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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0754092-74.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Suspensão do Processo]
AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A
AGRAVADO: JOSINA RIBEIRO GOMES FARIAS, ABDORAL SOARES DE LIMA, ADALGIL ROSA DOS SANTOS, ANA MARIA GOMES DOS REIS, ANTONIO GOMES DA SILVA, BENEVAL RODRIGUES VELOSO, DICINEIDE FELIPE GOMES DA SILVA, ELVIS MIRANDA LIMA, FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA SANTOS, JOANA VIEIRA DA SILVA, JOHNY WERYSSON DA SILVA ABREU, JOSE GRACIOMAR PEREIRA, JULIMAR FERREIRA, LUISA POLICARPO DE SOUSA, LUIZ CAMPELO LIMA, MANOEL BATISTA FILHO, MARIA DAS DORES RODRIGUES, MARIA DE FATIMA DA SILVA MENDES, MARIA DO AMPARO AMORIM RAMOS, MARIA DO CARMO VILELA PINTO, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE MACEDO, MARIA FERNANDES DA SILVA FERREIRA, ROSA MARIA DE ARAUJO, FRANCISCO CARLOS NUNES PEDROSA, MARIA ZELIA DE ASSUNCAO SANTOS

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO – JULGAMENTO DO RECURSO APELATÓRIO – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. Diante do julgamento do recurso apelatório, que ocasionou a extinção da Tutela Cautelar Antecedente sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, §3º do CPC, reconheço a perda de objeto do presente agravo interno. Recurso prejudicado.

I. Relatório

Cuida-se de Agravo Interno formulado pela CAIXA SEGURADORA S/A., em face decisão monocrática proferida nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 0701129-26.2020.8.18.0000 (referente à Apelação Cível nº 0816627-75.2019.8.18.0140) também interposto pela ora agravante. Suficientemente relatado, passo a decidir.

II. Fundamentação

Ao consultar o sistema PJE de segundo grau, deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verifiquei que a Apelação Cível nº 0816627-75.2019.8.18.0140, do qual se refere a Tutela Cautelar Antecedente nº 0701129-26.2020.8.18.0000, fora julgado pela 2ª Câmara Especializada Cível (ID Num. 5267089 da Apelação Cível nº 0816627-75.2019.8.18.0140), em que o órgão julgador decidiu, à unanimidade, em conhecer e NEGAR provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença em todos os seus termos, apenas majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, pelo que restou configurada a perda superveniente do objeto da presente Ação Cautelar, nos termos do art. 485, inciso VI, §3º do CPC, e consequentemente a perda superveniente deste Agravo Interno.

Vejamos a ementa do julgamento do recurso apelatório referenciado:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.   RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. RECUSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE. ANALISE PREJUDICADA, ANTE A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECUSRO PRINCIPAL.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA LIDE. INTIMAÇÃO DO ENTE FEDERAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA ESTADUAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C/CPC).    ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. INSUBSISTÊNCIA. SEGURO CONTRATADO SOBRE A COISA E NÃO SOBRE A PESSOA. POSSE DEMONSTRADA. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ORIGEM DOS VÍCIOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO ÂNUA INCIDENTE NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS GRADUAÇÃO E PROGRESSIVIDADE DOS DANOS FÍSICOS DOS IMÓVEIS. TERMO INICIAL QUE SE RENOVA DIARIAMENTE. PREJUDICIAL AFASTADA .  MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE DE COBERTURA PARA DANOS FÍSICOS EM IMÓVEIS CONSTRUÍDOS COM RECURSOS DO SFH. CLÁUSULA QUE AFASTA INDENIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CLARAMENTE ABUSIVA. DIREITO INERENTE AO ESCOPO DO CONTRATO. RESTRIÇÃO NULA DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISOS I E IV, E § 1°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA EM PROL DO CONSUMIDOR, A TEOR DO ARTIGO 47 DO CDC. EFETIVA AMEAÇA DE DESMORONAMENTO PRESCINDÍVEL PARA FINS DE COBERTURA SECURITÁRIA. MULTA DECENDIAL DEVIDA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. QUANTUM LIMITADO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 412, DO CÓDIGO CIVIL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA, A TEOR DO QUE DISPÕE O § 11, DO ART.85 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (grifo nosso)

Nesse sentido, o julgamento da causa principal esgota a finalidade de modificação da tutela liminar, o que acarreta na prejudicialidade do presente recurso de agravo interno, ante a perda do objeto.

Assim, resta configurada a prejudicialidade do presente agravo interno, o qual tinha por objetivo a reforma de decisão monocrática proferida na Tutela Cautelar Antecedente nº 0701129-26.2020.8.18.0000, que também restou prejudicada pela perda do objeto, em razão da superveniência do julgamento do recurso apelatório que se pretendia a concessão de efeito suspensivo.

Em sentido semelhante, temos o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

“[...] a prolação de sentença no processo principal opera o efeito substitutivo da decisão interlocutória proferida anteriormente e torna prejudicado o recurso dele oriundo. Nesse contexto, é cediço no Supremo Tribunal Federal o reconhecimento da perda do objeto do recurso nos casos em que o recorrente impugna decisão interlocutória substituída por sentença de mérito (STF, AI 811826 – AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 04.03.2011).”

Dessa forma, a extinção do presente recurso é medida que se impõe.

III. Dispositivo

Em face do exposto, julgo prejudicado o presente agravo interno por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 932, III, CPC/15.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

 Teresina/PI, 24 de março de 2022.