EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. LIMITAÇÃO A 30% SOBRE OS RENDIEMNTOS LIQUIDOS. MAJORAÇÃO PARA 50%. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ALIMENTOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. EFEITO ATIVO AO RECURSO NEGADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I - In casu, a decisão monocrática agravada, não deferiu o pedido de concessão do efeito ativo ao recurso, uma vez que manteve a decisão do Juiz a quo que determinou a penhora de somente 1/3 (um terço) dos valores localizados em nome do Agravado. II - Temerário seria a penhora dos valores integrais depositados nas contas, não sabendo o magistrado, ab initio, a natureza de tais valores, podendo comprometer o mínimo para a subsistência do Agravado. III - Não vislumbro razões para reconsiderar a decisão impugnada, tendo em vista que a Agravante pretendia majorar o percentual de penhor para 50% numerário da conta corrente do Agravado, para suprir o pagamento de alimentos pretéritos que, dado ao lapso temporal, não há o que se falar em periculum in mora. IV - Portanto, as razões do Agravo Interno não trouxeram nenhum novo argumento que justifique a modificação da decisão vergastada. V- Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0752980-07.2020.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 03/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0752980-07.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: FRANCISCO ISAAC RIBEIRO CERQUEIRA, FRANCISCO IGOR RIBEIRO CERQUEIRA

Advogado(s) do reclamante: DANIEL LOPES REGO

AGRAVADO: JOSE FRANCISCO CERQUEIRA

Advogado(s) do reclamado: FRANKMARA CERQUEIRA MARQUES, MIKAEL LUAN DE ASSIS BARROS

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. LIMITAÇÃO A 30% SOBRE OS RENDIEMNTOS LIQUIDOS. MAJORAÇÃO PARA 50%. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ALIMENTOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. EFEITO ATIVO AO RECURSO NEGADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

I - In casu, a decisão monocrática agravada, não deferiu o pedido de concessão do efeito ativo ao recurso, uma vez que manteve a decisão do Juiz a quo que determinou a penhora de somente 1/3 (um terço) dos valores localizados em nome do Agravado.

II - Temerário seria a penhora dos valores integrais depositados nas contas, não sabendo o magistrado, ab initio, a natureza de tais valores, podendo comprometer o mínimo para a subsistência do Agravado.

III - Não vislumbro razões para reconsiderar a decisão impugnada, tendo em vista que a Agravante pretendia majorar o percentual de penhor para 50% numerário da conta corrente do Agravado, para suprir o pagamento de alimentos pretéritos que, dado ao lapso temporal, não há o que se falar em periculum in mora.

IV - Portanto, as razões do Agravo Interno não trouxeram nenhum novo argumento que justifique a modificação da decisão vergastada.

V- Agravo Interno conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO N° 0752980-07.2020.8.18.0000.

 

Agravantes: FRANCISCO ISAAC RIBEIRO CERQUEIRA E FRANCISCO IGOR RIBEIRO CERQUEIRA.

Advogados : Jean Marcell de Miranda Vieira (OAB/PI nº 3490) e Outro.

Agravado : JOSÉ FRANCISCO CERQUEIRA.

Advogados : Frankmara Cerqueira Marques (OAB/PI nº 3490) e Outro.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo Interno, interposto por FRANCISCO ISAAC RIBEIRO CERQUEIRA E FRANCISCO IGOR RIBEIRO CERQUEIRA, contra decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0706347-69.2019.8.18.0000, que indeferiu o pedido de concessão de efeito ativo recurso.

Em suas razões (id nº 1710742, págs. 5/11), a Agravante requer que a decisão deste Relator, de não conceder efeito ativo ao Agravo de Instrumento, seja reformada para determinar a penhora do numerário no percentual de 50% (cinquenta por centos) dos valores disponíveis nas contas bancárias do Agravado. 

Nas suas contrarrazões (id nº 3165063), a Agravada aduz preliminarmente a perda do objeto do recurso por conta de decisão posterior do juízo de primeiro grau. No mérito, sustenta que os agravantes pretendem majorar o percentual do bloqueio relativamente para suprir o pagamento de alimentos pretéritos, aos quais, dado o lapso temporal de vencimento, não há que se falar em periculum in mora. 

Ao fim, o Agravado requer que seja acatado o pedido de reconhecimento de perda do objeto do presente recurso e, no mérito, negar-lhe o provimento, assim mantendo a decisão agravada.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, albergado pela não previsão legal de intervenção do Parquet (id nº. 4213602).

É o relatório.

DETERMINO a inclusão do presente Agravo Interno em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente. 

Teresina/PI, 01 de março de 2022.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, uma vez que é tempestivo e atende aos demais requisitos legais previstos no art. 1.021, do CPC.

II – PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO

O Agravado levanta a mesma preliminar em sede de Agravo de Instrumento, que seja, a de perda do objeto. Entente o agravante, que houvera decisão de primeiro grau, posterior à decisão que ensejara o Agravo de Instrumento nº 0706347-69.2019.8.18.0000, em que o Juiz a quo teria dado seguimento à execução, procedendo a restrição de seis veículos do  Agravado, suficientes a garantir o juízo, perdendo aquele recurso o seu objeto.

 Entendo que neste momento processual, está sob análise à decisão deste Relator que não atribuiu efeito ativo ao Agravo de Instrumento ante mencionado. Assim, deixo a apreciação da preliminar arguida quando da apreciação do Agravo de Instrumento propriamente dito.

III– DO MÉRITO

In casu, a decisão monocrática agravada, não deferiu o pedido de concessão do efeito ativo ao recurso, uma vez que manteve a decisão do Juiz a quo que determinou a penhora de somente 1/3 (um terço) dos valores localizados em nome do Agravado.

Temerário seria a penhora dos valores integrais depositados nas contas, não sabendo o magistrado, ab initio, a natureza de tais valores, podendo comprometer o mínimo para a subsistência do Agravado.

Contudo, não vislumbro razões para reconsiderar a decisão impugnada, tendo em vista que a Agravante pretendia majorar o percentual de penhor para 50% numerário da conta corrente do Agravado, para suprir o pagamento de alimentos pretéritos que, dado ao lapso temporal, não há o que se falar em periculum in mora.

Vejamos o que dispõe a jurisprudência, in verbis:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE 30% SOBRE OS REDIMENTOS LÍQUIDOS-Não se nega que a agravante deve ter um patrimônio mínimo existencial garantido, mas, por outro lado, não é menos certo que a agravada também tem direito a ver seu crédito satisfeito. Não se pode criar um patrimônio blindado, só pela circunstância de se tratar de verba de natureza alimentar, porquanto a agravada jamais lograria satisfazer seu crédito, contudo no que tange à penhora ‘on line’, deve-se observar o limite de 30% de montante ali existente. v.v: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO SOBRE PROVENTOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR SÃO IMPENHORABILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO- As verbas de natureza alimentar são impenhoráveis, com o propósito de assegurar a sobrevivência do executado, bem como de sua família, salvaguardando, assim, o propósito de natureza alimentar são impenhoráveis, com o propósito de assegurar a sobrevivência do executado, bem como de sua família, salvaguardando, assim, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. (TJ-MG-AI: 10433051474305001 Montes Claros, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis/ 13ª CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2021)

Portanto, as razões do Agravo Interno não trouxeram nenhum novo argumento que justifique a modificação da decisão vergastada.

Em face disto, mantenho integralmente a decisão agravada, e na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Regimental à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator.

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, consoante os fundamentos acima delineados, a decisão monocrática agravada em todos os seus termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

Teresina/PI, 22 de fevereiro de 2022.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 03/05/2022