poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0755627-38.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física]
AGRAVANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
AGRAVADO: JOAO HENRIQUE MENDES DE MESQUITA ARAUJO

Ementa: AGRAVO INTERNO – ERRO PROCEDIMENTAL – QUESTÃO DE ORDEM – RECURSO AUTUADO EM DUPLICIDADE NO SISTEMA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – BAIXA E ARQUIVAMENTO.  

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI – FUESPI contra a decisão de id 2996197, proferida nos autos da Apelação Cível nº 0704742-25.2018.8.18.0000, interposta em mandado de segurança impetrado por JOAO HENRIQUE MENDES DE MESQUITA ARAUJO.

A parte agravada apresentou contrarrazões ao agravo interno (id 4885026).

Os autos vieram-me conclusos para julgamento.

É o que importa relatar. Passo a decidir.

Ao apresentar suas contrarrazões, o agravado informa que o presente Agravo Interno tramita em duplicidade, uma vez que idêntico recurso encontra-se tramitando sob o nº 0750868-31.2021.8.18.0000.

Em consulta ao Sistema PJe, verifica-se, de fato, a existência do processo nº 0750868-31.2021.8.18.0000, o qual foi inaugurado pela própria parte agravante, em 31 de maio de 2021, com a interposição do recurso de Agravo Interno.

O presente processo, por outro lado, foi inaugurado em 15 de junho de 2021, em obediência ao despacho de id nº 3660279, proferido nos autos da Apelação nº 0704742-25.2018.8.18.0000, no qual, verificada a interposição de Agravo Interno, foi determinada a sua autuação em apartado.

Assim, o mesmo Agravo Interno se encontra tramitando em dois processos, como se distintos fossem, em razão de nítido erro de procedimento.

Diante do cenário que se apresenta, considerando que o processo nº 0750868-31.2021.8.18.0000 antecede o presente e trata do mesmo recurso ora analisado, a extinção do presente feito e o consequente cancelamento da distribuição é medida que se impõe, conforme se verifica da jurisprudência:

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO. REJULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que a correção de erro material pode ser feita a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento da parte. Manifesta a ocorrência de erro material, consistente no rejulgamento do recurso extraordinário já apreciado por decisão monocrática de Ministro desta Suprema Corte, em decorrência da duplicidade da remessa - autos físicos e eletrônicos -, em momentos distintos, impõe-se sua correção. 2. Embargos de declaração acolhidos para decretar a nulidade da decisão monocrática pela qual determinada a devolução dos autos à origem para a aplicação do art. 543-B do CPC/1973 (DJe de 31.01.2014), bem como do acórdão proferido ao julgamento do agravo regimental que a impugnou (DJe de 04.3.2015), com o cancelamento da autuação do presente recurso e baixa dos autos à origem. (RE 637754 AgR-ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037  DIVULG 23-02-2022  PUBLIC 24-02-2022)

QUESTÃO DE ORDEM. ERRO DE PROCEDIMENTO NO SISTEMA PJe. DISTRIBUIÇÃO E AUTUAÇÃO DO PROCESSO EM DUPLICIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO. 1. Devido a uma falha de procedimento ocorrida no sistema PJe, quando da digitalização do feito na origem e remessa para esta Eg. Corte, foram gerados dois números de processos - 5004531-16.2018.4.03.6104 e 5004514-77.2018.4.03.6104, como se distintos fossem, mas que na realidade tem a mesma origem (autos n.º 0001758-54.2016.403.6104). 2. Constatada a existência de decisão anterior transitada em julgado, nos autos cadastrados em duplicidade. 3. Por desconhecer do equívoco que ensejou a distribuição e autuação em duplicidade do processo, o que, diga-se de passagem, também não foi comunicado pelas partes, os presentes autos foram levados a julgamento na sessão ordinária realizada em 25/05/2021. 4. Questão de ordem acolhida para sanar o equívoco e anular o acórdão proferido, determinando-se, por conseguinte a extinção e arquivamento dos presentes autos. (TRF – 3 – 1ª Turma - Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5004531-16.2018.4.03.6104 – Data de Julgamento 03/11/2021 – Data de Disponibilização 08/11/2021).

Trata-se, portanto, de medida adotada como questão de ordem, que objetiva, inclusive, evitar futura decretação de nulidade sobre a decisão que viria a ser proferida nestes autos.  

Portanto, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo Interno.

Cancele-se, pois, a distribuição deste processo, procedendo-se à baixa e ao arquivamento dos autos.

TERESINA-PI, 27 de março de 2022.