poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0752600-81.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]
AGRAVANTE: LUISA MARIA DANTAS COSME
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO NÃO PREENCHIDO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão capaz de ensejar complementação ou esclarecimentos. Sendo assim, é manifesta a falta de cabimento dos declaratórios opostos sob o pretexto de rediscutir as questões já decididas pelo julgado embargado. 2. Diante do exposto, não conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que não foram preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade.

I - RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração (ID Num. 4617405) opostos por LUISA MARIA DANTAS COSME em face de decisão monocrática (ID Num.1715370) proferida nos autos do Agravo de Instrumento em epígrafe, exarada em 18/6/2020, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a intimação da agravante para, em 10 (dez) dias, realizar o pagamento das custas do processo.

Posteriormente, em razão do decurso do prazo sem o recolhimento do preparo recursal, o relator, em decisão monocrática constante em ID Num. 3957690, proferida em 12/5/2021, não conheceu do instrumental, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Em suas razões, aduz o embargante, em suma, que a declaração de hipossuficiência constitui presunção de veracidade, sendo o ônus probatório de demonstrar a inadequação à justiça gratuita, da parte contrária, e ainda, que este juízo não demonstrou o motivo pelo qual a embargante não teria direito à gratuidade da justiça. Assim, requer que seja reconhecida a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da embargante, sendo-lhe concedido seu direito à gratuidade da justiça, e o consequente processamento do agravo de instrumento.

Evidenciado o caráter modificativo dos presentes Embargos de Declaração, providenciou-se a intimação do embargado, que apresentou contrarrazões em ID Num. 5549683, pugnando pelo não conhecimento dos aclaratórios em deslinde.

É o que importa relatar.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Consoante dispõe o art. 91, VI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Na hipótese em deslinde, da leitura dos embargos de declaração opostos, verifica-se que o embargante em momento algum aponta ou demonstra a presença dos vícios constantes do art. 1.022, do CPC, limitando-se a, exclusivamente, debater o desacerto da decisão ora impugnada.

Ora, os Embargos de Declaração não servem para revisão de julgado, pois vinculam julgamento de integração e não de substituição. A não concordância com a decisão não significa que essa seja omissa ou contraditória, não se prestando os embargos como meio de obtenção de novo julgamento.

Ainda, mesmo no que concerne ao objetivo de prequestionamento da matéria, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência de vício descrito no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Na hipótese dos autos, não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão capaz de ensejar complementação ou esclarecimentos. Sendo assim, é manifesta a falta de cabimento dos declaratórios opostos sob o pretexto de rediscutir as questões já decididas pelo julgado embargado.

Nesse mesmo sentido, seguem o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante. 2. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TJ-PI - AC: 00009360620148180051 PI, Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 08/10/2019, 1ª Câmara Especializada Cível)

 Ademais, verifica-se que a impugnação do embargante diz respeito à decisão de indeferimento da gratuidade da justiça, matéria que já se encontra preclusa tendo em vista decisão terminativa de não conhecimento do recurso por ausência de pagamento do preparo (ID Num. 3957690).

Diante do exposto, valendo-me da competência prevista no art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que não foram preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade.

Teresina/PI, 25 de março de 2022.