EMENTS: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENO DE REGISTRO – PRELIMINAR SUCITADA EX OFÍCIO – ERROR IN PROCEDENDO. DEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Cuida-se de apelação cível na qual os apelantes alegam preliminares de ilegitimidade passivado DETRAN para devolver valores recolhidos ao erário estadual; ilegitimidade passiva do Estado do Piauí quanto ao cancelamento de registro do veículo e exclusão de multas, licenciamento e seguro DPVAT; carência de ação por ausência de interesse de agir, visto que não arrecada o IPVA; e, ilegitimidade ativa quanto ao pedido relacionado ao Sr. Charles Ângelo Severiano. 2. Ao compulsar os autos extrai-se da peça contestatório, Id 4199014 que o Estado do Piauí suscitou ditas prejudiciais, postulando a extinção da ação. Todavia, ao prolatar a sentença, Id 4199175 o magistrado de piso, sem apreciar quaisquer das preliminares, resolveu o mérito da ação, circunstância que retrata clássico error in procedendo que, neste caso, suscito ex ofício esta prejudicial. 4. O art. 938, CPC, estabelece que “A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão”. 5. Registre-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial no sentido de que é nula a sentença que deixa de apreciar as questões preliminares arguidas na contestação, por violar o comando insculpido no art. 489, CPC. 6. Ademais, a sentença deve esgotar a prestação jurisdicional, examinando os argumentos lançados pelas partes, sob pena de nulidade, por violação ao princípio constitucional do devido processo legal (art. 93, IX, CF). 7. Do exposto, acolhendo a preliminar de error in procedendo, suscitada ex ofício, declaro a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular seguimento do feito. Prejudicados os recursos manejados pelas partes. É como voto. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0821637-71.2017.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 26/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0821637-71.2017.8.18.0140

APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

APELADO: SECRETARIA DA FAZENDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENO DE REGISTRO – PRELIMINAR SUCITADA EX OFÍCIO – ERROR IN PROCEDENDO. DEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Cuida-se de apelação cível na qual os apelantes alegam preliminares de ilegitimidade passivado DETRAN para devolver valores recolhidos ao erário estadual; ilegitimidade passiva do Estado do Piauí quanto ao cancelamento de registro do veículo e exclusão de multas, licenciamento e seguro DPVAT; carência de ação por ausência de interesse de agir, visto que não arrecada o IPVA; e, ilegitimidade ativa quanto ao pedido relacionado ao Sr. Charles Ângelo Severiano. 2. Ao compulsar os autos extrai-se da peça contestatório, Id 4199014 que o Estado do Piauí suscitou ditas prejudiciais, postulando a extinção da ação. Todavia, ao prolatar a sentença, Id 4199175 o magistrado de piso, sem apreciar quaisquer das preliminares, resolveu o mérito da ação, circunstância que retrata clássico error in procedendo que, neste caso, suscito ex ofício esta prejudicial. 4. O art. 938, CPC, estabelece que “A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão”. 5. Registre-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial no sentido de que é nula a sentença que deixa de apreciar as questões preliminares arguidas na contestação, por violar o comando insculpido no art. 489, CPC. 6. Ademais, a sentença deve esgotar a prestação jurisdicional, examinando os argumentos lançados pelas partes, sob pena de nulidade, por violação ao princípio constitucional do devido processo legal (art. 93, IX, CF). 7. Do exposto, acolhendo a preliminar de error in procedendo, suscitada ex ofício, declaro a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular seguimento do feito. Prejudicados os recursos manejados pelas partes. É como voto. 

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em acolher a preliminar de error in procedendo, suscitada ex ofício, para declarar a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular seguimento do feito. Prejudicados os recursos manejados pelas partes.

Relatório

 

Cuida-se de Apelações Cíveis propostas, respectivamente, pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/PI e ESTADO DO PIAUÍ, respectivamente, impugnando sentença proferida nos autos de Ação Declaratória de Cancelamento de Registro, ajuizada pela BV FINANCEIRA S.A., CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora apelada.

Na sentença Id 4199175, foi dado pela procedência do pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar o cancelamento do registro do veículo e anulação dos tributos e multas decorrentes do veículo CITROEN C4 VTR 2.0 16V 2P (GG) COMPLETO, ano/modelo 2008/2009, placas NHX 7153, cor PRATA, chassis VF7LARFJ49Y500551, condenando o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na razão de 10% sobre o valor da causa.

Recurso de apelação, Id 4199190, o primeiro apelante alega a sua ilegitimidade passiva para devolver valores recolhidos ao erário estadual. No mérito, sustenta que é da instituição financeira a responsabilidade pelo pagamento dos débitos associados ao veículo como é o caso do IPVA.

Sustenta que o DETRAN/PI não é parte interessada, não cometeu nenhum ilícito e muito menos responde, relativamente, pelas multas de trânsito impostas pelos órgãos acima citados, não podendo ser condenado por ações que são de responsabilidade de terceiros. Requer o conhecimento e provimento do apelo.

O Estado do Piauí, também, apresentou recurso, Id 4199194 alegando preliminares: de ilegitimidade passiva quanto ao cancelamento de registro do veículo e exclusão de multas, licenciamento e seguro DPVAT; carência de ação por ausência de interesse de agir, visto que não arrecada o IPVA; e, ilegitimidade ativa quanto ao pedido relacionado a Charles Ângelo Severiano.

No mérito sustenta que a Instituição Financeira responsável pelo financiamento é quem deve tomar todas as medidas necessárias de segurança a fim de evitar fraudes, não podendo se eximir da responsabilidade por ato próprio, em virtude de eventual falha na prestação do serviço por falta de cautela. Pede o conhecimento e provimento do apelo.

Nas contrarrazões, Id 4199199 a apelada sustenta que ocorreu fraude no registro de propriedade do veículo junto ao DETRAN. Ausência de propriedade e não ocorrência de fato gerador de tributo. Ao final requer o não provimento dos apelos.

O Ministério Público superior, Id 4864180, manifestou dizendo não ter interesse no feito.

É o Relatório.

Passo ao voto. 

Voto

Os pressupostos processuais foram atendidos; as partes utilizaram os recursos cabíveis; há interesse e legitimidade para recorrer; os recorrentes são isentos do recolhimento do preparo, consoante diretriz do art. 1.007, § 1º, CPC; inexistem fatos impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer. Assim, verificados os pressupostos legais, conheço dos recursos.

Impõe, todavia, a avaliação das questões preliminares suscitadas pelos recorrentes, quais sejam: ilegitimidade passivado DETRAN para devolver valores recolhidos ao erário estadual; ilegitimidade passiva do Estado do Piauí quanto ao cancelamento de registro do veículo e exclusão de multas, licenciamento e seguro DPVAT; carência de ação por ausência de interesse de agir, visto que não arrecada o IPVA; e, ilegitimidade ativa quanto ao pedido relacionado ao Sr. Charles Ângelo Severiano

Ao compulsar os autos extrai-se da peça contestatório, Id 4199014 que o Estado do Piauí suscitou ditas prejudiciais, postulando a extinção da ação.

Todavia, ao prolatar a sentença, Id 4199175 o magistrado de piso, sem apreciar quaisquer das preliminares, resolveu o mérito da ação, circunstância que retrata clássico error in procedendo que, neste caso, suscito ex ofício esta prejudicial.

O error in procedendo ocorre quando há vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, podendo ser reconhecido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo o decisum ser cassado a fim de que outro seja proferido na instância de origem.

Incorre em error in procedendo a decisão que deixa de apreciar questões preliminares antecedentes ao mérito. Configurado o error in procedendo, deve a decisão a quo ser cassada, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para o seu devido processamento.

No ponto, o art. 938, CPC, estabelece que “A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão”.

Como cediço, a sentença deve esgotar a prestação jurisdicional, examinando todos os argumentos lançados pelas partes, sob pena de nulidade, por violação ao princípio constitucional do devido processo legal (art. 93, IX, CF).

Repita-se, a sentença deixou de apreciar as preliminares suscitadas em sede de contestação e, nesse ponto, é uníssono o entendimento jurisprudencial no sentido de que é nula a sentença que deixa de apreciar as questões preliminares arguidas na contestação, por violar o comando insculpido no art. 489, CPC.

Nesse sentido, trago a baila julgado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:

APELAÇÃO – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – PRELIMINAR DE OFÍCIO – DEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AO ART. 458 DO CPC – NULIDADE DA SENTENÇA. 1. É nula a sentença que não aprecia preliminar arguida na contestação. Violação ao artigo 458 do Código de Processo Civil. 2. Nulidade declarada de ofício. Apelação prejudicada. (TJ-ES. APL. 000277310200280800047. Relator: ALINALDO FARIA DE SOUZA. Data do julgamento: 06.12.2005. Terceira Câmara Cível. Data da publicação: 13.01.2006).

 

A defesa apresentada pelos órgãos públicos recorrentes, reiterou as preliminares que deixaram de ser apreciada na decisão de piso.

Desse modo, evidenciada a omissão, a sentença incorre em ausência de fundamentação, vício grave que acarretar a sua nulidade porquanto citra petita em razão do error in procedendo.

Do exposto, acolhendo a preliminar de error in procedendo, suscitada ex ofício, declaro a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular seguimento do feito. Prejudicados os recursos manejados pelas partes.

É como voto.

 Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

 Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                     

 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 18 de abril de 2022.

Des. José James Gomes Pereira

Relator

Teresina - PI, Data do sistema.

Teresina, 20/04/2022