poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0805393-67.2017.8.18.0140
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
JUIZO RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRIDO: SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO, MARIA VITÓRIA DE ARAÚJO URBANO, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
REPRESENTANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS. ATENDIMENTO VOLUNTÁRIO DAS PRETENSÕES NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA DE OFÍCIO EQUIVOCADA. NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos etc.

Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO em sede de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar (Proc. nº 0805393-67.2017.8.18.0140) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Piauí em favor de KELINE XIMENES FRAZÃO contra o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, Sr. Sílvio Mendes de Oliveira Filho, e a DIRETORA DE REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, Sra. Maria Vitória de Araújo Urbano.

Na exordial (Num. 4568784 - Pág. 1/8), reclama-se da inércia da entidade municipal e longo lapso temporal em fila de espera do SUS para a realização de exames e consultas médicas. Requer-se a concessão dos exames e consultas médicas necessários à preservação da saúde da paciente, quais sejam: consultas com Médico Reumatologista, consulta de retorno com Médico Neurologista, Ortopedista, Dermatologista e Ginecologista, bem como a realização dos seguintes exames: Radiografia Panorâmica da Coluna, Escanometria e US Transvaginal (Termo de Abertura: Notícia de Fato n. 040/2017: Num. 4568785 - Pág. 1/10).

Parecer técnico do NATEM pela adequação e necessidade dos exames e consultas pretendidos, mas que não havida dados que justificassem o caráter urgente da pretensão (Num. 4568790 - Pág. 1).

O d. juízo de 1º grau, assim, indeferiu a medida liminar, ante a constatação de que os exames e consultas estavam em análise pela Fundação Municipal de Saúde, que segue uma ordem cronológica, oferta de vagas e dados clínicos da paciente (Num. 4568791 – Pág. 1/2).

Em resposta, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE veio aos autos informar o que segue: “A Diretoria de Regulação de exames e consultas da FMS tem um sistema informatizado para a marcação e regulação de exames e consultas, e o SUS possui toda uma sistematização de fila quanto a estas marcações. A DRCAA realizou, conforme a demanda judicial todas as consultas e exames solicitados na ação Judicial.” Pleiteou, ato contínuo, a extinção do feito (Num. 4568799 - Pág. 1/3). Juntou provas documentais (Num. 4568800 - Pág. 1/17).

O Ministério Público Estadual, posteriormente, informou: “O pedido liminar foi concedido, tendo a paciente – Keline Ximenes Frazão – informado que realizou todas as consultas e exames de que necessitava” (Num. 4568802 - Pág. 1/2).

Em sentença (Num. 4568804 - Pág. 1/4), o d. juízo de 1º grau assim decidiu: “Com estes fundamentos, julgo PROCEDENTE a presente MANDADO DE SEGURANÇA confirmando os termos da medida liminar deferida em todos os seus termos, via de consequência, JULGO extinto o presente feito, sem resolver o mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Independentemente de recurso voluntário, encaminhem-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – artigo 496, I do CPC”.

Sem recurso das partes (Num. 4568813 - Pág. 1).

Em parecer (Num. 5539787 - Pág. 1/2), O Ministério Público Superior posicionou-se pela manutenção da sentença.

Viera-me os autos conclusos.

Pois bem. Sem maiores delongas, constato que a ação mandamental perdera seu objeto, na medida em que a Fundação Municipal de Saúde, voluntariamente e sem qualquer ordem judicial neste sentido, realizara os exames e consultas médicas pretendidas.

O d. juízo de 1º grau, apesar de corretamente ter julgado o feito extinto sem resolução do mérito, cometeu apenas um equívoco de ordem material na parte inicial do dispositivo da sentença, ao consignar a procedência da demanda e a confirmação de uma ordem liminar inexistente. Veja-se (Num. 4568804 - Pág. 1/4): “Com estes fundamentos, julgo PROCEDENTE a presente MANDADO DE SEGURANÇA confirmando os termos da medida liminar deferida em todos os seus termos, via de consequência, JULGO extinto o presente feito, sem resolver o mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil”.

Não houve deferimento de medida liminar. Na verdade, a medida liminar fora indeferida e no transcorrer da demanda a pretensão da paciente atendida voluntariamente pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (Num. 4568799 - Pág. 1/3) (Num. 4568800 - Pág. 1/17) (Num. 4568802 - Pág. 1/2).

De acordo com a firme orientação do Superior Tribunal de Justiça “se não mais existe ato de autoridade contra o qual possa voltar-se o mandamento (...), o writ deve ser extinto sem resolução do mérito, justamente por não ser possível a mera declaração do direito em tese. É incabível a concessão de segurança normativa”. (RMS 22.801/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 18/05/2007, p. 316).

Por conseguinte, ante a perda do objeto do mandamus, o d. juízo de 1º grau extinguiu o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC.

Logo, não há falar em REEXAME NECESSÁRIO na hipótese, pois tal providência somente é admitida nos casos em que a segurança é concedida, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, in verbis: “Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. O art. 496, inciso I, do NCPC, outrossim, prevê que a remessa necessária somente é cabível quando há sentença proferida contra a Fazenda Pública, o que não é o caso.

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do reexame necessário (art. 932, inciso III, do NCPC).

Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

DÊ-SE IMEDIATA BAIXA NO SISTEMA.

À SEJU para as providências necessárias.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. Oton Mário José Lustosa Torres

Relator