poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0756640-72.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Curso de Formação]
AGRAVANTE: KLEISON COELHO LUSTOSA

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI, NUCEPE - NÚCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - UESPI

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto por Kleison Coelho Lustosa, contra decisão interlocutória proferida na ação ordinária de obrigação de fazer c/c tutela de urgência (Processo Nº. 0800250-67.2021.8.18.0040), que move em desfavor do Estado do Piauí e do Núcleo de Promoção de Eventos -NUCEPE.

O agravante ingressou com ação pois, aos 36 anos, não é possível sua inscrição no concurso para polícia militar diante de previsão editalícia. 

A decisão combatida, fundada na súmula 683 e no informativo 791, ambos do STF, entendeu que a exigência de idade máxima para participar de curso de formação, conforme previsto no edital, é decorrência de previsão legal e, portanto, não consiste em irregularidade. Negada a medida liminar pleiteada. (ID4436607, pág. 72) 

Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso sob o fundamento de que a impossibilidade de inscrição, em razão de ter ultrapassado a idade máxima, é ilegal e inconstitucional; e que, “apesar de os limites de idade encontrarem respaldo legal, estes não se revelam compatibilizados com o princípio da razoabilidade, encerrando verdadeira discriminação em virtude da idade”. Alega que falta critério lógico e que a limitação de idade precisa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo. Requer tutela antecipada recursal.

Tutela antecipada recursal negada. (ID n. 4445917).

O Estado do Piauí apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão agravada. (ID n. 4998697).

O Ministério Público Superior não apresentou parecer de mérito pois ausente seu interesse. (ID n. 5556938).

É o relatório. Passo a decidir.

Constatei que a ação de origem já se encontra julgada, com resolução de mérito. Conforme o extrato do processo no sistema PJE de primeiro grau, a sentença foi prolatada em 15.02.2022, ID n. 24348839.

Diante disso, constata-se a perda superveniente do interesse recursal. A exemplo de outros recursos, o agravo de instrumento deve preencher os requisitos de admissibilidade, dentre os quais vale destacar o interesse. O interesse em recorrer “resulta da conjugação de dois fatores autônomos, mas complementares: (a) a utilidade; e (b) a necessidade do recurso”. Desaparecendo o interesse após a interposição, “considera-se prejudicado o recurso”.

Eis o que dispõe o art. 932, III, do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

No mesmo sentido, o art. 91, VI, do Regimento Interno do TJPI.

A jurisprudência desta egrégia Corte é tranquila quanto ao tema, senão vejamos:

PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO –  SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.007498-2 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 15/02/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO – PERDA DO OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. Resta configurada a perda de objeto do agravo de instrumento, pois o juízo a quo proferiu sentença extinguindo o feito com julgamento de mérito, julgando improcedente o pedido da autora. Decisão unânime.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2014.0001.003643-1 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/04/2018)

Em face do exposto, evidenciada a perda superveniente do interesse recursal, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento (art. 932, III, do CPC).

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

-PI, 22 de março de 2022.