APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802109-48.2021.8.18.0031ORIGEM: Parnaíba/2ª Vara CriminalÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada CriminalRELATOR: Des. Erivan LopesAPELANTE: Carlos Alexandre da Silva LopesDEFENSOR PÚBLICO: Antonio Caetano de Oliveira FilhoAPELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. APLICAÇÃO NO MÍNIMO-LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENETES. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. FASATAMENTO DAS CUSTAS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINITÉRIO PÚBLICO SUPERIOR. 1. O juiz singular valorou na primeira fase somente a circunstância judicial dos antecedentes criminais, de forma fundamentada, em razão da existência de condenação transitada em julgado em desfavor do acusado. Existindo circunstância judicial desfavorável, não há como fixar a pena-base no mínimo legal. Considerando que o crime de furto qualificado (155, § 4°, IV do CP) prevê pena abstrata de 02 a 08 anos, o aumento da pena-base adotado na sentença (09 meses – 1/8) mostra-se razoável e proporcional, devendo por isso ser mantido. 2. Quanto às custas, “o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais.” 3. Recurso conhecido e improvido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0802109-48.2021.8.18.0031 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 19/04/2022 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802109-48.2021.8.18.0031
ORIGEM: Parnaíba/2ª Vara Criminal
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE: Carlos Alexandre da Silva Lopes
DEFENSOR PÚBLICO: Antônio Caetano de Oliveira Filho
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. APLICAÇÃO NO MÍNIMO-LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENETES. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. FASATAMENTO DAS CUSTAS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINITÉRIO PÚBLICO SUPERIOR.
1. O juiz singular valorou na primeira fase somente a circunstância judicial dos antecedentes criminais, de forma fundamentada, em razão da existência de condenação transitada em julgado em desfavor do acusado. Existindo circunstância judicial desfavorável, não há como fixar a pena-base no mínimo legal. Considerando que o crime de furto qualificado (155, § 4°, IV do CP) prevê pena abstrata de 02 a 08 anos, o aumento da pena-base adotado na sentença (09 meses – 1/8) mostra-se razoável e proporcional, devendo por isso ser mantido.
2. Quanto às custas, “o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais.”
3. Recurso conhecido e improvido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. 

 

 

 ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença objurgada em todos os seus termos, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior". 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de oito aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois. 

 

 

RELATÓRIO

 

Apelação Criminal interposta por Carlos Alexandre da Silva Lopes, contra sentença que o condenou à pena de 02 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto em razão da reincidência, e 53 dias-multa, além da prestação de serviço à comunidade pelo período de 10 meses, pela prática dos delitos de furto qualificado e uso de drogas (art. 155, § 4°, IV, do Código Penal e art. 28 da Lei 11.343/06 c/c art. 69 do CP).

Em razões recursais pleiteia a revisão da dosimetria referente ao crime de furto qualificado, alegando que houve desproporcionalidade na fixação da pena-base. Requereu, ao final, a aplicação da pena-base no mínimo legal e o afastamento das custas processuais.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo para que a sentença seja mantida na íntegra.

 A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.

É o Relatório.

 

 

VOTO

 

Conheço do apelo, porquanto é tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidades.

A pena do delito de furto qualificado foi fixada nos seguintes termos:

 

“a) Do crime previsto no art. 155, § 4°, IV do CP.

• Quanto à culpabilidade esta foi normal à espécie. 
• Com relação aos antecedentes, verifico a existência de condenação transitada em julgado no feito de n° 01004487-2013.8.18.0031, razão pela qual valoro negativamente a presente circunstância.
• A conduta social, que deve ser entendida como o comportamento do réu em seus ambientes de convívio, não pode ser valorada pela ausência de elementos nos autos.
• Não há como se examinar a personalidade do acusado com base nos elementos dos autos. 
• O motivo do crime é o desejo por obtenção de vantagem fácil, o qual já se encontra inserido na própria caracterização do delito contra o patrimônio, razão pela qual não pode ser novamente utilizada para exacerbar a pena, sob o risco de bis in idem.
• As circunstâncias do crime, que se compõem pelo modus operandi e pelas atitudes do réu durante e após o delito, não determinam a necessidade de valoração negativa.
• As consequências do crime não foram graves, pois a vítima não sofreu lesão e teve seu bem recuperado.
• O comportamento da vítima em nada influenciou na ação delitiva.

Há, portanto, sete circunstâncias favoráveis ao réu e uma desfavorável.

Fixação da pena:

Dessa feita, tendo em vista que o delito de furto qualificado prevê abstratamente a pena de reclusão, de a 02 (dois) a 08 (oito) anos e multa, e que existe uma circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (dez) dias-multa.

Verifica-se a presença da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP, tendo em vista a confissão espontânea do réu em juízo, bem como a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do CP, em virtude do réu possuir condenação definitiva transitada em julgado no feito de n° 0004545-91.2013.8.18.0031. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão espontânea, na medida em que compreende a personalidade do agente, é circunstância preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência, igualmente preponderante. 

(...)

Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela mantenho a pena de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (dez) dias-multa, ficando o dia-multa estipulado em um trigésimo do salário mínimo vigente, considerando-se que nada há nos autos a respeito da situação econômica do Réu. (...)”.

  

O juiz singular valorou na primeira-fase somente a circunstância judicial dos antecedentes criminais, de forma fundamentada, em razão da existência de condenação transitada em julgado em desfavor do acusado.

Existindo circunstância judicial desfavorável, não há como fixar a pena-base no mínimo legal.

Considerando que o crime de furto qualificado (155, § 4°, IV do CP) prevê pena abstrata de 02 a 08 anos, o aumento da pena-base adotado na sentença (09 meses – 1/8) mostra-se razoável e proporcional, devendo por isso ser mantido.

Na segunda fase, foi procedida a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência.

Na terceira fase, não foi aplicada a causa de aumento e nem de diminuição.

Portanto, a sentença atendeu inteiramente ao critério legal e aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena cominados pela norma.

Quanto às custas, “o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais."^[1]

Sendo assim, não há qualquer reparo a ser feito na sentença.

 

DISPOSITIVO

 

Em virtude do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença objurgada em todos os seus termos, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente/ Relator

 

 

 

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[1]
      AgRg no AREsp 1399211/PI, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 15/02/2019.

 

Teresina, 18/04/2022