PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR – DEFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Para fazer jus à liminar reintegratória de posse, deve o autor provar os requisitos previstos no art. 561, do CPC. Se não o faz satisfatoriamente, o certo é denegar-se a medida. 2. Agravo provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0714359-72.2019.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 30/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0714359-72.2019.8.18.0000

AGRAVANTE: ANTONIO AMARO DE MORAES FILHO

Advogado(s) do reclamante: FERNANDO ITALO SA VARANDA, MARIANO GIL CASTELO BRANCO DE CERQUEIRA

AGRAVADO: MARIA DORALICE EVANGELISTA

Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO, WALDEMAR MARTINHO CARVALHO DE MENESES FERNANDES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR – DEFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

1. Para fazer jus à liminar reintegratória de posse, deve o autor provar os requisitos previstos no art. 561, do CPC. Se não o faz satisfatoriamente, o certo é denegar-se a medida.

2. Agravo provido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0714359-72.2019.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ANTONIO AMARO DE MORAES FILHO
 
Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO ITALO SA VARANDA - PI18023-A, MARIANO GIL CASTELO BRANCO DE CERQUEIRA - PI17066-A

AGRAVADO: MARIA DORALICE EVANGELISTA

Advogados do(a) AGRAVADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO - MA10754-A, WALDEMAR MARTINHO CARVALHO DE MENESES FERNANDES - PI3944-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

Em apreço agravo de instrumento ajuizado para suspender e, posteriormente, cassar decisão proferida em sede de ação de reintegração de posse c/c pedido de liminar proposta por ANTÔNIO AMARO DE MORAES FILHO, ora agravante, em face de MARIA DORALICE EVANGELISTA, ora agravada.

A decisão combatida consistiu, essencialmente, em conceder a medida liminar de reintegração de posse do imóvel objeto da ação.

Inconformado, o agravante alega, em síntese, que o citado imóvel encontrava-se abandonado quando passou a ocupá-lo, iniciando a sua posse no ano de 2011. Afirma, em seguida, que a agravada, para exigir a sua reintegração, nada provara, pois sequer recolhera os impostos prediais e juntara aos autos apenas boletos de IPTU não quitados.

Adiante, diz que o esbulho, requisito necessário para a reintegração de posse, não fora devidamente comprovado. Afirma, depois, que seria necessária a realização de perícia, para a correta individualização da área em litígio.

Por fim, tencionando lembrar que a moradia é direito fundamental estabelecido constitucionalmente e que um imóvel deve cumprir a sua função social, diz que a manutenção do decisum contra o qual se volta carretar-lhe-á danos irremediáveis ou de difícil reparação. Pede então, com base nesses argumentos, o conhecimento e provimento do recurso, cassando-se a decisão que hostiliza, não sem antes clamar pela sua suspensão.

Tutela recursal de urgência concedida.

 

A agravada, respondendo, diz, em suma, que o agravado adentrara no imóvel objeto da lide de forma clandestina e, por esta razão, tivera que ingressar com uma ação de reintegratória de posse, tendo obtido a liminar. Pede, ao final, pelo não provimento do recurso.

 

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, conforme relatado, tratam os autos de agravo de instrumento intentado para suspender e, depois, cassar decisão, pela qual foi deferida a liminar pedida pela agravada, reintegrando-a na posse do imóvel em questão. Induvidoso, porém, que essa medida não poderia mesmo ter sido concedida, pelo menos nos moldes em que o foi.

Com efeito, reza o art. 561, do CPC/2015, in litteris:

Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Ora, na espécie dos autos nada indica, seguramente, que a agravada tenha atendido aos requisitos constantes do supratranscrito dispositivo legal. Se não o fez, impunha-se a realização da audiência de justificação prévia de posse, o que não ocorreu, consoante se pode inferir da própria decisão hostilizada.

É o quanto basta para se concluir da necessidade de suspender-se a eficácia da decisão agravada. Aliás, é o que recomenda, em situações que tais, a nossa jurisprudência, como se pode inferir deste julgado oriundo do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre outros que também poderiam vir à colação, verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR. Concessão de pedido liminar de reintegração de posse – impossibilidade – inexistência de prova robusta acerca do suposto esbulho possessório – dúvidas acerca das circunstâncias de fato que envolvem a lide, as quais exigem esclarecimento por meio da instrução do processo, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório – revogação da liminar – reforma da r. decisão interlocutória agravada. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJSP, Processo AI 21411951720158260000 SP 2141195-17.2015.8.26.0000, Órgão Julgador 28ª Câmara de Direito Privado, Publicação 30/03/2016, Julgamento 29 de Março de 2016, Relator Berenice Marcondes Cesar).

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja DADO PROVIMENTO ao recurso, ratificando-se a tutela recursal outrora concedida e cassando-se, em definitivo, a decisão fustigada.

 

 

Teresina, 30/04/2022