EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 362/STJ. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO I- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, tratando de reparação de dano moral, a correção monetária tem início no momento em que esta é arbitrada (Súmula 362/STJ). II. Em referência aos juros questionados, serão aplicados os fundamentos do 405, 406 do CC e art. 161,§ 1° do CTN. III. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800468-24.2018.8.18.0033 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 03/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800468-24.2018.8.18.0033

APELANTE: ANTONIO RAIMUNDO SILVA

Advogado(s) do reclamante: GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 362/STJ. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

I- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, tratando de reparação de dano moral, a correção monetária tem início no momento em que esta é arbitrada (Súmula 362/STJ).

II. Em referência aos juros questionados, serão aplicados os fundamentos do 405, 406 do CC e art. 161,§ 1° do CTN.

III. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800468-24.2018.8.18.0033
Origem: 
APELANTE: ANTONIO RAIMUNDO SILVA
 
Advogados do(a) APELANTE: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-A, ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA - PI18649-A

APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Vistos etc.,

Cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A em face de Acórdão proferido de ID nº 4867796 – alegando em síntese a omissão acerca da condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, há que se estabelecer a data do arbitramento como termo inicial de incidência de juros e correção monetária.

No acórdão, na parte do voto (id n° 4635989), o referido magistrado julgou procedente a demanda, declarando nulo qualquer contrato porventura celebrado entre as partes. Condenou ainda na repetição do indébito, em dobro, das parcelas efetivamente descontadas, devendo a instituição ré/apelada, em razão dos danos causados, indenizar o ora apelante em danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos das Súmulas n. 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Nos embargos de declaração (id. n° 4991004), o Embargante requer que seja sanada a omissão sobre a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, para estabelecer a data do arbitramento como termo inicial de incidência de juros e correção monetária.

Nas contrarrazões aos embargos (id. n° 5106269), o Embargado requer a improcedência aos Embargos, a manutenção da sentença proferida.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos para sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina-PI, __ de março de 2022.

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

 

 

 

VOTO

 

 

V O T O

 

 I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Verifico a existência dos pressupostos de admissibilidade pelo que conheço dos presentes Embargos Declaratórios.

II – DO MÉRITO

Trata-se de recurso de embargos de declaração contra acordão proferido pelo TJPI assim ementado:

“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Sendo ônus da instituição financeira a comprovação da legalidade dos empréstimos, e não se desincumbindo a contento, configura-se a existência de fraude, diante da inexistência de provas nos autos.

2. Deve o banco responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, tendo em vista que a responsabilidade civil decorrente da prestação do serviço bancário a consumidor é de ordem objetiva.

3. Teor da Súmula n. 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

4. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia do apelante, ante os descontos ilegais em seus proventos.

5. Embargos de Declaração conhecida e improvida.”

Nas razões recursais do referido embargo (id n° 4991004), fundamentados na súmula 362 do STJ, a parte requerente alega, omissão acerca da condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, há que se estabelecer a data do arbitramento como termo inicial de incidência de juros e correção monetária.

A respeito da questão de possível omissão frente a súmula 362 do STJ, resta pacificado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento que, tratando de correção monetária tem início no momento em que esta é arbitrada (Súmula 362/STJ).

A propósito:

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. EXORBITÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INÍCIO. ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A simples reiteração dos argumentos anteriormente refutados não se mostra apta à reforma da decisão agravada. 2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar a quantia fixada a título de indenização por danos morais, quando ínfima ou exagerada. 3. Hipótese em que o valor foi estabelecido na instância ordinária em patamar que excede os parâmetros admitidos, sendo cabível sua redução de forma a torná-lo condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na indenização por danos morais, a correção monetária tem início no momento em que esta é arbitrada (Súmula 362/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1549926/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017)

Assim, nesta parte, a correção monetária sob o dano moral se dará no momento do arbitramento.

Passando a questão do juros praticado ao dano moral, verifica-se na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.”, “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” e o art. 161,§ 1° do CTN dispõe: “Se a lei não dispuser de modo diverso, o juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês”.

Por tudo isso, dou provimento ao Recurso de Embargos de Declaração, para determinar que, referentemente à indenização por danos morais, a correção monetária, deve ser a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e o juros tem seu início desde a citação, na ordem de 1% (um por cento).

É como voto.

Teresina-PI, __ de março de 2022.

Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

 

Teresina, 03/05/2022