RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ARTIGO 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. In casu, não há como afirmar, com a necessária certeza, a atualidade da agressão, nem mesmo que o réu fez uso moderado do meio necessário. 2. Logo, não havendo prova definitiva da legítima defesa, não há como prosperar o pedido de absolvição sumária. 3. Além disso, como é sabido, o Juiz Sumariante tem sua atuação restrita à existência de materialidade e indícios de autoria, devendo as demais questões serem julgadas pelo Conselho de Sentença, pois é ele o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0754316-12.2021.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 19/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) N^o 0754316-12.2021.8.18.0000

RECORRENTE: GILBERTO DOS SANTOS SILVA

Advogado(s) do reclamante: DOUGLAS HALEY FERREIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DOUGLAS HALEY FERREIRA DE OLIVEIRA, PATRICIA VASCONCELOS DE SOUSA

RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ARTIGO 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.

1. In casu, não há como afirmar, com a necessária certeza, a atualidade da agressão, nem mesmo que o réu fez uso moderado do meio necessário.

2. Logo, não havendo prova definitiva da legítima defesa, não há como prosperar o pedido de absolvição sumária.

3. Além disso, como é sabido, o Juiz Sumariante tem sua atuação restrita à existência de materialidade e indícios de autoria, devendo as demais questões serem julgadas pelo Conselho de Sentença, pois é ele o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.

4. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) -0754316-12.2021.8.18.0000
Origem: 
RECORRENTE: GILBERTO DOS SANTOS SILVA
 
Advogados do(a) RECORRENTE: PATRICIA VASCONCELOS DE SOUSA - PI10119-A, DOUGLAS HALEY FERREIRA DE OLIVEIRA - PI10281-A

RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela Defesa de GILBERTO DOS SANTOS SILVA, contra a sentença (Núm. 3978960 – Págs. 400/408) proferida pela MMª Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente-PI, que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri, concedido o direito de recorrer em liberdade.

Em suas razões (Núm. 3878962 – Págs. 36/43) requer a Defesa, em síntese, a absolvição sumária do recorrente sob o argumento de que agiu em legítima defesa.

Contrarrazões (Núm. 3978962 – Págs. 45/52), em que o Ministério Público pugna pela improcedência do recurso, ao que aquiesce a d. Procuradoria Geral de Justiça (Núm. 4892196 – Págs. 01/09).

Em juízo de retratação, a decisão combatida foi mantida (Núm. 3978960 – Págs. 450/452).

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.

MÉRITO

Narra a denúncia que no dia 03 de abril de 2016, por volta das 16:30h, o acusado Gilberto dos Santos, utilizando-se de um facão, desferiu golpes na vítima Jailson Pereira de Sousa, levando-o a óbito.

Ainda segundo a exordial acusatória, no dia dos fatos, o acusado estava desde cedo procurando Jasilon Pereira em bares do bairro Jacolândia e, ao encontrá-lo em frente à residência da testemunha conhecida como “Preta”, perguntou-lhe se ele era o “valentão” da Jacolândia. Ato contínuo, desferiu vários golpes de facão na vítima, causando ferimentos perfuro-cortantes no nariz, no ombro esquerdo, ombro direito, couro cabeludo e no torax, que a levaram a óbito.

Conforme relatado, requer a Defesa a absolvição sumária do recorrente sob o argumento de que agiu em legítima defesa.

A insurgência, contudo, não merece acolhimento, explico:

Para a sentença de pronúncia é necessário que exista certeza da materialidade e indícios da autoria do delito.

In casu, a materialidade está demonstrada pelo boletim de ocorrência (Núm. 3978960 – Pág.13); auto de exame de corpo de delito (Núm. 3978960 – Pág. 83) e; fotografias anexas à recognição visuográfica (Núm. 3978960 – Págs. 101/139); tudo em conformidade com a prova oral colhida.

Da prova testemunhal, com especial destaque às palavras das testemunhas Queliane Alves de Castro e Sandro Castro de Souza, da informante Carleane Gomes do Nascimento, bem como do próprio recorrente, despontam indícios firmes e idôneos de autoria.

Com efeito, só é possível reconhecer a legítima defesa quando estiver demonstrada de plano, sem nenhuma dúvida de sua ocorrência.

E, no caso em tela, os requisitos necessários para o reconhecimento da legítima defesa - quais sejam, agressão injusta, atualidade ou iminência da agressão e uso moderado do meio necessário - não foram demonstrados de forma límpida e incontroversa.

A testemunha Queliane Alves de Castro, ratificou em juízo as informações prestadas em sede policial (Núm. 3978960 – Pág. 63), afirmando que:

“(...)estava no local dos fatos, que o denunciado chegou no bar nervoso perguntando pela vítima e a depoente respondeu que não sabia do paradeiro. Em seguida, fora do estabelecimento, informou que viu acusado e vítima conversando e que após esse momento, viu a vítima se direcionando para o outro lado da rua para pegar um pedaço de pau e o que o réu já portava um facão. Afirmou, também, que não viu os golpes porque fechava os olhos e gritava e que uma pessoa de nome da Carleane pediu para o acusado não matar a vítima, momento em que cessou a violência (mídia nos autos).

Em juízo, a testemunha Sandro Castro de Souza disse que:

“(…) estava passando pelo local dos fatos e que viu a vítima e o acusado discutindo. Que o denunciado já portava um facão grande, em mãos, e que somente após a vítima pegou um pedaço de pau. Informou, ainda, que viu quando o réu acertou um golpe de facão no peito esquerdo da vítima (mídia nos autos).

Nesse mesmo sentido, a informante Carleane Gomes do Nascimento informou sob o crivo do contraditório que:

“(…) estava no local dos fatos e que o acusado chegou procurando pelo valentão da Jacolândia e que este ia morrer naquele dia (se referindo à vítima). Informou, também, que o réu portava um facão e que a vítima, somente após a conversa entre ambos, pegou um pedaço de pau para se defender, porque o denunciado havia o ameaçado de morte (mídia nos autos).”

Assim, não há como afirmar, com a necessária certeza, a atualidade da agressão, nem mesmo que o réu fez uso moderado do meio necessário.

Logo, não havendo prova definitiva da legítima defesa, não há como prosperar o pedido de absolvição sumária.

Além disso, como é sabido, o Juiz Sumariante tem sua atuação restrita à existência de materialidade e indícios de autoria, devendo as demais questões serem julgadas pelo Conselho de Sentença, pois é ele o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.

Para que o réu seja absolvido sumariamente com base na legítima defesa é necessário que a prova seja, de plano, perfeitamente convincente.

Nesse sentido:

TJSP: "Para ensejar a absolvição sumária, como é cediço, impõe-se que as provas sejam plenas, que não mereçam a mínima dúvida e se apresentem nítidas e irretorquíveis." (RT 735/580).

PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Sendo a sentença de pronúncia mero juízo de admissibilidade da acusação, não cabe ao juiz adentrar o mérito da causa, pois a lei processual PENAL exige apenas certeza da ocorrência do crime e indícios suficientes da autoria. 2. Para se acolher tese absolutória, fundada na EXCLUDENTE de ilicitude da LEGÍTIMA DEFESA, as provas devem ser robustas e extremes de qualquer dúvida; caso contrário, deve ser ela submetida à apreciação do Soberano Tribunal do júri. 3. Na conformidade da doutrina e jurisprudência dominantes, o decote de qualificadora constante da sentença de pronúncia somente é possível quando manifestamente improcedente, pois, nessa fase, eventual dúvida reverte-se em favor da sociedade. 4. Recursos desprovidos. (TJMG - Recurso em Sentido Estrito nº 1.0362.01.007070-8/001; Rel.: ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS; DJU 13/06/2007).

Acrescente-se aos argumentos acima o princípio regente da fase da pronúncia, o in dubio pro societate, segundo o qual, caso exista alguma dúvida, esta é revertida em favor da sociedade, cabendo ao Júri Popular resolvê-la.

Atenho-me a manifestar sobre tais considerações para não extrapolar a competência constitucional do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, Constituição da República) em solucionar tais questões.

Logo, o recorrente deve ser mesmo submetida a julgamento popular.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegra a r. sentença combatida.

É como voto.

Teresina, 17/05/2022