EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL- REFORMA DA SENTENÇA – CONDENAÇÃO DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE OS DANOS MORAIS APLICADOS EM 2ª INSTÂNCIA - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO. 1. Verifica-se que houve a condenação dos danos morais em 2ª instância, mas o acórdão foi omisso quanto ao termo inicial dos seus consectários legais. 2. Desta forma, entendo haver omissão no acórdão embargado. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0700261-82.2019.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0700261-82.2019.8.18.0000

APELANTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA  APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL- REFORMA DA SENTENÇA – CONDENAÇÃO DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE OS DANOS MORAIS APLICADOS EM 2ª INSTÂNCIA - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO.

 

1. Verifica-se que houve a condenação dos danos morais em 2ª instância, mas o acórdão foi omisso quanto ao termo inicial dos seus consectários legais. 

2. Desta forma, entendo haver omissão no acórdão embargado.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0700261-82.2019.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: JOSE ANTONIO DOS SANTOS
 
Advogado do(a) APELANTE: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA - PI11044-A

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

RELATÓRIO 

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Eminentes julgadores.

O Embargante, inconformado com o acórdão, Id 4749326 - Pág. 1/6, que conheceu e acolheu os Embargos de Declaração interpostos  na Apelação, interpõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com base no art. 1.022 e 1.023 do CPC, a fim de que seja sanada omissão que entende existir na decisão hostilizada. A ementa desta, que bem o resume, é a seguinte: 

“EMENTA 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL- APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CONTRATADO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJ/PI – ACÓRDÃO OMISSO - REFORMA DA SENTENÇA – DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Verifica-se que não consta nenhuma prova que ateste a transferência do valor supostamente contratado, documento hábil para comprovar a existência e validade da relação contratual, razão pela qual deve ser aplicada a Súmula de nº 18 do TJ/PI. 2. Desta forma, entendendo haver omissão no acórdão embargado, deve o mesmo ser legalmente acolhido. “ 

Nas razões recursais, Id 4931799 - Pág. 1/4, argumenta o recorrente que o acórdão condena o mesmo a pagar indenização por danos morais ao apelante/embargado, mas não se manifestou sobre o termo inicial dos consectários legais.

Ao final, requer atribuição de efeito modificativo aos embargos declaratórios, para reformar o decisum embargado, suprindo a omissão existente e, consequentemente, que seja explicitado no acórdão o termo inicial da correção monetária sobre os danos morais aplicados. 

Intimada, o embargado apresentou contrarrazões, requerendo que estes Embargos sejam rejeitados.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO 

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Senhores julgadores, cumpre-me inicialmente ressaltar, serem restritas as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, como dispõe o art. 1.023 do CPC, somente oponíveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição, bem como, por construção pretoriana, erro material. Assim, em regra os embargos declaratórios não se destinem normalmente a modificar o decisum, constituem sim, um recurso que visa apenas a corrigir obscuridade, omissão ou contradição anterior.

Contudo, tem-se admitido que embora os embargos declaratórios, em princípio, não tenham efeito modificativo, podem, contudo, em caso de omissão e circunstâncias excepcionais, serem acolhidos para alterar o resultado anteriormente proclamado, entretanto, vislumbro, na hipótese, possibilidades que façam ensejar o acolhimento dos Embargos Declaratórios.

É cediço que o manejo dos Embargos de Declaração está adstrito às hipóteses do art. 1022 do CPC, verbis: 

“Art. 1022 – Cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade e eliminar contradição; 

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.”

Nos Embargos de Declaração jugados anteriormente, requeria o embargado/apelante ser indenizado em danos morais, visto que a conduta do banco/apelado fora negligente quando descontou dos seus proventos valor relacionado a contrato não firmado pelo mesmo.

No acórdão ora embargado, restou incontroverso que os danos morais eram devidos no caso em análise.

Ocorre que quando arbitrados e condenado o embargado/apelado a pagar o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00) para o embargante, este Relator foi omisso  quando não explicitou no acórdão o termo inicial da correção monetária sobre os danos morais aplicados.

Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer dos Embargos interposto e, no mérito, ACOLHÊ-LO, acrescentando ao acórdão embargado o termo inicial dos consectários legais, passando o mesmo a ter a seguinte redação: “CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, mantendo-se a sentença nos seus demais termos.”

É o voto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 11/05/2022