PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA PARTE FINAL DO ACÓRDÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Constata-se omissão, uma vez que o Acórdão impugnado não majorou os honorários sucumbenciais, conforme art. 85, §11 do CPC. 2. “Art. 85, § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.” 3. Altera-se, pois, a parte final do acórdão, para majorar os honorários da parte embargada para o valor de mil e quinhentos reais (R$ 1.500,00). 4. Recurso conhecido e parcialmente acolhido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0832725-38.2019.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0832725-38.2019.8.18.0140

APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

APELADO: MARCELO DO NASCIMENTO CHAVES
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA PARTE FINAL DO ACÓRDÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.

1. Constata-se omissão, uma vez que o Acórdão impugnado não majorou os honorários sucumbenciais, conforme art. 85, §11 do CPC.

2. “Art. 85, § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”

3. Altera-se, pois, a parte final do acórdão, para majorar os honorários da parte embargada para o valor de mil e quinhentos reais (R$ 1.500,00).

4. Recurso conhecido e parcialmente acolhido.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Embargos Declaratórios contra o Acórdão Num. 4534774 – Pág. 01/07, cuja ementa revela o seguinte teor:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA – PAGAMENTO ARBITRADO NO PERCENTUAL LEGAL – RECUSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 – O seguro DPVAT tem por objetivo indenizar as vítimas de acidentes quanto aos danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em razão de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Seu pagamento é obrigatório, pois criado pela Lei nº 6.194/74, e incumbe às empresas seguradoras conveniadas, que respondem objetivamente, cabendo ao segurado/vítima tão somente a prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 5º do referido normativo.

2 – A parte autora tendo sofrido acidente de trânsito, do qual restou com lesão permanente e comprovando suas alegações através de laudo expedido por perito judicial, tal como determina a legislação correspondente, devido é o pagamento do seguro.

3 – Correta a decisão do douto juízo a quo, quando arbitrou a indenização a ser paga pela empresa ré de acordo com o percentual devido.

4 – Recurso conhecido e improvido.”

Afirmou o embargante que o acórdão embargado é omisso, haja vista não ter elevado o percentual de honorários advocatícios fixados em primeira instância.

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões requerendo o improvimento dos Embargos.

É o relatório.

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores,

Cabível e tempestivo, conheço do recurso, eis que neles se encontram os pressupostos de sua admissibilidade.

Relatou o embargante que existe omissão no julgado, tendo em vista que quando do seu julgamento, os honorários advocatícios não foram majorados, requerendo o pagamento no valor de dois mil reais (R$ 2.000,00).

Assiste razão ao embargante, uma vez que o acórdão impugnado foi, de fato, omisso quanto a este ponto legal.

Preleciona o Código de Processo Civil sobre o tema.

“Art. 85. (...)

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”

Assim, cumpre acolher os embargos interpostos a fim de aclarar o acórdão agora embargado.

O MM. Juiz a quo na sentença condenou “a suplicada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios de R$ 1.045,00 ante o irrisório proveito econômico obtido, nos termos do §8º do art. 85 do CPC”.

Desta forma, altero a parte final do acórdão embargado, majorando os honorários advocatícios para o valor de mil e quinhentos reais (R$ 1.500,00).

Nesse sentido, é o entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça.

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. APLICAÇÃO. 1. A embargante/recorrida alega, em síntese, que o decisum incorreu em omissão, pois "esse juízo deve prosseguir no julgamento do recurso, para, de forma expressa, condenar o embargado ao pagamento dos honorários de sucumbência recursal, ao modo do previsto no art. 85, § 11, do NCPC". 2. Os embargos merecem acolhimento. Com efeito, verificada a omissão acerca do tema ventilado (art. 85, § 11, do CPC/2015) e no Enunciado Administrativo 7/STJ, o pagamento de honorários advocatícios recursais deve ser arbitrado sobre a verba sucumbencial fixada na origem 3. Embargos de Declaração acolhidos para condenar a parte embargada/recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre a verba sucumbencial fixada na origem.(STJ - EDcl no REsp: 1749458 MT 2018/0143454-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2019)”.

Diante do exposto e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos, para aclarar o acórdão embargado a fim de fazer nele constar a majoração da condenação em honorários da parte autora, que fixo na quantia de mil e quinhentos reais (R$ 1.500,00).

É o voto.

 

Teresina, 11/05/2022