poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0000016-45.2013.8.18.0058
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Crimes do Sistema Nacional de Armas]
APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, SOCIEDADE
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: MARCOS AUGUSTO DA ROCHA CARVALHO

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO PENAL. DENUNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS CRIMINAIS. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE.

Vistos, etc...

Na origem, trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí em do acusado MARCOS AUGUSTO DA COSTA CARVALHO.

Apesar da especificação dos termos da ação e do recurso, os autos foram distribuídos a esta e. 2ª Câmara Especializada Cível, o que se mostra em evidente equívoco.

No âmbito deste Tribunal, de acordo com as normas de organização judiciária, especificamente o Regimento Interno, os recursos interpostos em sede de ação penal devem recair sob a competência de uma das Câmaras Especializadas Criminais.

No ponto, a Resolução nº 02/87 – RITJ/PI, com as alterações dadas pela legislação subsequente, institui em seu art. 86, III, no que interessa, o seguinte: 

Art. 86. Compete às Câmaras Criminais:

III – julgar, como instância de segundo grau, os recursos das sentenças e decisões dos juízes criminais da auditoria militar, do Tribunal do Júri e de tribunais especiais; 

Apesar dessa disposição o presente recurso foi distribuído a esta 2ª Câmara Especializada Cível, o que se mostra em evidente equívoco, no particular, a incompetência absoluta deste órgão.

Assim, chamo o feito à ordem para determinar o cancelamento da distribuição, promovendo-se nova distribuição, devendo recair sob a competência de uma das Câmaras Criminais deste Tribunal.

Cumpra-se, observadas as cautelas legais.

Teresina, 23 de março de 2022

Des. José James Gomes Pereira

                     Relator