EMENTA PROCESSO CIVIL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. DPVAT. LAUDO DO IML. DOCUMENTO PRESCINDÍVEL AO PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a seguradora possa condicionar o pagamento do DPVAT, na via administrativa, à apresentação de laudo elaborado pelo Instituto Médico Legal, nos termos do art. 5º, §§ 4º e 5º, da Lei 6.194/74, não há previsão na lei acerca da necessidade de tal documento para postular complementação da indenização securitária judicialmente, uma vez que a prova da invalidez alegada pode ser produzida no momento processual oportuno. 2. Recurso Conhecido e Improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0028384-41.2015.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0028384-41.2015.8.18.0140

APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES, MANUELLE LINS CAVALCANTI BRAGA

APELADO: CLEIA MARIA DE ABREU VALVERDE

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. DPVAT. LAUDO DO IML. DOCUMENTO PRESCINDÍVEL AO PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Embora a seguradora possa condicionar o pagamento do DPVAT, na via administrativa, à apresentação de laudo elaborado pelo Instituto Médico Legal, nos termos do art. 5º, §§ 4º e 5º, da Lei 6.194/74, não há previsão na lei acerca da necessidade de tal documento para postular complementação da indenização securitária judicialmente, uma vez que a prova da invalidez alegada pode ser produzida no momento processual oportuno. 2. Recurso Conhecido e Improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0028384-41.2015.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
 
Advogados do(a) APELANTE: MANUELLE LINS CAVALCANTI BRAGA - PI10203-S, LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES - PA14661-A

APELADO: CLEIA MARIA DE ABREU VALVERDE

Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES - PI6919-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

 RELATÓRIO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Eminentes julgadores.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA para reformar a sentença que julgou procedente a ação de cobrança, ajuizada por CLEIA MARIA DE ABREU VALVERDE, ora apelada.

Ingressou a parte autora com esta ação alegando, em síntese, ter sofrido lesões de natureza grave em decorrência de acidente de trânsito em 03/10/2013, motivo pelo qual faz jus ao recebimento da indenização por invalidez permanente. Aduz que buscou a ré para obter o seguro DPVAT o qual foi negado por motivo não esclarecido.

Requereu ao final, a condenação da seguradora ao pagamento do valor do seguro obrigatório determinado pela Lei 6.194/74 posteriormente modificada pela Lei 11.482/2007, equivalente a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Citado, o réu apresentou contestação, alegando vícios em relação ao Boletim de ocorrência, além da ausência de documentos essenciais para a propositura da ação (Laudo do IML), a fim de comprovar a extensão do dano pleiteado. Também arguiu a ausência de interesse de agir do autor e requereu a improcedência de seus pedidos.

Por sentença, Id 5089235 - Pág. 1/3, o MM. Juiz julgou o feito procedente em parte, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para CLEIA MARIA DE ABREU VALVERDE, devendo incidir sobre a condenação juros de mora, a contar da citação, e correção monetária a partir do sinistro.

Inconformada com a referida decisão, a parte ré interpôs esta Apelação, Id. 5089247 - Pág. 1/5, reiterando os argumentos da contestação e requerendo, ao final, a reforma da sentença para que essa julgue improcedente o pedido da autora.

Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença combatida.

Instada, a Procuradoria de Justiça deixou de emitir parecer ante a ausência de interesse público.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO - RELATOR

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Senhores Julgadores, a apelação cível merece ser conhecida, uma vez que existentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade: tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo, e intrínsecos: legitimidade, interesse e cabimento.

Conforme bem fundamentado pelo juízo a quo, os documentos juntados demonstram ser suficientes para o ajuizamento da ação.

Sabe-se que o seguro obrigatório tem a finalidade de cobrir danos pessoais, envolvendo indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, como obrigação imposta ao consórcio de seguradoras participantes do sistema DPVAT, que recebem valores embutidos nos respectivos prêmios, destinados a tais reparações.

Compulsando os autos, observo que o apelado cumpriu com os requisitos legais exigidos para o recebimento e regular processamento da ação, vez que descreveu os fatos e os fundamentos jurídicos, com a formulação dos pedidos devidamente especificados, lícitos, compatíveis entre si e legalmente admissíveis, além de ter a petição inicial sido instruída com documentos suficientes para embasar a sua pretensão, na qual também foi requerida a prova pericial médica.

A propósito, no caso constatado pelo laudo pericial, por ser perda leve, aplica-se o valor fixado no art. 3º, §1º, da Lei n o 6.194 de 25% referente ao grau da intensidade da lesão. Vejamos: R$ 6.750,00 × 100% (valor previsto na Tabela Susep) = R$ 6.750,00. R$ 6.750,00 × 25% (grau da intensidade da lesão) = R$ 1.687,50. 

Os documentos constantes dos autos demonstram o nexo causal entre o acidente de trânsito e a lesão da vítima, o que autoriza a pretendida indenização.

Verificando, assim, que a requerente não foi paga qualquer quantia, entendo que a mesmo foi indenizada corretamente no valor de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Cumpre salientar que não há qualquer exigência legal no sentido de que a petição inicial seja instruída com Auto de Exame de Corpo de Delito, como sustenta o apelante.

Desta forma, pelo disposto no art. 5º da Lei 6.194/74, para pagamento da indenização securitária na via administrativa, exige-se laudo do Instituto Médico Legal para verificação do grau de invalidez da vítima.

Ocorre que, embora a seguradora possa condicionar o pagamento na via administrativa à apresentação do referido laudo, não há previsão legal acerca da necessidade de tal documento para postulação da indenização securitária judicialmente, nem mesmo complementar.

É que, em sendo ônus da parte autora a comprovação do grau de invalidez que a acomete, é evidente que a prova a esse respeito pode ser produzida em juízo, por meio de perícia ou outros meios que convier à parte, devendo ser observado que a produção de provas é admitida até o término da fase instrutória.

Assim, a ordem de exibição do laudo do IML não guarda juridicidade.

Nesse sentido jurisprudência de Tribunal Pátrio, verbis: 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DO LAUDO EMITIDO PELO IML - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REFORMA - DETERMINÇÃO DE REGRESSO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO.

- Carreados documentos na inicial que comprovam o acidente e as lesões sofridas pela vítima de acidente de trânsito, não há razão para ser determinada a juntada do laudo emitido pelo IML, sendo que a invalidez e o seu grau deverão ser apurados através da produção da prova pericial.

- Reconhecida a desnecessidade da emenda, deve ser reformada a sentença e determinado o regresso dos autos à instância de origem, para o prosseguimento, já que é indispensável a dilação probatória para a solução da lide. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.039217-3/001, Relator Des. Pedro Bernardes, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2020, publicação da sumula em 29/06/2020).

Destarte, tal como já explicitado, o laudo do IML não é peça essencial para comprovação das lesões, podendo a vítima comprová-las por meio de outras provas, não se tratando de documento obrigatório que pudesse gerar, com sua não exibição, o indeferimento da exordial.

Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO deste recurso e, no mérito, pelo seu IMPROVIMENTO, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

Teresina, 11/05/2022