EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alegativa de que o acórdão embargado foi omisso quanto ao cumprimento dos requisitos do art. 595 do Código Civil em relação ao contrato juntado não possui sustentação. 2. Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que foram devidamente expostas, de forma clara e fundamentada, as razões que conduziram à declaração de nulidade do contrato. 3. Embora figure na fundamentação e na ementa do julgado a determinação de realização da compensação, o dispositivo do acórdão realmente apresenta-se omisso quanto ao referido ponto. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para acrescentar ao dispositivo do acórdão embargado a determinação de realização da compensação entre o valor da condenação e o valor repassado pelo banco demandado à parte autora, de acordo com o previsto no art. 368 do Código Civil, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800450-86.2017.8.18.0049 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 23/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800450-86.2017.8.18.0049

APELANTE: MARIA DE JESUS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA

APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alegativa de que o acórdão embargado foi omisso quanto ao cumprimento dos requisitos do art. 595 do Código Civil em relação ao contrato juntado não possui sustentação. 2. Da leitura do acórdão recorrido, constata-se que foram devidamente expostas, de forma clara e fundamentada, as razões que conduziram à declaração de nulidade do contrato. 3. Embora figure na fundamentação e na ementa do julgado a determinação de realização da compensação, o dispositivo do acórdão realmente apresenta-se omisso quanto ao referido ponto.  4. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para acrescentar ao dispositivo do acórdão embargado a determinação de realização da compensação entre o valor da condenação e o valor repassado pelo banco demandado à parte autora, de acordo com o previsto no art. 368 do Código Civil, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800450-86.2017.8.18.0049
APELANTE: MARIA DE JESUS SANTOS
Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA - PI10789-A
APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.
Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, interpostos por BANCO VOTORANTIM S.A., em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta por MARIA DE JESUS SANTOS, ora embargada. 

Em suas razões recursais, argumentou o embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso: quanto aos requisitos do art. 595 do Código Civil para a validade da contratação; quanto à referência à compensação no conteúdo decisório. Diante do que expôs, requereu que sejam sanadas as alegadas omissões, para que a ação seja julgada improcedente, diante da assinatura válida no contrato juntado aos autos e dos depósitos dos valores na conta indicada no contrato, conforme artigo 595 do Código Civil; e para que seja explicitada na parte dispositiva no acórdão a compensação, conforme o art. 368 do CC/2002. 

Mesmo intimada, a embargada não apresentou contrarrazões.

É o relato do necessário.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual.

          Teresina (PI), data registrada no sistema. 

 

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

                                   Relator 

 

 

 

VOTO

 

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Como relatado, alega o embargante, em síntese, que o acórdão embargado foi omisso quanto aos requisitos do art. 595 do Código Civil para a validade da contratação e quanto à referência à compensação no conteúdo decisório. 

De início, cumpre asseverar que a alegativa de que o acórdão embargado foi omisso quanto ao cumprimento dos requisitos do art. 595 do Código Civil em relação ao contrato juntado não possui sustentação.

Com efeito, da leitura do acórdão recorrido, constata-se que foram devidamente expostas, de forma clara e fundamentada, as razões que conduziram à declaração de nulidade do contrato. Consoante figura no julgado, o embargado é consumidor idoso e analfabeto, o que revela sua condição de hipervulnerabilidade, de modo que, como destacado no seguinte trecho do acórdão:

 

para ser considerado válido, o contrato bancário deveria ter sido concretizado por intermédio de escritura pública, ou por procurador constituído por instrumento público para esse fim. As exigências ora mencionadas tem por objetivo compensar a hipossuficiência daquele que sequer pode tomar conhecimento por si mesmo dos termos obrigacionais a que está aderindo. 

 

Ainda acerca da invalidade do negócio jurídico, destacou-se no acórdão impugnado o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, com a transcrição das ementas seguintes:

 

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM ANALFABETO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS . NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O analfabeto, embora não seja incapaz de contratar, nos termos dos arts. 3º e 4º, do CC/2002, merece especial proteção nas relações de consumo, em razão da prescrição do art. 54, §3º, do CDC, segundo a qual "os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor." 2. A doutrina e jurisprudência se consolidaram no sentido de que o negócio jurídico celebrado com pessoa analfabeta só é válido mediante procuração pública, de forma que a ausência de referida exigência, por ser essencial para a validade da avença, leva à nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, V, do CC. 3. O instrumento público, para os contratos bancários, é exigido com o fim de assegurar que a parte analfabeta teve ciência dos termos da avença, resguardando, especialmente, o direito à informação do consumidor. Portanto, é nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa analfabeta, sem procurador constituído por instrumento público. 4. Em razão do princípio da especialidade, não é aplicável, aos contratos bancários de mútuo, o art. 595 do CC/2002, o qual se refere tão somente a contratos de prestação de serviço. (…) (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002925-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/06/2019) 

PROCESSO CIVIL- APELAÇÃO CÍVEL- EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO- DESCONTOS INDEVIDOS- NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGALIDADE DO CONTRATO- PESSOA IDOSA E ANALFABETA- DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO- PRINT DA TELA DO COMPUTADOR NÃO CONSTITUI PROVA IDÔNEA A COMPROVAR O DEPÓSITO- APELO CONHECIDO E PROVIDO. (…) 2- É cediço que somente através da escritura pública, ou ainda, por meio de procurador constituído por instrumento público é possível considerar que o analfabeto contraia obrigações, o que não ocorreu no caso dos autos. 3 - Não subsiste a contratação realizada por pessoa idosa e analfabeta quando desacompanhada de procurador constituído por instrumento público e subscrito por 2 (duas) testemunhas, conforme o art. 595 do CC. Deve o banco responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, tendo em vista que a responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço bancário a consumidor é de ordem objetiva. A teor da Súmula n. 479 do STJ, tem-se que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.002109-6 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/03/2019)  

 

Não se pode perder de vista que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, como equivocadamente deseja o embargante, sendo certo que eventual efeito infringente é dotado de feição meramente acessória, não podendo configurar a essência do pedido formulado.

Neste sentido, transcrevem-se as seguintes ementas da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE DA PARTE EM REDISCUTIR O DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS APENAS PARA CONSTAR QUE O EMBARGANTE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO SERÁ RECOLHIDA AO FINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 5º, DO CPC/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. É inadmissível a oposição de embargos declaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes. 2. O simples descontentamento com o decisum, a despeito de legítimo, não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3. Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para constar que, sendo a parte beneficiária da Justiça gratuita, a multa processual do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deverá ser recolhida ao final do processo. Inteligência do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1333368/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 07/04/2020)

 

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) 4. O argumento suscitado pelos embargantes não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 5. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1649803/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019)

 

Por sua vez, é procedente a alegativa de que o julgado embargado foi omisso, em sua parte dispositiva, quanto à aplicação da compensação.

Na fundamentação do acórdão, restou expressamente determinada a aplicação da compensação, nos seguintes termos:

 

em conformidade com documento que figura nos autos, o banco apelado pagou à apelante a quantia de R$ 1.564,04 (mil quinhentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos). Assim, é necessário que tal valor seja devolvido ao banco apelado, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito do consumidor apelante. Tem lugar, in casu, a aplicação da compensação, prevista no art. 368 do Código Civil, com a dedução do indigitado valor da verba a ser paga pelo banco apelado à recorrente.

 

Embora figure na fundamentação e na ementa do julgado a determinação de realização da compensação, o dispositivo do acórdão realmente apresenta-se omisso quanto ao referido ponto. 

À luz de tais considerações e em sintonia com o previsto no art. 1022 do Código de Processo Civil, deve ser sanada a omissão, de modo que no dispositivo do acórdão embargado passe a constar a determinação de realização da compensação entre o valor da condenação e o valor repassado pelo banco demandado à parte autora, nos termos previstos no art. 368 do Código Civil.

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, e lhes dou parcial provimento, apenas para acrescentar ao dispositivo do acórdão embargado a determinação de realização da compensação entre o valor da condenação e o valor repassado pelo banco demandado à parte autora, de acordo com o previsto no art. 368 do Código Civil, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão. 

 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

                                   Relator

 

Teresina, 23/03/2022