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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0000508-78.2016.8.18.0075
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Levantamento de Valor]
APELANTE: JOSE RIBAMAR FILHO

APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

Cinge-se de Apelação Cível interposta por JOSE RIBAMAR FILHO contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes-PI, que julgou improcedente o levantamento de alvará, vez que o saldo em conta a ser liberado é superior ao limite de 500 ORTN, valores depositados nos Banco do Brasil, aqui apelado.

Em razões de apelação ID (2685940), o autor aduz, em apertada síntese, que no presente caso a controvérsia restringe-se quanto a possibilidade de levantamento dos valores das aplicações financeiras através do ALVARÁ JUDICIAL. Assevera que a r. Sentença do Juìzo a quo deva ser reformada para deferimento do pedido, pois não existe nenhum óbice, em razão da Ação Judicial de Alvará Judicial atender a todos os requisitos legais para o deferimento do pedido.

Argumenta que o falecido genitor não possuía bens nenhum, ao qual não necessita ser inventariado, bem como todos os herdeiros estão de acordo. Por último, afirma que o acesso ao Judiciário é amplo, ao contrário disso, sob pena de ferir-se princípios constitucionais, como os da razoabilidade e o da proporcionalidade, a improcedência da ação em desfavor do Apelante é uma bloqueamento ao de direitos deve ser vista com bastante cautela. Ao final, requer a reforma da sentença.

Em contrarrazões, o apelado afirma sobre a não concessão da justiça gratuita ao apelante, bem como a manutenção da sentença e que pelos fatos e fundamento articulados na peça exordial, não fica claro o que a Recorrente pretende, pois, a narrativa não leva a nenhum nexo plausível de demanda judicial. Assevera que a narrativa contida na petição inicial não demonstra qualquer problema em relação a irregularidades. Ao final, requer a manutenção da sentença.

O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção, conforme documento

É o cabia relatar.

Fundamentação Jurídica.

O caso em apreço, trata-se de sentença na qual o MM. Juiz de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos constantes da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme o art. 487, I, do CPC, não reconhecendo o pedido da inicial sob o fundamento de que o saldo em conta a ser liberado é superior ao limite de 500 ORTN.

Em sede de apelação, aduz apelante que a sentença de primeiro grau deva ser reformada para deferimento do pedido, pois não existe nenhum óbice em razão da Ação Judicial de Alvará Judicial atender a todos os requisitos legais para tanto.

Nesse sentido, sabe-se que o tribunal ad quem somente poderá conhecer da matéria que o recorrente efetivamente impugnar, sendo os limites e o âmbito da devolutividade da apelação aqueles fixados pelo apelante em suas razões recursais. Daí porque é necessário que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da sentença e os pontos nos quais pretende vê-la reformada.

Dito isso, tem-se que o presente recurso de apelação não ultrapassa a barreira da admissibilidade, diante da ausência de regularidade formal. O recurso deve conter as razões que amparem o inconformismo da parte recorrente e possibilitem vislumbrar a necessidade de reforma da decisão. Esses fundamentos, por razões lógicas, se referem ao teor da decisão atacada.

É de se notar que a referida sentença do Juízo a quo teve como fundamento para a improcedência, o não acolhimento do vindicado na inicial, não reconhecendo o direito ao levantamento ao saldo existente em conta corrente do genitor falecido, posto ultrapassar o valor de 500 ORTN, conforme determinado na Lei nº 6.858/1980. Assim, no caso, sem adentrar ao mérito da demanda, verifica-se que o recurso de apelação apresentado não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida.

Nesse contexto, à luz do princípio da dialeticidade que norteia os recursos, compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo magistrado a que deseja contrapor-se.

A impugnação específica é requisito objetivo de admissibilidade recursal, com previsão de inadmissão caso não seja implementada, contida no art. 932, III, do CPC, in verbis:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

Extrai-se do dispositivo transcrito que ao relator cabe, em decisão monocrática, negar conhecimento ao recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão decorrida.

Importa ressaltar que, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 953.221 AgR, já consolidou entendimento no sentido de que o art. 932, parágrafo único, do CPC, permite a intimação do recorrente para a correção de vícios formais, não se aplicando, contudo, para o fim de viabilizar a complementação de fundamentação das razões recursais.

No mesmo sentido, inclusive, temos a orientação consagrada em súmula deste Egrégio Tribunal, a saber:

“SÚMULA Nº 14 – É desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal.”

 Ademais, é incabível, no presente caso, a concessão de prazo na forma do Parágrafo Único do art. 932 do CPC, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal. Portanto, é ônus da parte recorrente a demonstração clara e específica dos pontos de discordância, como requisito objetivo de admissibilidade recursal, sob pena de não conhecimento do recurso.

III- DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fulcro nos poderes conferidos ao relator pelo art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, revogando a decisão de ID (3362280) monocraticamente por não satisfazer os requisitos objetivos de admissibilidade, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida.

Intimem-se.

Após, transcorrido o prazo recursal, arquive-se com baixa na distribuição. 

 TERESINA-PI, 25 de março de 2022.