APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE "ANIMUS LAEDENDI" -INVIABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 1 - Demonstrada a intenção do acusado de agredir a vítima, não prospera a tese de absolvição por ausência de "animus laedendi". 2 – Recurso improvido, conforme parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0001764-62.2016.8.18.0073 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 09/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0001764-62.2016.8.18.0073

APELANTE: ANDRE DOS SANTOS SOUZA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE "ANIMUS LAEDENDI" - INVIABILIDADE -RECURSO IMPROVIDO.

1 - Demonstrada a intenção do acusado de agredir a vítima, não prospera a tese de absolvição por ausência de "animus laedendi".

2 - Recurso improvido, conforme parecer ministerial. 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0001764-62.2016.8.18.0073
Origem: 
APELANTE: ANDRE DOS SANTOS SOUZA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por ANDRE DOS SANTOS SOUZA, em face do representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Raimundo Nonato.

O Ministério Público Estadual denunciou ANDRE DOS SANTOS SOUZA, pela prática do delito tipificado no artigo 129, §9º, do Código Penal, c/c as disposições da Lei nº 11.340/06 (fls. 03/11).

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou procedente a pretensão punitiva estadual, para condenar o denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 129, §9º, do Código Penal, c/c as disposições da Lei nº 11.340/06, a pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto (131/133).

A defesa interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 170/172):

 " (...)

Ante o exposto, requer-se seja o presente recurso conhecido e provido para que, diante das razões acima expendidas, o órgão ad quem proceda à reforma da sentença vergastada com a absolvição do Apelante Andre dos Santos Souza, com escora no art. 386, III, do Código de Processo Penal. (...) " (fl. 172)

O Ministério Público em contrarrazões de apelação, opinou pelo improvimento do recurso (fls. 176/178). 

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo desprovimento do recurso interposto (fls. 182/186).

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto. 

MÉRITO 

Pretende a defesa a absolvição do acusado, por ausência de provas de que ele tenha agido com dolo.

O que se extrai das provas produzidas nos autos é que o acusado invadiu o quarto do hotel em que a vítima estava, tendo lhe ocasionado as lesões corporais descritas no auto de exame de corpo de delito de fl.08. Tais circunstâncias afasta de forma plena a alegada tese de ausência de animus laedendi.

Assim, não há que se falar em exclusão do dolo do apelante. 

A jurisprudência: 

APELAÇÃO.CRIME. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA NO CONTEXTO DOMÉSTICO OU FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. Conjunto probatório colacionado nos autos que se mostrou suficiente a confirmar a materialidade e a autoria delitivas, que recaem na pessoa do recorrente. Vítima que em ambas as fases da ausculta prestou declarações firmes e coerentes, confirmando que o companheiro a agrediu com socos, causando as lesões atestadas no laudo pericial, consistentes em “mancha azulada (equimose) nas regiões: braços e mãos, ambos à direita, medindo 4,0 x 2,5 centímetros a maior e 1,0 x 0,5 centímetros a menor”. Palavra da ofendida que veio corroborada pelo boletim de ocorrência, pelo exame pericial e pelo atestado emitido por médico da Unidade Básica de Saúde do município de Barão do Cotegipe, preponderando sobre a tese defensiva de ausência de animus laedendi, esta isolada no caderno de provas. Em se tratando de violência praticada no âmbito doméstico e familiar, o relato da vítima assume especial relevância, podendo, em consonância com os demais elementos probatórios, amparar decreto condenatório. SURSIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a 6 meses de privação da liberdade, a teor do artigo 46 do Código Penal. Reforma da sentença quanto ao ponto, para afastar a condição, substituindo-a por limitação de final de semana, pelo tempo de pena imposta. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Criminal, Nº 70085154656, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Viviane de Faria Miranda, Julgado em: 29-10-2021

 

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - RELAÇÃO DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DELITOS CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE DOLO - ANIMUS LAEDENDI E DOLO DE AMEAÇAR SOBEJAMENTE DEMONSTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME ABERTO - CABIMENTO - SURSIS - VIABILIDADE. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de ameaça e lesão corporal, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. Em se tratando de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial valor probatório, pois, via de regra, os delitos e contravenções acontecem sem a presença de testemunhas. Tendo o agente atuado com intenso animus laedendi e dolo de ameaçar, conforme apontam as provas, não há falar-se em atipicidade das condutas por ausência de dolo. Tendo em vista que o réu não é reincidente e sua pena foi concretizada em menos de 04 (quatro) anos, o regime aberto deve ser fixado para cumprimento inicial da pena. Cumpridos os requisitos do art. 77 do Código Penal, o sursis deve ser concedido.  (TJMG -  Apelação Criminal  1.0024.16.112168-6/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Cézar Dias , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/02/2020, publicação da súmula em 03/03/2020) 

Nessa toada, não merece acolhida a tese defensiva de carência probatória, devendo ser mantido o decreto condenatório.

Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegra a bem lançada sentença combatida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme parecer ministerial. 

Teresina, 09/05/2022