E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. I - Não se reconhece nulidade em sentença que, embora de forma sucinta, se reporta ao pedido e à causa de pedir e possibilita perfeitamente que as partes deduzam eventual inconformismo diante dos fundamentos nela contidos; II - É descabido o indeferimento da petição inicial ante a ausência de juntada aos autos de comprovante de residência atualizado, uma vez que, não obstante o CPC preveja, em seus artigos 485, I, 320 e 330 a possibilidade de indeferimento da petição inicial face à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, e embora a indicação do endereço da parte autora na referida peça constitua requisito de validade, fato é que o comprovante de endereço não pode ser considerado como documento indispensável ao ajuizamento da ação, a ponto de o seu caráter desatualizado implicar em inépcia da inicial. III - Ademais, por tratar-se de demandante consumidor e idoso, melhor teria procedido o juiz de origem se tivesse conduzido o feito à regular instrução, providências conducentes à cognição exauriente, de mérito. IV – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800559-62.2019.8.18.0039 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 08/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800559-62.2019.8.18.0039

APELANTE: ADALGISA DA CRUZ OLIVEIRA SILVA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

 

 

E M E N T A

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE.  I - Não se reconhece nulidade em sentença que, embora de forma sucinta, se reporta ao pedido e à causa de pedir e possibilita perfeitamente que as partes deduzam eventual inconformismo diante dos fundamentos nela contidos; II - É descabido o indeferimento da petição inicial ante a ausência de juntada aos autos de comprovante de residência atualizado, uma vez que, não obstante o CPC preveja, em seus artigos 485, I, 320 e 330 a possibilidade de indeferimento da petição inicial face à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, e embora a indicação do endereço da parte autora na referida peça constitua requisito de validade, fato é que o comprovante de endereço não pode ser considerado como documento indispensável ao ajuizamento da ação, a ponto de o seu caráter desatualizado implicar em inépcia da inicial. III - Ademais, por tratar-se de demandante consumidor e idoso, melhor teria procedido o juiz de origem se tivesse conduzido o feito à regular instrução, providências conducentes à cognição exauriente, de mérito. IV – Recurso conhecido e provido.

 

 

 

 

RELATÓRIO 

Cuida-se de Apelação interposta por ADALGISA DA CRUZ OLIVEIRA SILVA contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, na AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A, ora apelado.

O juízo a quo determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial juntando aos autos documentos pessoais, eis que estavam ilegíveis, bem como comprovante de residência atualizado.

Devidamente intimada, a parte autora acostou apenas os documentos pessoais (ID 1645962). 

Em razão do não cumprimento do despacho em sua totalidade, o juízo a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Irresignada, a autora propôs o presente recurso de Apelação alegando preliminarmente a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, sustenta, em suma, que a inicial identifica com clareza o objeto da ação, haja vista que se extrai facilmente dos autos que os fatos que ensejaram a propositura da demanda de repetição do indébito estão em perfeita coerência.

Assevera que despacho do juízo quo restou omisso, impedindo que a Apelante sanasse a suposta irregularidade encontrada, visto que não foi determinado qual requisito não foi preenchido, apenas que emendasse a inicial, no prazo previsto no CPC.  

Requer o acolhimento da preliminar suscitada e, caso ultrapassada, sejam acolhidas as razões, cassando a sentença recorrida, declarando sua nulidade, determinando-se o regular prosseguimento do feito.

Instado a manifestar-se, o Banco apelado apresentou contrarrazões requerendo seja improvido o recurso, com a manutenção total da sentença objurgada.

Em manifestação, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, por não entender presente o interesse público justificador da sua intervenção.

É o relatório.

Inclua-se o feito em PAUTA VIRTUAL de julgamento.

 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS  

 Relator 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):  

  

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

  

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. 

  

RAZÕES DO VOTO 

 

Insurge-se a Autora, ora Apelante, contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão do descumprimento do despacho que determinou a juntada aos autos de comprovante de residência atualizado.

Alega preliminarmente a nulidade da sentença por falta de fundamentação. Pois bem. Em análise do feito, observa-se que a sentença proferida em jurisdição de primeiro grau se mostra satisfatoriamente motivada, não havendo que se falar em ausência de fundamentação.

Registre-se que a decisão acompanhada de fundamentação, ainda que sucinta, não afronta o preceito do art. 93, inciso IX, da CF/88 e do art. 489 do CPC.

Como é cediço, considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes, consoante procedeu o magistrado a quo.

Nesse contexto, não subsiste a nulidade levantada pela parte apelante.

Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que o despacho proferido restou omisso, impedindo que a Apelante sanasse a suposta irregularidade encontrada pelo juízo a quo, visto que não foi determinado qual requisito não foi preenchido.

Entretanto, em análise dos autos, notadamente do despacho de ID 1645959, resta claro a determinação pelo juízo a quo para que a Autora/Apelante juntasse aos autos seus documentos pessoais, eis que encontravam ilegíveis, bem como acostasse ainda o comprovante de residência atualizado, não havendo, portanto, quaisquer omissão, como se observa in verbis:

“Analisando os autos, verifico que os documentos que a parte aduz como probatórios de eventual direito, mostram-se ilegíveis (id n° 5297232), qual seja, os documentos pessoais da parte autora.

Assim, oportunizo à parte autora anexá-lo de forma a possibilitar a sua leitura para que possa ser objeto de análise, pelo que adverte-se que referidos documentos serão desconsiderados caso o defeito não seja sanado, o que pode implicar no pronto indeferimento da própria inicial.

Além disso, o comprovante de endereço está desatualizado, pois é do ano de 2017.

Dessa sorte, nos termos do art. 321, "caput", do CPC, DETERMINO a emenda da Inicial para que a parte autora sane os defeitos apontados, no prazo de 15 dias, sob pena do indeferimento da mesma, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC e a consequente extinção do feito sem julgamento de mérito na forma do art. 485, inc. I, do CPC.” 

Ademais, a recorrente, diante de tal comando, acostou os documentos pessoais requeridos, como se observa em ID 1645962, corroborando, assim, total ciência do que fora determinado, contudo, não juntou o comprovante de endereço atualizado.

Ainda assim, entendo descabido o indeferimento da petição inicial ante a ausência de juntada aos autos de comprovante de residência atualizado, uma vez que, não obstante o CPC preveja, em seus artigos 485, I, 320 e 330 a possibilidade de indeferimento da petição inicial face à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, e embora a indicação do endereço da parte autora na referida peça constitua requisito de validade, fato é que o comprovante de endereço não pode ser considerado como documento indispensável ao ajuizamento da ação, a ponto de o seu caráter desatualizado implicar em inépcia da inicial. 

No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL A PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É entendimento sedimentado na jurisprudência pátria que não há necessidade de a peça inicial vir acompanhada de comprovante de endereço, exigindo-se, apenas, que sejam indicados o domicílio e a residência do autor e do réu. 2. O requerente forneceu seu nome completo, nacionalidade, RG, CPF, seu endereço residencial e domiciliar, assim como qualificação completa da parte demandada, obedecendo os requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC. 3. Não é exigível o comprovante de endereço em nome do requerente, de modo que sendo possível o conhecimento e julgamento do feito a partir da inicial apresentada, a sentença deve ser anulada. 4. Recurso conhecido e provido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 0801735-76.2019.8.18.0039 | Relator: Olímpio José Passos Galvão | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 25/06/2021)

Por fim, deixo de aplicar o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 1.013, § 3º) diante da limitação probatória, pois o processo não está em condições de imediato julgamento.

  

 

DECISÃO 

   

Diante de todo o exposto, conheço do recurso, e determino a anulação da sentença, com o consequente regular prosseguimento do feito na origem.

É o voto. 

 

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

 

 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 Relator