PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. QUALIFICADORA DA ESCALADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. VALIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA. AÇÃO DELITUOSA GRAVADA POR CÂMERAS DE SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, excepcionalmente se admite a utilização de outros elementos para comprovar a escalada, suprindo a prova pericial, sobretudo em razão da ação delituosa haver sido filmada com detalhes pelo sistema de segurança do estabelecimento comercial, onde se visualiza o recorrido pulando o muro para ter acesso à res subtraída. 2. Procedência da irresignação ministerial, efetuando-se nova dosimetria da pena do recorrido em razão da incidência da qualificadora prevista no art. 155, §4.º, II, CP. 3. Recurso ministerial conhecido e provido à unanimidade. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 2ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, dissentindo do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial para inserir na condenação a qualificadora da escalada, efetuando-se nova dosimetria da pena do recorrido, nos termos dos fundamentos que ora expostos. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0022376-14.2016.8.18.0140 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 20/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0022376-14.2016.8.18.0140

APELANTE: MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: VANDERLEY PEREIRA DA SILVA

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. QUALIFICADORA DA ESCALADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. VALIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA. AÇÃO DELITUOSA GRAVADA POR CÂMERAS DE SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, excepcionalmente se admite a utilização de outros elementos para comprovar a escalada, suprindo a prova pericial, sobretudo em razão da ação delituosa haver sido filmada com detalhes pelo sistema de segurança do estabelecimento comercial, onde se visualiza o recorrido pulando o muro para ter acesso à res subtraída. 2. Procedência da irresignação ministerial, efetuando-se nova dosimetria da pena do recorrido em razão da incidência da qualificadora prevista no art. 155, §4.º, II, CP. 3. Recurso ministerial conhecido e provido à unanimidade.

 

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 2ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, dissentindo do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial para inserir na condenação a qualificadora da escalada, efetuando-se nova dosimetria da pena do recorrido, nos termos dos fundamentos que ora expostos.

 

RELATÓRIO

 

O Ministério Público denunciou Vanderley Pereira da Silva, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do art. 155, §§ 1.º e 4.º, CP (ID 5866988, pág. 1/5 e aditamento à denúncia ID 5866988, pág. 127), por haver pulado o muro do Comercial Carvalho em 31/08/2016, localizado na av. Barão de Gurgueia, nesta Capital, e subtraído duas sacolas com vários pacotes de feijão, avaliados em R$ 199,80.

Segundo narrou a peça inaugural, o referido estabelecimento é monitorado por câmeras de segurança, tendo o funcionário Elias de Carvalho visualizado a ocorrência do crime através das imagens armazenadas, e reconheceu ser o mesmo infrator que reiteradamente vinha praticando furto naquela empresa, ocasião em que acionou a polícia que identificou o autor do crime como sendo Vanderley Pereira da Silva por ser conhecido no 3.º DP como pessoa contumaz na prática de delitos, o qual foi localizado e preso, não sendo localizado os pacotes de feijão subtraídos.

Após o recebimento da denúncia, o processo teve seu trâmite regular, com prolação de sentença (ID 5866988, pág. 291/300) que julgou procedente em parte a denúncia, para condenar Vanderley Pereira da Silva nas sanções do art. 155, §1.º, CP à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão e 18 dias-multa em regime aberto.

O Ministério Público recorreu (ID 5866989, pág. 23/34) pugnando pelo reconhecimento da qualificadora da escalada com majoração da pena do recorrido.

Em contrarrazões ofertadas(ID 5866989, pág. 36/45), Vanderley Pereira da Silva rebateu os argumentos ministeriais, pleiteando o conhecimento e desprovimento do recurso. Pediu ainda, a aplicação do princípio da insignificância com sua absolvição.

A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (ID 6167221, pág. 432), opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Devidamente relatados, abriu-se vista à Defensora Pública Especial atuante na 2.ª Câmara Especializada (ID 6370425/6534460).

Encaminharam-se os autos à revisão para os fins previstos no art. 356, inc. I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

É o relatório.

 

VOTO

 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

II – MÉRITO

Busca o parquet o reconhecimento da qualificadora da destreza com a modificação do apenamento do recorrido.

Segundo os autos, Vanderley Pereira da Silva foi denunciado como incurso nas sanções do art. 155, §§1.º e 4.º, CP por haver subtraído bens do Supermercado Carvalho na em 31/08/2016, no período noturno, e tendo pulado o muro do referido estabelecimento para ter acesso aos bens subtraídos, cuja conduta foi filmada por meio de câmeras de segurança existentes no local, tendo o funcionário Elias de Carvalho visualizado a ocorrência do crime através das imagens armazenadas, e reconheceu ser o mesmo infrator que reiteradamente vinha praticando furtos naquela empresa.

Na sentença (ID 5866988, pág. 291/300), o magistrado de primeiro grau julgou procedente em parte a pretensão ministerial, condenando Vanderley Pereira da Silva apenas pelo furto praticado durante o repouso noturno (art. 155, §1.º, CP), excluindo a qualificadora da escalada em razão da inexistência de laudo pericial.

Observa-se que não há nos autos laudo pericial acerca da qualificadora da escalada, entretanto, verifica-se que a referida qualificadora se encontra comprovada por outros meios idôneos, dentre os quais as filmagens das câmeras de segurança acostada aos autos (ID 5866988, pág. 77), o relatório de ocorrência policial (ID 5866988, pág. 61), e inclusive o depoimento do funcionário Elias Elias de Carvalho que registrou o boletim de ocorrência (ID 5866988, pág. 19), e relatou em juízo que o recorrido era a pessoa que reiteradamente realizou furtos no Comercial Carvalho, valendo-se do mesmo modus operandi, qual seja, pulava o muro do referido estabelecimento comercial para subtrair objetos.

Cabe destacar que, em se tratando de qualificadora de escalada, o laudo pericial torna-se prescindível, podendo ela ser comprovada nos autos através de outros meios de prova, com a comprovação de que o recorrido fez uso de esforço incomum para ter acesso ao bem.

As imagens do circuito de monitoramento eletrônico, o relatório policial e o reconhecimento do funcionário do referido estabelecimento comercial conduzem à segurança da autoria: a pessoa flagrada pelas câmeras é o réu, inclusive foi reconhecido pelo funcionário que verificou se tratar da mesma pessoa que vinha praticando furtos naquele local (ID 5866988), sendo por ele reconhecido na fase policial e judicial, como o autor do delito em referência, e também foi reconhecido pela pessoa de Rita dos Santos Lopes (ID 5866988, pág. 63), a qual o reconheceu por meio das filmagens se tratar da pessoa do recorrido, tendo citada pessoa mencionado que residia provisoriamente na residência do acusado.

Nesse contexto, constata-se que o recorrido escalou o muro do Comercial Carvalho para ter acesso ao depósito e de lá subtrair os sacos de feijão, incidindo, assim a qualificadora da escalada, sem a qual não seria possível ao recorrido subtrair os bens do referido local.

A jurisprudência entende que para reconhecimento da qualificadora da escalada é imprescindível a realização de exame pericial, no entanto o exame ser substituído por outros meios probatórios se o delito não deixar vestígios ou tenham esses desaparecidos, ou ainda, se as circunstâncias do crime não permite a confecção do laudo. Todavia, excepcionalmente admite a dispensa do laudo pericial “quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a escalada de forma inconteste, pode-se reconhecer o suprimento da prova pericial, notadamente in casu, tendo em vista que toda a ação delitiva foi filmada com detalhes e pôde atestar, de forma cabal, que o paciente praticou a referida qualificadora para ter acesso ao imóvel da vítima. Precedentes”. (STJ, AgRg no HC n. 556.549/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/3/2021). Ainda nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA DURANTE O REPOUSO NOTURNO. EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA. VALIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Segundo entendimento desta Corte, excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a escalada de forma inconteste, pode-se reconhecer o suprimento da prova pericial, notadamente in casu, tendo em vista que toda a ação delitiva foi filmada com detalhes e pôde atestar, de forma cabal, que o paciente praticou a referida qualificadora para ter acesso ao imóvel da vítima. Precedentes (AgRg no HC n. 556.549/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/3/2021). 2. Na hipótese, a ação criminosa, que não deixou vestígios, foi capturada e registrada pelas câmeras do sistema interno de vigilância e monitoramento do local onde se deram os fatos, corroborada pela confissão do acusado e pelos depoimentos das testemunhas. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC 691.823/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 30/09/2021), grifei.

Ora, no caso vertente verifica-se que o recorrente se utilizou apenas de sua força física para pular o muro, segundo se observa das filmagens, não tendo se valido de nenhum outro instrumento a não o seu próprio esforço físico, tanto que nenhum instrumento foi apreendido no local, razão pela qual deve incidir a referida majorante.

Antes de refazer o apenamento do recorrido, saliento que a defesa do recorrido pleiteou a absolvição em razão da aplicação do princípio da insignificância, todavia, tal pleito se mostra inviável, uma vez que a aplicação do referido princípio necessário a mínima potencialidade lesiva da conduta praticada pelo agente, e no caso dos autos o recorrente é contumaz na prática delitiva, possuindo duas condenações transitadas em julgado (processos n.ºs 0003335-03.2012.8.18.0140 e 0022222-98.2013.8.18.0140) , não preenchendo o requisito do reduzido grau de reprovabilidade de sua conduta. Neste sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE. 1. A aplicação do princípio da insignificância deve ser reservada para casos excepcionais, nos quais, além da ínfima lesão ao bem jurídico tutelado, seja analisado o grau de reprovação da conduta. 2. Tendo em vista a reiteração do acusado na pratica delitiva é necessário afastar a aplicação do princípio da insignificância.  (TJMG -  Apelação Criminal  1.0024.19.094582-4/001, Relator(a): Des.(a) Dirceu Walace Baroni , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/05/2020, publicação da súmula em 25/05/2020) grifei.

Assim, dou provimento ao recurso ministerial para inserir a qualificadora da escalada na condenação do recorrido, sendo, pois, condenado pela prática do delito descrito no art. 155, §§1.º e 4.º, II, CP.

Na primeira fase, considerando que o crime foi cometido mediante escalada, e o intervalo da pena é de 6 anos, e que o vetor maus antecedentes foi valorado negativamente, fixo a pena-base em 3 anos de reclusão e 11 dias-multa.

Na segunda fase, a pena provisória permanece inalterada ante a inexistência de atenuante ou agravante.

Na terceira fase, elevo a pena em 1/3, em razão do delito haver sido praticado durante o repouso noturno, resultando em 4 anos de reclusão e 14 dias-multa. Fixo o regime inicial de cumprimento de pena em semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos tampouco a concessão da suspensão condicional da pena pelo não atendimento aos requisitos legais, previstos nos art. 44 e 77, CP, respectivamente.

III – DISPOSITIVO

Isso posto, dissentindo do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, voto pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial para inserir na condenação a qualificadora da escalada, efetuando-se nova dosimetria da pena do recorrido, nos termos dos fundamentos que ora expostos.

É como voto.

Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e remessa ao juízo de origem.

Presentes na sessão de julgamento os Exmos. Srs.:  Des. Erivan José da Silva Lopes – Presidente, Des. Joaquim Dias de Santana Filho – Relator e  Dr. Vidal de Freitas Filho (convocado).

Ausente justificadamente: Exma. Sra. Desa. Eulália Maria Pinheiro, em gozo de férias regulamentares.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª).  Aristides Silva Pinheiro, Procurador de Justiça.

Sala das Sessões Virtuais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina/PI, de oito aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (08 a 18/04/2022).

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

                      Relator