PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

AGRAVO INTERNO Nº 0753876-16.2021.8.18.0000 NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0716051-09.2019.8.18.0000.

Agravante : FABIANO OLIVEIRA ALMEIDA .

Advogado(s) : Flávio de Sousa Oliveira (OAB/PI n° 13.999) e Francisco Eduardo Ferreira dos Santos (OAB/PI n° 10.685).

Agravado : MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA. .

Advogados : Alezandre de Castro Nogueira (OAB/PI n°3.941) e Outros.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. INADMISSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Agravo Interno, interposto por FABIANO DE OLIVEIRA ALMEIDA, em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de liminar em sede de Agravo de Instrumento.

Em suas razões recursais, o Agravante requer a anulação do ato decisório que negou a concessão da liminar do AI, tendo em vista a alteração substancial da situação financeira do Agravante e a injustiça da decisão do PAD, motivo esse suficiente para o deferimento da medida acautelatória em mira

Intimado para se manifestar, o Agravado deixou transcorrer, in albis, o prazo para contrarrazões, conforme consta nos autos.

É o que importa relatar.

Passo a decidir.

DECIDO

Compulsando-se os autos, constata-se que ocorreu o julgamento do AI, bem como ocorreu o trânsito em julgado, o que torna o presente recurso interlocutório prejudicado, por perda superveniente do seu objeto.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes demonstrativos da jurisprudência dos tribunais pátrios, in verbis:

“EMENTA: AGRAVO INTERNO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O julgamento de agravo de instrumento, por órgão colegiado, torna prejudicado o agravo interno, pelo qual não deve ser conhecido em virtude da ausência de interesse recursal.

(TJ-MG - AGT: 10000205874720003 MG, Relator: Jair Varão, Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/12/2021)”.

“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. O julgamento do recurso principal importa na prejudicialidade superveniente do agravo interno. Precedentes. Recurso prejudicado.

(TJ-AC - AGT: 01010061720218010000 AC 0101006-17.2021.8.01.0000, Relator: Des. Luís Camolez, Data de Julgamento: 22/12/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/12/2021)”

“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O agravo interno interposto contra a decisão de recebimento do agravo de instrumento perde o objeto quando o mérito do agravo de instrumento é julgado.

(TJ-MS - AGT: 14060337920218120000 MS 1406033-79.2021.8.12.0000, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 10/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2021)”.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, pois prejudicado, por perda superveniente do seu objeto, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, a teor dos arts. 932, III, do CPC.

Custas ex legis.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE os AUTOS, no lugar próprio.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data de assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR