EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0752055-11.2020.8.18.0000. PRETENSÃO DE REVOGAR DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, EIS QUE MANIFESTAMENTE INCABÍVEL E INADMISSÍVEL ANTE A SUA DESERÇÃO. A parte recorrente requereu o benefício nas razões do recurso e não realizou o devido preparo, mesmo após a concessão do prazo de cinco dias para sua regularização. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0758598-93.2021.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 05/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0758598-93.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: LAURO CICERO FONTENELE

Advogado(s) do reclamante: DANILO DE MARACABA MENEZES

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0752055-11.2020.8.18.0000. PRETENSÃO DE REVOGAR DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, EIS QUE MANIFESTAMENTE INCABÍVEL E INADMISSÍVEL ANTE A SUA DESERÇÃO.

A parte recorrente requereu o benefício nas razões do recurso e não realizou o devido preparo, mesmo após a concessão do prazo de cinco dias para sua regularização. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0758598-93.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: LAURO CICERO FONTENELE
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: DANILO DE MARACABA MENEZES - CE15296-A

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) AGRAVADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Senhor Presidente, eminentes julgadores.

Cuida-se de Agravo Interno, interposto pelo ESPÓLIO DE LAURO CICERO contra decisão exarada nos autos do Agravo de Instrumento (Processo nº 0752055-11.2020.8.18.0000), interposto contra o BANCO DO BRASIL, ora agravado.

O agravante em suas razões recursais, Id 4907598 - Pág. 1/6, se limita a reiteras os argumentos utilizados na inicial do Agravo de Instrumento.

Requer ao final, a reconsideração da decisão proferida para deferir o efeito suspensivo pleiteado.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da decisão agravada.  

É o relatório. 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores, este Agravo Interno merece ser conhecido, uma vez que se encontra com seus pressupostos de admissibilidade.

Não verifico razões plausíveis para que seja reformada a decisão hostilizada, vejamos:

Na decisão agravada, não foi conhecido o recurso por ser manifestamente incabível e inadmissível, ex vi do disposto no art. 91, VI, do RITJ/PI c/c os arts. 932, III, do CPC, uma vez que, indeferido o pedido formulado no que diz respeito a gratuidade da justiça e intimado o recorrente/agravante para que providenciasse, no prazo de cinco (05) dias, o pagamento das custas do recurso, sob pena do seu não conhecimento, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC, transcorreu o prazo legal sem que a parte efetuasse o pagamento.

Da análise dos autos, o que se pode verificar é que o agravante quando intimado para apresentar documentos hábeis a comprovar sua carência econômica, não se manifestou nos autos, permanecendo inerte.

Assim, tendo em vista a relatividade (juris tantum) da presunção de estado de necessidade, é lícito ao juiz/relator, invocando fundadas razões, indeferir a pretensão, nos termos do art. 5º, da Lei nº 1.060/50. Não é outro o entendimento firmado, conforme jurisprudência abaixo, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ.

I. Conquanto, em princípio, seja suficiente à obtenção da assistência gratuita a simples declaração do estado de necessidade, podem as instâncias ordinárias, à luz dos elementos dos autos, indeferir o pedido ou exigir reforço probatório, quando restar evidenciado que o requerente dispõe de capacidade econômica para suportar as despesas do processo. Precedentes do STJ.

II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recursoespecial" (Súmula 7/STJ).

III. Recurso especial não conhecido. (REsp 515.195/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 17/06/2010, DJe 03/08/2010)”

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PROVAS QUE NÃO CONFIRMAM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - ART. 5º, LXXIV, CF - NÃO PROVIDO. Não se concede justiça gratuita a quem não demonstra de modo inequívoco a insuficiência ou a precariedade financeira que alega enfrentar. Não havendo prova do estado de hipossuficiência, mostra-se correta a decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, em consonância com o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.”(TJ-MS - AGR: 14043700820158120000 MS 1404370-08.2015.8.12.0000, Relator: Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges, Data de Julgamento: 29/06/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2015).

ANTE O EXPOSTO, VOTO pelo CONHECIMENTO deste recurso, uma vez que se acham existentes os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos. 

É o voto.

 

Teresina, 05/05/2022