poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0752890-96.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Acumulação de Cargos]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

AGRAVADO: REJANE MARIA SILVA OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. DESINTERESSE PROCESSUAL.

1. Em consulta ao sistema processual eletrônico de 1° grau – Pje 1° grau, constata-se que a Ação Principal (Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo), tramitando sob o nº 0800565-53.2020.8.18.0033, sob o qual se insurge o agravo deslinde fora sentenciada, em 08/03/2022, restando, portanto, prejudicada a análise do presente recurso.

2. Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

QUESTÃO DE ORDEM

Cuidam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido liminar, interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela (proc. Nº 0800565-53.2020.8.18.0033) ajuizada por REJANE MARIA SILVA OLIVEIRA, inconformados com a decisão proferida pelo Magistrado a quo que deferiu o pedido liminar da autora, determinando a suspensão do ato administrativo que objetiva compelir a requerente a escolher um dos cargos que ocupa, devendo ser analisado o seu pedido de aposentadoria pela Fundação Piauí Previdência, bem como que a Secretaria de Administração e Previdência - SEADPREV se abstenha de realizar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar sobre o fato.

Em decisão monocrática (ID 2027592), o então relator do feito, Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, indeferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado.

A agravada apresenta contrarrazões, ID. 1967144, pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Consoante o art. 91, VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “arquivar ou negar seguimento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste”, poderes também identificados no art. 38, da Lei n.° 8.038/90, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Destarte, em consulta ao sistema processual eletrônico de 1° grau – Pje 1° grau, constata-se que a Ação Principal (Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo), tramitando sob o nº 0800565-53.2020.8.18.0033, sob o qual se insurge o agravo deslinde fora sentenciada, em 08/03/2022, restando, portanto, prejudicada a análise do presente recurso.

Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 485, IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura digital.