EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração serão cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O recurso em questão tem como finalidade a integração do decisum, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. 3. In casu, conforme relatado, alega o embargante que o acórdão é omisso, pois, declarada a nulidade do contrato, a quantia recebida pela autora deveria ser devolvida a fim de evitar o indevido enriquecimento ilícito. 4. No acórdão vergastado, restou consignado que a instituição financeira não comprovou o pagamento dos valores, todavia, examinado os autos, verifico que no ID 4765077, pág. 14, consta comprovante de transferência do valor contratado (R$ 465,61) para a conta bancária da embargada, inclusive com número de operação e data de pagamento. 5. Demonstrado o depósito de R$ 465,61 relativo ao contrato debatido em benefício da autora, a declaração de nulidade da avença torna inevitável a restituição desse montante em favor da instituição financeira, ora embargante, sob pena de notório enriquecimento sem causa, o que proibido pela legislação civil (art. 884, do Código Civil). 6. Embargos de declaração conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805848-27.2020.8.18.0140 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 13/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0805848-27.2020.8.18.0140

APELANTE: MARIA BRASILINA DE ALENCAR SILVA

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO DE SOUSA BILIO

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. Os embargos de declaração serão cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

2. O recurso em questão tem como finalidade a integração do decisum, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão.

3. In casu, conforme relatado, alega o embargante que o acórdão é omisso, pois, declarada a nulidade do contrato, a quantia recebida pela autora deveria ser devolvida a fim de evitar o indevido enriquecimento ilícito.

4. No acórdão vergastado, restou consignado que a instituição financeira não comprovou o pagamento dos valores, todavia, examinado os autos, verifico que no ID 4765077, pág. 14, consta comprovante de transferência do valor contratado (R$ 465,61) para a conta bancária da embargada, inclusive com número de operação e data de pagamento.

5. Demonstrado o depósito de R$ 465,61 relativo ao contrato debatido em benefício da autora, a declaração de nulidade da avença torna inevitável a restituição desse montante em favor da instituição financeira, ora embargante, sob pena de notório enriquecimento sem causa, o que proibido pela legislação civil (art. 884, do Código Civil).

6. Embargos de declaração conhecidos e providos.

ACÓRDÃO

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO PAN S/A contra acórdão da 3ª Câmara Especializa Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça proferido na Apelação Cível interposta pela EMBARGADA.

O apelado, ora embargante, opôs o presente recurso (Id 5142007) alegando que o acórdão foi omisso quanto a devolução do valor contratado.

Segundo o recorrente, declarada a nulidade do contrato, a quantia recebida pela autora (R$ 465,61) deve ser devolvida, a fim de que se evite o enriquecimento ilícito.

Requereu o provimento dos embargos, a fim de que seja suprida a omissão apontada.

Devidamente intimada, a embargada deixou escoar o prazo sem manifestação.

Inclua-se em pauta virtual.

VOTO

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator):

1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão apontada pelo embargante no acórdão recorrido. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso.

2 MÉRITO

De início, destaca-se que os embargos de declaração serão cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão.

O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos.

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Sobre o recurso de embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha.

“Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição.”(DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V. III, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018 , pág. 294/295)

In casu, conforme relatado, alega o embargante que o acórdão é omisso, pois, declarada a nulidade do contrato, a quantia recebida pela autora deveria ser devolvida a fim de evitar o indevido enriquecimento ilícito.

No acórdão vergastado, restou consignado que a instituição financeira não comprovou o pagamento dos valores, todavia, examinado os autos, verifico que no ID 4765077, pág. 14, consta comprovante de transferência do valor contratado (R$ 465,61) para a conta bancária da embargada, inclusive com número de operação e data de pagamento.

Assim, embora a nulidade do contrato de empréstimo seja imperativa por ausência de escritura pública ou procurador constituído por instrumento público para que o analfabeto pudesse contratar, a restituição dos valores transferidos é essencial, sob pena de enriquecimento sem causa.

Sendo nulo o negócio, a consequência jurídica é a ausência de produção de efeitos, o que reclama o retorno das partes ao estado anterior à contratação, na forma do art. 182 do Código Civil que assim estabelece:

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

Nesse sentido, a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves:

“Tratando dos efeitos da invalidação do negócio jurídico, dispõe o art. 182 do Código Civil que, "anulado o negócio jurídico" (havendo nulidade ou anulabilidade), "restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente". A parte final aplica-se às hipóteses em que a coisa não mais existe ou foi alienada a terceiro de boa-fé. (Direito civil brasileiro: parte geral. 10. ed. 2ª tiragem. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1, p. 481).

Demonstrado o depósito de R$ 465,61 relativo ao contrato debatido em benefício da autora, a declaração de nulidade da avença torna inevitável a restituição desse montante em favor da instituição financeira, ora embargante, sob pena de notório enriquecimento sem causa, o que é proibido pela legislação civil (art. 884, do Código Civil).

Assim, da análise das razões recursais, colhe-se que asiste razão ao recorrente, porquanto devidamente comprovado a transferência do montante contratado, o que implica na devolução dos valores recebidos pela embargada.

3. DISPOSITIVO

Do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeito modificativo para, afastando a omissão apontada, determinar que o valor recebido pela embargada seja compensado do valor a ser pago pelo embargante.

É como voto.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão

Relator