poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0001645-31.2015.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Compra e Venda, Obrigação de Fazer / Não Fazer]
APELANTE: PEDRO EVANO DE MELO, KARINA DIAS DE SOUSA EVANO DE MELO
APELADO: SPE LASTRO TRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível (ID 2130685) interposta por PEDRO EVANO DE MELO e KARINA DIAS DE SOUSA EVANO DE MELO contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ID 2130665 – págs. 2/14), ajuizada pelos ora apelantes em face de SPE LASTRO TRÊS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, por meio da qual o Magistrado de piso houve por bem julgar improcedentes os pedidos contidos na exordial e condenar os apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência.

Em despacho de ID 3919121, determinou-se a intimação dos apelantes para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntarem aos autos a declaração dos últimos 2 (dois) impostos de renda, para a análise acerca do pedido de justiça gratuita.

Contudo, foi certificado pelo sistema PJe que apesar de devidamente intimados, decorreu o prazo legal, sem que os apelantes tenham apresentado qualquer documento ou justificativa.

Por essa razão, fora indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita no presente feito e determinado aos apelantes que efetuassem o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC (ID 5600242).

No entanto, novamente decorreu o prazo sem manifestação dos apelantes.

Posteriormente, o apelado peticiona (ID 6515847) pugnando pela declaração de deserção do recurso, bem como pelo reconhecimento da litigância de má-fé dos apelantes, com a imposição de multa aos referidos.

Portanto, passo a decidir.

Inicialmente, impõe-se destacar que o presente recurso é próprio, todavia, encontra-se deserto.

Tem-se, dessa forma, que a parte deve proceder ao recolhimento das custas e preparar os recursos, sob pena de ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

Logo, indeferida a justiça gratuita em decisão anterior, e verificado o descumprimento da ordem de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido para tanto, impõe-se o não conhecimento do apelo pela deserção.

No que pertine ao pleito formulado pelo apelado de condenação dos apelantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé, entendo que o mesmo não merece prosperar, haja vista não restar demonstrado no presente caso que os apelantes agiram com culpa grave ou dolo.

Nessas circunstâncias, resta manifestamente inadmissível o recurso, razão pela qual não conheço da apelação, com fulcro no art. 1.007, § 2º, do CPC, face a sua deserção.

É como decido.

Teresina/PI, 26 de março de 2022.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator