CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO EFETIVADO – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO – DANO MORAL - INOCORRÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Conquanto, não exista dúvida quanto a exclusão do empréstimo, sem descontos, tal ato não redundou em nenhum prejuízo moral ou material ao autor, haja vista não ter sido efetuado qualquer desconto, nem haver sido vítima de constrangimento, em decorrência do fato. Nexo causal não evidenciado. 2. Sentença mantida, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800994-71.2021.8.18.0037 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 30/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800994-71.2021.8.18.0037

APELANTE: FRANCISCO TELES LIMA

Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

APELADO: BANCO CETELEM
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMO NÃO EFETIVADO – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO – DANO MORAL - INOCORRÊNCIA – RECURSO IMPROVIDO.

1. Conquanto, não exista dúvida quanto a exclusão do empréstimo, sem descontos, tal ato não redundou em nenhum prejuízo moral ou material ao autor, haja vista não ter sido efetuado qualquer desconto, nem haver sido vítima de constrangimento, em decorrência do fato. Nexo causal não evidenciado.

2. Sentença mantida, à unanimidade.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800994-71.2021.8.18.0037
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO TELES LIMA
 
Advogado do(a) APELANTE: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A

APELADO: BANCO CETELEM
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogados do(a) APELADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A, DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

Em exame apelação interposta por FRANCISCO TELES LIMA, a fim de reformar a sentença pela qual foi julgada improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, aqui versada, por ele proposta contra BANCO CETELEM S.A, ora apelado.

A decisão consistiu, essencialmente, em julgar improcedente a ação, com base no artigo 487, inciso I do CPC. Condenou, também, o apelante em custas e honorários advocatícios, mediante condição suspensiva, de acordo com o artigo 98, §3º, do CPC.

Para tanto, entendeu o douto juiz sentenciante, em resumo, que o apelado comprovara que o empréstimo, aqui em debate, não fora efetivado conforme a planilha do contrato, onde teve início no dia 14/06/2017 e excluído 2 dias depois, em 16/06/2017, não havendo nenhum desconto realizado.

 

Daí o recurso em apreço, através do qual o apelante renova os pedidos contidos na inicial, alegando, agora, que não realizara nenhum empréstimo com o apelado. Assevera que o mesmo não apresentara contrato idôneo e muito menos comprovante de transferência válido do valor do suposto empréstimo. Enfim, requer a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos exordiais.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, não merecendo a sentença, portanto, quaisquer modificações.

A procuradora de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária, para efeito de admissão do recurso.

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, como já relatado, tem-se em exame apelação visando a reforma da decisão que julgou improcedente a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Salvo melhor juízo, não há como se entender deva a sentença, inclusive em função do contrato tido pelo apelante como irregular, merecer reforma, eis que as provas coligidas para os autos apresentam-se suficientes, para demonstrar que apesar de existir um contrato bancário, não fora aprovado, o que levara a imediato cancelamento do negócio jurídico. Nos autos, diga-se de passagem, está comprovado que o contrato teve início no dia 25/02/2016 e excluído em 18/03/2016, menos de um mês e sem efetivar nenhum desconto. A referida documentação, portanto, comprova a relação jurídica pactuada na sua inteireza.

De resto, nenhuma consequência lesiva restou efetivamente comprovada, não havendo assim, nesse caso, o dever de indenizar, motivo pelo qual a improcedência da ação é medida que se impõe.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento desta apelação, a fim de que se mantenha incólume a sentença, por seus próprios fundamentos. Deixo, contudo, de majorar os honorários advocatícios, haja vista que o magistrado sentenciante deferiu ao apelante os benefícios da justiça gratuita.

 

Teresina, 30/04/2022