EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. MÉRITO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONTRATO BANCÁRIO. MÉRITO. CONTRATO COM PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO. ART. 595 DO CC. NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. SÚMULA 18 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR EXORBITANTE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Não deve ser acatada a preliminar de conexão quando as demandas que se pretende sejam julgadas em conjunto, versam sobre contratos de consumo diversos, haja vista a ausência do risco de decisões conflitantes. 2 – Em relações de trato sucessivo, a prescrição somente incide sobre a pretensão referente aos descontos indevidos ocorridos no período anterior aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação. 3 – As contratações de serviços por pessoas analfabetas devem observar os requisitos do art. 595 do CC. Desse modo, ausente assinatura a rogo, deve-se declarar a inexistência do instrumento contratual. 4 - A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, o que enseja a declaração de inexistência da relação jurídica, nos termos da Súmula 18 do TJ/PI. 5 – Não há que se falar em compensação do numerário eventualmente depositado em favor do consumidor pela instituição financeira decorrente de contrato de empréstimo consignado, quando esta não comprova que o valor fora repassado ao consumidor. 6 – Assim, impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e à devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 7 – O valor da indenização a título de danos morais arbitrada no caso, qual seja, R$ 1.000,00 (mil reais), é modesto quando comparado àquele fixado em casos semelhantes e, portanto, não há que ser minorado. 8 – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801623-94.2020.8.18.0032 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 03/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801623-94.2020.8.18.0032

APELANTE: ROSA CONSTANCIA DE LIMA OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DE ASSIS LEAL ROCHA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA SENTO SE ROSSI, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. MÉRITO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONTRATO BANCÁRIO. MÉRITO. CONTRATO COM PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO. ART. 595 DO CC. NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. SÚMULA 18 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR EXORBITANTE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1 – Não deve ser acatada a preliminar de conexão quando as demandas que se pretende sejam julgadas em conjunto, versam sobre contratos de consumo diversos, haja vista a ausência do risco de decisões conflitantes.

2 – Em relações de trato sucessivo, a prescrição somente incide sobre a pretensão referente aos descontos indevidos ocorridos no período anterior aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação.

3 – As contratações de serviços por pessoas analfabetas devem observar os requisitos do art. 595 do CC. Desse modo, ausente assinatura a rogo, deve-se declarar a inexistência do instrumento contratual.

4 - A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que a suposta quantia tomada de empréstimo fora depositada em favor do consumidor, o que enseja a declaração de inexistência da relação jurídica, nos termos da Súmula 18 do TJ/PI.

5 – Não há que se falar em compensação do numerário eventualmente depositado em favor do consumidor pela instituição financeira decorrente de contrato de empréstimo consignado, quando esta não comprova que o valor fora repassado ao consumidor.

6 – Assim, impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e à devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC).

7 – O valor da indenização a título de danos morais arbitrada no caso, qual seja, R$ 1.000,00 (mil reais), é modesto quando comparado àquele fixado em casos semelhantes e, portanto, não há que ser minorado.

8 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra sentença proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos (PI) (Num. 4799645), nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Tutela Antecipada, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais (Proc. nº 0801623-94.2020.8.18.0032) ajuizada por ROSA CONSTANCIA DE LIMA OLIVEIRA em face da ora apelante.

Na sentença atacada (Num. 4799645), o d. juízo de 1º grau, em razão de não terem sido observados os requisitos para contratar com pessoa analfabeta, julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos:

Condeno o requerido ao pagamento de danos materiais, referentes aos descontos efetuados na aposentadoria do requerente por conta desse empréstimo, desde o período inicial até a data do último desconto, subtraindo-se, lado outro, os valores recebidos pela requerente, resultando no valor de R$ 5.093,40 (cinco mil noventa e três reais e quarenta centavos), com correção pelo índice da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, cujo termo inicial é a citação, bem como condeno ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com atualização a partir da data da prolatação da sentença (art. 407 do CC) e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC).

Em razão do acolhimento do pedido inicial, condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15 % (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 

Em suas razões recursais (Num. 4799647), a parte apelante alega, preliminarmente, a conexão desta demanda com a materializada nos autos nº 0801622-12.2020.8.18.0032 e 0801621-27.2020.8.18.0032. Pugna pela reunião dos feitos. Em sede de prejudicial de mérito, alega que a pretensão autoral está fulminada pela prescrição, nos termos do art. 27 do CDC. No mérito, sustenta, em síntese, que o contrato observou os requisitos previstos no art. 595 do CC, uma vez que fora assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Alega não ser cabível a indenização por danos morais, pois não há prova nos autos de eventual prejuízo que a parte autora haja suportado em decorrência dos fatos objeto dos autos. Como tese subsidiária, sustenta que os danos morais, acaso mantidos, deverão ser minorados a 1 (um) salário-mínimo, uma vez que foram arbitrados de forma desarrazoada Afirma que são incabíveis os danos materiais, uma vez que a contratação foi legítima. Argumenta, como tese subsidiária, que, na hipótese de ser mantida a condenação, deverá ser compensada com a quantia de R$ 1.705,00 (mil setecentos e cinco reais) liberada em favor da parte autora. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgada improcedente a demanda.

Em sede de contrarrazões (Num. 4799651), a parte apelada argumenta, em síntese, que a instituição financeira não juntou contrato e comprovante de que o numerário contratado haja sido disponibilizado à parte autora.

O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito por não estar presente interesse público que justifique sua intervenção (Num. 5181697).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

V O T O

 

O Senhor Desembargador OTON MÁRIO J. LUSTOSA TORRES (Relator):

I. Dos Requisitos de Admissibilidade.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso.

 

II. Da matéria preliminar

2.1 Preliminar em sede de apelação

2.1.1 Conexão

Alega a instituição financeira que a demanda deverá ser reunida com as demandas materializadas nos autos nº 0801622- 12.2020.8.18.0032 e nº 0801621-27.2020.8.18.0032.

Nos termos do art. 55 do CPC, são conexas duas demandas quando for comum o pedido ou a causa de pedir. Veja-se:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Sucede que, acaso as demandas que se pretende sejam julgadas em conjunto tenham como objeto contratos distintos, não haverá a prevenção por conexão, haja vista a ausência do risco de decisões conflitantes. Nesse sentido:

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE CONEXAO ENTRE PROCESSOS - AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO A SE TRATAR DE DISCUSSÃO SOBRE OS MESMOS CONTRATOS - CONEXAO NÃO RECONHECIDA. - O que gera o reconhecimento da conexão, para evitar decisões conflitantes, é a demonstração pela parte de existência de lide, a envolver o mesmo contrato firmado entre as partes. Não demonstrando que os contratos bancários em discussão sejam os mesmos, rejeita-se o pleito de reconhecimento de conexão.

(TJ-MG - AI: 10338170012813004 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 05/05/0020, Data de Publicação: 08/05/2020) - grifou-se

 

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALEGADA CONEXÃO POR IDENTIDADE DE MATÉRIA – O FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A GARANTIA DO ALEGADO DIREITO É A INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, ONDE TODOS DEVERÃO DEMONSTRAR, INDIVIDUALMENTE, OS DANOS SOFRIDOS EM CADA CASA, DE ACORDO COM A PERÍCIA REALIZADA NO LOCAL – CONTRATOS DISTINTOS - CONEXÃO INEXISTENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI). CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE.

1. As ações versam sobre indenização decorrente de vícios e defeitos na construção de casas, e possuem a mesma parte requerida, entretanto, o objeto das demandas são distintos, já que são diferentes os conjuntos habitacionais, as perícias realizadas, os valores do seguro, além de tratarem sobre contratos também diferentes, motivo pelo qual não há que se falar em prevenção ou conexão.

2. A não bastar, não transparece a identidade de objeto, já que não possuem a mesma causa de pedir. Além disso, o resultado de uma ação não influenciará no resultado da outra, uma vez que versam sobre contratos diversos, devendo o contrato de cada parte, e seus pressupostos, serem analisados de forma autônoma, pois não configura conexão entre eles.

3. Portanto, em não sendo comuns os objetos das demandas em apreciação, mas sim, distintos o objeto e a causa de pedir, inexiste a alegada conexão, tornando-se competente para processar e julgar o processo em questão o MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba-PI

4. Conflito Negativo de Competência procedente.

(TJPI | Conflito de competência Nº 2013.0001.005327-8 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 24/07/2014 ) - grifou-se

Embora a tese jurídica alega seja a mesma, a causa de pedir nas demandas é distinta, pois versa sobre contratos distintos, de forma que resta desconfigurada a prevenção por conexão para o julgamento dos recursos.

Desse modo, rejeito a preliminar suscitada.

III. Prejudiciais de mérito

3.1 Prejudicial de mérito em sede de apelação: prescrição

Sustenta a instituição financeira apelante, que se aplica ao caso a prescrição total da pretensão autoral, nos termos do art. 27 do CDC.

Ocorre que o caso versa a respeito de relação de trato sucessivo, de modo que somente incide a prescrição sobre a pretensão referente aos descontos ocorridos no período anterior aos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação.

Após consulta aos autos, pude constatar que o primeiro desconto no benefício previdenciário da parte autora/apelada ocorreu em fevereiro de 2015, e a última parcela, em janeiro de 2021.

Por sua vez, a demanda fora ajuizada em 20/08/2020 e, portanto, apenas as parcelas anteriores a agosto de 2015 estão prescritas.

Desse modo, merece acolhimento parcial a prejudicial de mérito levantada pela instituição financeira, apenas para que seja declarada a prescrição da pretensão autoral a ver ressarcidas as parcelas anteriores a agosto de 2015.

IV. Da matéria de Mérito

Versa o caso acerca do exame de legalidade do contrato de empréstimo consignado (contrato nº 803071031), supostamente firmado entre a parte apelada e a instituição financeira apelante.

Em razões de apelação, a parte apelante alega que a contratação do empréstimo consignado sobre o qual versam os autos é regular, de modo que seria indevida a condenação em repetição do indébito e danos morais. Como tese subsidiária, defende a minoração dos danos morais arbitrados, bem como a compensação da indenização eventualmente mantida em favor da parte autora e o numerário a ela destinada em razão do contrato.

Inicialmente, ressalto que se aplica ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, conforme regrado na Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Nesse sentido, são as decisões do e. TJPI:

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA INOMINADA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE 13º SALÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1. Inteiramente aplicável à demanda o Código de Defesa do Consumidor, dada tamanha dimensão jurídica desse diploma legal, especialmente em seu art. 6º, já que visa prezar e exigir uma atenção redobrada por parte do fornecedor em relação ao consumidor e hipossuficiente no momento da prestação do serviço. […] (Apelação Cível 201100010048936; Órgão: 2a. Câmara Especializada Cível; Relator: Des. José Ribamar Oliveira; Julgamento: 26/06/2013) – grifou-se.

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO, FRAQUEZA PATENTE EM CONTRAIR EMPRÉSTIMO - RESPONSABILIDADE DO BANCO – CONTRAIU EMPRÉSTIMO – DESCONTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC – INCUMBE A PARTE RÉ O ÔNUS DE DESCONSTITUIR OBRIGAÇÃO QUE LHE É DEVIDA - ART. 333, II DO CPC – SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ). [...](Apelação Cível 201200010064387; Relator: Des. Brandão de Carvalho; Órgão: 2a. Câmara Especializada Cível; Julgamento: 27/02/2013) – grifou-se.

 

Resta evidente, também, a hipossuficiência da parte autora em face da instituição financeira apelada. Por isso, entendo que a parte consumidora faz jus ao benefício da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.¹

Nesse contexto, para demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, seria necessário que o banco apelante, a quem cabe produzir tal prova, juntasse aos autos o respectivo contrato de empréstimo consignado, bem como a prova da efetiva transferência do crédito porventura contratado pela parte apelada.

Todavia, analisando os documentos colacionados aos autos, verifico que a instituição financeira juntou apenas cópia do suposto contrato bancário firmado entre as partes (Num. 4799602), o qual se encontra invalidamente assinado, já que ausente a assinatura a rogo.

Ocorre que a parte autora/apelante é analfabeta, conforme faz prova documento de identidade anexado à inicial (Num. 4799590), de forma que qualquer assinatura aposta em contrato por ela firmado deve ser a rogo, com a subscrição conjunta de 2 (duas) testemunhas, munidas dos respectivos documentos pessoais.

Desse modo, o Código Civil permite a contratação de prestação de serviços por pessoa analfabeta, desde que seja por assinatura a rogo e haja a subscrição conjunta de duas testemunhas:

 

Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas - grifou-se.

 

Embora inserido na parte do estatuto civil que trata especificamente do contrato de prestação de serviço, esta regra é aplicável a todo e qualquer negócio jurídico, conforme se infere dos seguintes julgados:

 

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. DUAS TESTEMUNHAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA A QUE SE DESINCUMBIU A RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTNEÇA REFORMADA. Existem elementos suficientes de prova a indicar que a autora contratou os serviços de telefonia da ré, inclusive firmando contrato com digital, corroborado por duas testemunhas. Não há subsídios nos autos para invalidar o contrato e, por consequência declarar inexistente a dívida. A obrigação de indenizar exige a presença dos requisitos legais. Na espécie, não está presente o ato ilícito. Pretensão indenizatória improcedente. APELO DA RÉ PROVIDO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

(TJ-RS - Apelação Cível Nº 70056579824, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 11/10/2013) - grifou-se.

 

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. CONTRATOS PACTUADOS COM CONSUMIDORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PACTUANTE ACERCA DOS TERMOS CONTIDOS NOS INSTRUMENTOS. REQUISITO ESSENCIAL À VALIDADE DOS CONTRATOS. DECRETAÇÃO DE NULIDADE QUE SE IMPÕE. Com vistas ao cumprimento da norma, o consumidor deve ser corretamente informado sobre o serviço prestado, bem como sobre seus riscos (art. 6º, III, do CDC); além disso, há o dever de lealdade e probidade decorrente da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), razão por que não basta à instituição financeira disponibilizar ao cliente analfabeto a fotocópia dos instrumentos particulares dos contratos, senão que deve, outrossim, assegurar o efetivo esclarecimento ao consumidor acerca do conteúdo do negócio jurídico a ser celebrado. Relativamente à assinatura a rogo, cumpre esclarecer, é aquela que se faz a pedido ou solicitação, por quem não a pode fazer, por não saber ler ou escrever. Para que possa valer é necessário vir acompanhada da assinatura de duas testemunhas, consoante estabelece o artigo 215, § 2º e, por analogia, os artigo 595 e 1.865, do Código Civil. (...). RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

(TJ-SC - AC: 20120738838 SC 2012.073883-8 (Acórdão), Relator: Altamiro de Oliveira, Data de Julgamento: 17/06/2013, Quarta Câmara de Direito Comercial Julgado) - grifou-se.

 

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA A ROGO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora inserido na parte do estatuto civil que trata especificamente do contrato de prestação de serviço, a regra que permite a assinatura a rogo na avença que envolva pessoa analfabeta (art. 595 do CC) é aplicável a todo e qualquer negócio jurídico, desde que também assinado por duas testemunhas. 2. Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico firmado entre as partes que vicie sua existência válida, não há falar em sua rescisão. 3. Apelação não provida.

(TJ-PI – AC 201300010086405, rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 08/04/2014, Órgão:4ª Câmara Espacializada Cível) - grifou-se.

 

Desta forma, a jurisprudência acima colacionada preleciona que é necessário para a validade da avença que envolva pessoa analfabeta a assinatura a rogo desta, referendada pela assinatura de duas testemunhas. Conclui-se, assim, que o contrato ora analisado é nulo, pois não se reveste de formalidade legal (assinatura a rogo).

Percebe-se, ainda, que o banco apelante não juntou TED ou documento válido de que o valor contratado fora efetivamente transferido à parte apelada, de forma que improcede o pedido de eventual compensação com o valor que supostamente lhe fora transferido.

Nessa medida, inválido o contrato e não comprovada a transferência da respectiva verba para a conta da parte autora, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência, bem como da dívida questionada, com o consequente cancelamento dos descontos então efetivados em benefício previdenciário.

Assim, merece a parte autora/apelante ser indenizada pelos danos morais, que se constituem in re ipsa, bem como restituída em dobro da quantia que fora indevidamente descontada do seu benefício previdenciário (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC²). No mesmo sentido, eis os julgados a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Caracterizada a relação de consumo, verossímeis as argumentações do apelante e evidente sua hipossuficiência em face da instituição financeira apelada, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, na forma como procedeu o d. Juízo a quo. 2. Ante a inversão do ônus da prova, o Banco Apelado não demonstrou com êxito a formalização do contrato de empréstimo, pois juntou suposto contrato, mas não demonstrou de maneira eficaz o depósito em dinheiro na conta do Apelado. 3. Dessa forma, embora o banco tenha comprovado a existência do contrato, não restou demonstrado a legitimidade de seus atos, uma vez que não juntou o contrato acompanhado de instrumento procuratório público conferindo poderes ao procurador para que o contrato se revestisse de legalidade. 4. Declarada a Nulidade do Contrato. 5. Configurada a relação de consumo, a cobrança indevida, a culpa (negligência) do banco apelado e a inexistência de prova de engano justificável, resta evidente a obrigação à restituição em dobro do quantum cobrado indevidamente (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, CDC). 6. Impõe-se o dever de indenizar o dano moral provocado, ante a nulidade do contrato, porque caracterizado ato ilícito por parte da instituição financeira demandada, sendo in re ipsa, prescindindo prova de sua ocorrência. Considerou-se ilícita a conduta e fixa-se em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da condenação. 7. Recurso Conhecido e Provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.005919-8 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/10/2016) – grifou-se.

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A apelada, após ter se manifestado em sede contrarrazões recursais (fls. 89/97), requereu, posteriormente, em petição diversa, o não conhecimento do recurso, sem apresentar qualquer fundamento para tanto. Tal medida promovida pela recorrida é inadmissível. Primeiro, porque com a apresentação das contrarrazões, peça processual adequada para realização do pedido supradestacado, houve a chamada preclusão consumativa. Em segundo lugar, porque o pedido realizado encontra-se desprovido de qualquer fundamentação. Pedido não conhecido. 2 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula 297 do STJ). 3 – Reconhecida a hipossuficiência da consumidora, pessoa humilde, idosa e analfabeta, faz ela jus ao benefício da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4 – Constata-se a inexistência da relação contratual entabulada entre as partes, bem como prova nos autos de que o banco apelante não disponibilizou qualquer quantia em favor da consumidora. Nesse caso, impõe-se a declaração da inexistência do contrato, da dívida questionada e a suspensão dos descontos então realizados no benefício previdenciário da recorrida, tal como procedeu o d. juízo de 1º grau. 5 – Condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados, com restituição em dobro do que fora descontado indevidamente. 6 – Condenação do banco recorrente ao pagamento de indenização pelos danos morais, que se revelam in re ipsa. 7 - Não há o que se modificar na sentença quanto à condenação do apelante no pagamento de indenização por danos materiais ou morais. Da mesma forma, não há falar em violação ao princípio do enriquecimento sem causa. Importa destacar que o montante da indenização fixada a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (dez mil reais), a multa diária em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como os honorários advocatícios determinados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, restaram razoáveis e proporcionalmente aplicados, não havendo razão para qualquer alteração. 8 - Tratando-se o caso de responsabilidade civil extracontratual, decorrente de ato ilícito praticado pelo banco réu/apelante, que realizou descontos em benefício previdenciário sem autorização da parte autora/apelada, certo é que os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ). Apenas a correção monetária é que deverá incidir a partir do arbitramento, conforme Súmula nº 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. 9 – Recurso conhecido e desprovido, para manter a sentença proferida em todos os seus termos, fazendo-se apenas a seguinte correção de ordem material: onde se lê – juros remuneratórios (fls. 64), leia-se – juros moratórios. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.002146-8 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/10/2016) – grifou-se.

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – REVELIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SÚMULA 479 DO STJ – NULIDADE DO CONTRATO – CESSAÇÃO DOS DESCONTOS – DANOS MORAIS – REPETIÇÃO EM DOBRO – COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ – REPETIÇÃO EM DOBRO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora tenha sido oportunizada a faculdade de juntar o suposto contrato celebrado entre as partes, o apelante quedou-se inerte, sequer demonstrando que o valor do empréstimo fora creditado em favor do autor, olvidando de cumprir satisfatoriamente o art. 333, II, do CPC. 2. Nos termos da súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Na esteira do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não basta a mera cobrança indevida e o respectivo pagamento em excesso pelo consumidor para que haja direito à repetição do indébito, para que se aplique a sanção do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impondo à fornecedora a devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente, é necessária a presença de má-fé ou culpa de sua parte. 4. Arbitramento de dos danos morais de acordo com o binômio com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento ilícito. 5. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, deverão ser fixados segundo apreciação equitativa do Julgador, suficiente para remunerar com dignidade o patrono do vencedor sem onerar excessivamente o vencido, considerando o zelo do profissional, a prestação do serviço, bem como a natureza e o valor da causa, bem ainda o trabalho realizado pelo advogado, vez que assim, representará valor justo, capaz de remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, sob pena de torná-los aviltantes. 6. Sentença mantida. 7. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.005032-0 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/12/2016) – grifou-se.

 

Resta destacar que, para a repetição do indébito (devolução em dobro), não é imprescindível a comprovação do dolo (má-fé), sendo a culpa/negligência da instituição financeira suficiente para ensejar a devolução em dobro das quantias descontadas. Aos bancos impõe-se a verificação detida das informações que lhes são trazidas, tendo em vista o inerente risco decorrente de suas atividades. Desse modo, caracterizada a negligência (culpa) da instituição bancária, que efetua descontos em benefício previdenciário sem as cautelas necessárias, cumpre a ela restituir em dobro os valores recebidos indevidamente.

 

Do Valor da Indenização por Danos Morais

Alega a instituição financeira apelante que o valor da indenização por danos morais fora fixado em quantia exorbitante e, por esta razão, deve ser minorada.

Entretanto, entendo que o valor arbitrado na origem, a saber, R$ 1.000,00 (mil reais), é modesto quando comparado com casos semelhantes já julgados por esta e. 4ª Câmara Especializada Cível (Apelação Cível Nº 2017.0001.001508-8 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 31/07/2018) (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002275-9 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 31/07/2018) (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002347-8 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/07/2018), sem que haja a comprovação nos autos de fato extraordinário que justifique o referido patamar indenizatório. Desse modo, não merece minoração o valor da indenização arbitrada a título de danos morais.

 

É o quanto basta

 

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, apenas para reconhecer a prescrição parcial da pretensão autoral, no que se refere às parcelas anteriores a agosto de 2015. No mais, mantida a sentença.

Sem honorários advocatícios recursais, haja vista que ao recurso fora dado parcial provimento.

Sem parecer do Ministério Público Superior.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

É como voto.

1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

2Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. - grifou-se.

 

Teresina, 02/05/2022