poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0000323-22.2014.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
APELADO: MARIA CELESTE DA SILVA SOUSA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Piauí, inicialmente distribuída por sorteio à 3ª Câmara de Direito Público e à relatoria do Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO que, por entender que a matéria discutida nos autos é de direito privado, determinou a redistribuição do feito por, sorteio, às Câmaras Especializadas Cíveis. Cumprida essa decisão, os autos foram redistribuídos por sorteio à relatoria do Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM e à sua respectiva Câmara Especializada Cível. Este, por seu turno, determinou nova distribuição, por sorteio, para uma das Câmaras de Direito Público, sob o fundamento de que a ação envolve a Fazenda Pública, vindo o recurso a minha relatoria e à 6ª Câmara de Direito Público.

Ora, como as vênias de estilo do Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM,  entendendo sua Excelência, como de fato entendeu, que a competência é das Câmaras de de Direito Público, como pontificou em sua decisão, deveria suscitar conflito negativo de competência com aquele que o antecedeu na relatoria do processo, e não determinar nova distribuição por sorteio às Câmaras de Direito Público.

Em virtude do exposto, determino o cancelamento da distribuição e o retorno dos autos ao Eminente Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM.

Desembargador ERIVAN LOPES