poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0000082-90.2011.8.18.0059
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Gratificação Natalina/13º salário]
APELANTE: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA

APELADO: GETULIO ARAUJO BRITO

DECISÃO TERMINATIVA

I- Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta peço MUNICÍPIO DE LUIS CORREIA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Comarca de Luís Correia - PI, que julgou procedente os pedidos do autor da Ação Ordinária de Cobrança que pleiteava a cobrança de verbas salariais não adimplidas.

Na sentença vergastada, o magistrado a quo, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgou procedente o pleito autoral (ID 2015635).

Em razões de apelação (ID 2015636), o Município apelante aduz em apertada síntese que, no presente caso, que os fundamentos sentença de primeiro grau não devem prosperar, merecendo total reforma.

Ao final, requer a reforma da sentença e o julgamento pela improcedência da ação.

Intimada a parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso, alegando o claro intuito procrastinatório do apelante, tendo em vista a apresentação de um apelatório divorciado de qualquer amparo legal ou fático e incapaz de apontar, sequer, uma razão de recorrer plausível.

Ao final, requer a manutenção da sentença a quo e a majoração dos honorários advocatícios. (ID 2015642).

Decisão de admissibilidade proferida no ID 3538583.

O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção, conforme documento de ID 4576611.

Suficientemente relatados, decido.

II- Fundamentação Jurídica

O caso em apreço trata de sentença na qual o MM. Juiz de primeiro grau julgou procedente a reinvindicação de Getúlio Araújo Brito, condenando o ente municipal de Luís Correia ao pagamento das seguintes verbas trabalhistas: salário do mês de dezembro de 2008; gratificação natalina dos anos de 2006; 2007; 2008, incidindo de correção monetária a partir do vencimento de cada verba trabalhista não paga no tempo pelo IPCA-E e de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da data da citação, nos termos da Súmula 224 do STF e condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Em sede de apelação, aduz o apelante que a sentença de primeiro grau não deve prosperar considerando que o ônus de provar fatos constitutivos de seus direitos, cabe exclusivamente ao reclamante, não bastando mera alegação de vínculo de trabalho..

Nesse sentido, sabe-se que o tribunal ad quem somente poderá conhecer da matéria que o recorrente efetivamente impugnar, sendo os limites e o âmbito da devolutividade, aqueles fixados pelo apelante em suas razões recursais. Daí porque é necessário que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da sentença e os pontos nos quais pretende vê-la reformada.

Dito isso, tem-se que o presente recurso de apelação não ultrapassa a barreira da admissibilidade, diante da ausência de regularidade formal. O recurso deve conter as razões que amparem o inconformismo da parte recorrente e possibilitem vislumbrar a necessidade de reforma da decisão. Esses fundamentos, por razões lógicas, se referem ao teor da decisão atacada.

É de se notar, que a referida sentença do juiz a quo, teve como fundamento para a procedência, o reconhecimento do vínculo laboral, fato alegado pela parte autora, que não fora desconstituído pelo Município requerido, ocasionando na condenação das verbas devidas e devidamente especificadas no decisório.

Assim, no caso, sem adentrar ao mérito da demanda, verifica-se que o recurso de apelação apresentado não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida.

Nesse contexto, à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo magistrado a que deseja contrapor-se.

A impugnação específica é requisito objetivo de admissibilidade recursal, com previsão de inadmissão caso não seja implementada, contida no art. 932, III, do CPC, in verbis:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

Extrai-se do dispositivo transcrito que ao Relator cabe, em decisão monocrática, negar conhecimento ao recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão decorrida.

Importa ressaltar que, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 953.221 AgR, já consolidou entendimento no sentido de que o art. 932, parágrafo único, do CPC, permite a intimação do recorrente para a correção de vícios formais, não se aplicando, contudo, para o fim de viabilizar a complementação de fundamentação das razões recursais.

No mesmo sentido, inclusive, temos a orientação consagrada em súmula deste Egrégio Tribunal, a saber:

“SÚMULA Nº 14 – É desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal.”

Sendo assim, é incabível, no presente caso, a concessão de prazo na forma do Parágrafo Único do art. 932 do CPC, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal.

Portanto, é ônus da parte recorrente a demonstração clara e específica dos pontos de discordância, como requisito objetivo de admissibilidade recursal, sob pena de não conhecimento do recurso.

III- Dispositivo

            Diante do exposto, com fulcro nos poderes conferidos ao Relator pelo art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, revogando a decisão de ID 3538583, monocraticamente, por não satisfazer os requisitos objetivos de admissibilidade, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida.

Intimem-se.

Após, transcorrido o prazo recursal, arquive-se com baixa na distribuição.

 Teresina - PI, 26 de março de 2022.