PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO SANADA - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. É pacífico e iterativo o entendimento, segundo o qual, nos embargos de declaração, devem ser observados os limites traçados no art. 1.022, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e as hipóteses de erro material). 2. Compulsando-se os autos, vislumbra-se a existência de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios fixados. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0002347-10.2017.8.18.0074 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 03/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0002347-10.2017.8.18.0074

APELANTE: MARIA DA SOLIDADE NONATO

Advogado(s) do reclamante: LARISSA HERTA DE CARVALHO MORAIS, FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO SANADA - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. É pacífico e iterativo o entendimento, segundo o qual, nos embargos de declaração, devem ser observados os limites traçados no art. 1.022, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e as hipóteses de erro material).

2. Compulsando-se os autos, vislumbra-se a existência de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios fixados. 

3. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Embargos Declaratórios contra o acórdão de Num. 4727539, cuja ementa revela o seguinte teor:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO –SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INDEFERINDO A PETIÇÃO INICIAL[1]NECESSIDADE DE REFORMA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAR AÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV DA CF[1]RETORNO DOS AUTOS PARA PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A utilização da via administrativa não é condição para que se acione o Judiciário, mas sim uma opção do autor, sendo desnecessária a comprovação de prévio pedido administrativo para que a parte ingresse com a demanda, eis que tal condição não é legalmente imposta. 2. A parte autora não está obrigada a esgotar a via administrativa antes de ajuizar a ação, sob pena de afronta ao acesso à Justiça, como dito, constitucionalmente previsto no art. 5º, XXXV, da CF. 3. Apelação Cível conhecida e provida.” 

Defendeu a parte ora embargante a existência de omissão no julgado quanto à fixação dos honorários advocatícios.

A parte embargada se manifestou requerendo o improvimento dos embargos. 

É o relatório.

 

VOTO

 

Eminentes julgadores,

Embargos conhecidos, eis que existentes os seus requisitos de admissibilidade.

Alega a parte ora embargante a existência de omissão no julgado quanto à fixação dos honorários advocatícios fixados.

De fato, assiste razão à embargante, na medida em que o acórdão recorrido somente inverteu o ônus da sucumbência, contudo na sentença não fora fixada a verba, motivo pelo qual passo a sanar o vício apontado para indicar que: fixo os honorários advocatícios, a cargo do requerido, em quinze por cento sobre o valor atualizado da causa.

 no sentido de  DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, a fim de sanar a omissão apontada.  

 

Teresina, 03/05/2022