.000,00 (quinze mil reais), revelando-se desproporcional com as características e particularidades da demanda e com os parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Pela análise processual, constata-se que o grau de complexidade da demanda é simples, o tempo de tramitação do feito foi rápido – ação ajuizada em março de 2020 com a sentença proferida no mês de setembro de 2020.

Assim, entendo que a condenação da requerida em honorários sucumbenciais no percentual de 05 % do valor da causa mostra-se razoável.

Conhecimento do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os termos e fundamentos. 

Instado a se manifestar, o órgão do Ministério Público estadual devolveu os autos sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que a justifique.

 

 

 DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo Conhecimento do presente recurso, mas negar-lhe provimento, para manter a sentença recorrida em todos os termos e fundamentos. Instado a se manifestar, o órgão do Ministério Público estadual devolveu os autos sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que a justifique. 

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco do Brasil, irresignado com a decisão de Id 4349560, proferida pela MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guadalupe-PI, nos autos de Ação de Cobrança, em desfavor de FRANCISCO ANTONIO SOARES E CIA e outros, todos devidamente qualificados e representados.

Em sentença, o magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial do apelante, condenando os Réus/apelados a pagarem ao Autor/apelante a quantia de R$ 148.317,59 (cento e quarenta e oito mil trezentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos), bem como foi julgado improcedente o pedido de reconvenção dos apelados.

Diz que, conforme se verifica nos autos, foi fixado o importe de 5% do valor da condenação a título de honorários de sucumbência.

Alega que o art. 85, § 2º do CPC citado pelo magistrado dispõe os honorários advocatícios devidos pela parte vencida devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação.

Ainda, argumenta que, no caso em apreço, deve o magistrado utilizar da equidade para fixar a verba honorária, tomando como norte o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação dos serviços; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Requer, portanto, a majoração dos honorários fixados, devendo ser arbitrado valor não inferior a 10% e não superior a 20% do valor da causa. 

A apelada não apresentou contrarrazões ao apelo – ID 4350069.

Instado a se manifestar, o membro do Ministério Público de Grau Superior não emitiu parecer de mérito, por entender não se ter configurado o interesse público.

É o relatório. 

VOTO

Recurso cabível e processado na forma da lei.

No caso em espécie, o apelante requer seja conhecido e provido o presente apelo para reformar a sentença a quo, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios calculados de acordo com o artigo 85, § 3º, I, do NCPC, isto é, fixados entre 10% e 20% do valor da causa.

Como se sabe, o novo Código de Processo Civil assevera que os honorários sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, quando não for possível mensurá-lo, adota-se como método alternativo o valor da causa, in verbis:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Assim, o julgador fica adstrito a decidir os valores sucumbenciais dentro daqueles limites, podendo usar da equidade apenas nos casos específicos previstos na própria lei, desautorizada a interpretação extensiva nessa matéria.

Dessa forma entendeu a 4ª Turma do e. Superior Tribunal de Justiça:

“Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal. ”

Segundo dispõe o § 6º do art. 85 do CPC/2015, "[o]s limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º [do mesmo art. 85]" aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

Entretanto, a jurisprudência pátria tem admitido que nos casos em que o proveito econômico almejado é de grande monta, mas o trabalho a ser desenvolvido pelo advogado mostra-se demasiadamente simples, seja pela própria natureza do objeto da ação ou pela quantidade de atos processuais que tem de praticar, não justifica a fixação dos honorários de sucumbência no mínimo de 10% do valor da causa. Entendimento diverso implicaria em ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade, não se olvidando, ainda, que tal situação ainda poderia tornar, em casos análogos, deveras dificultoso o amplo acesso à justiça.[1]

A propósito:

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXORBITÂNCIA. ARBITRAMENTO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CPC, ART. 85, § 8º. I. Consoante a interpretação do artigo 85, §§ 2º e 8º, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa na hipótese em que a aplicação da regra geral resultar em valor exorbitante e sem correspondência com a realidade do litígio e da relação processual. II. O § 8º do artigo 85 do Estatuto Processual Civil não pode ser aplicado apenas para evitar que os honorários sejam estipulados em valor que não remunera condignamente o labor advocatício, mas também para impedir que sejam estipulados em valor exagerado, despindo-os da sua finalidade e transformando-os em ganho injustificado. III. Devem ser evitadas interpretações que conduzam a resultados que desafiam a proporcionalidade e a razoabilidade, vetores exegéticos expressamente consagrados no artigo 8º do Código de Processo Civil. IV. Interpretação que resulta na atribuição de honorários advocatícios desproporcionais conflita abertamente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, tendo em vista que desestimula, mediante a imposição de risco irrazoável, a defesa judicial de interesses legítimos. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Acórdão 1270142, 07189181220188070001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível TJDFT, data de julgamento: 29/7/2020, publicado no DJE: 3/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada).

 

Na situação dos autos, a fixação dos honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa totalizaria no valor de quase R$ 15.000,00 (quinze mil reais), revelando-se desproporcional com as características e particularidades da demanda e com os parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Pela análise processual, constata-se que o grau de complexidade da demanda é simples, o tempo de tramitação do feito foi rápido – ação ajuizada em março de 2020 com a sentença proferida no mês de setembro de 2020.

Assim, entendo que a condenação da requerida em honorários sucumbenciais no percentual de 05 % do valor da causa mostra-se razoável.

Isto posto, voto pelo Conhecimento do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os termos e fundamentos.

É como voto.

Instado a se manifestar, o órgão do Ministério Público estadual devolveu os autos sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que a justifique.

 Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira - Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 25 de abril a 02 de maio de 2022.

 

 

 

 

Des. José James Gomes Pereira 

Relator

Teresina, 10/05/2022