PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DECISUM REFORMADO. I – No caso, o 1º Apelante não se desincumbiu de apresentar prova razoável da concretização do suposto negócio jurídico encartado entre as partes, evidenciando-se a falha na prestação dos serviços. II - Partindo dessa perspectiva, resta configurada a responsabilidade do 1º Apelante no que tange à realização dos descontos indevidos nos proventos da 1ª Apelada, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ, na Súmula nº 479 . III - Consultando a jurisprudência dos tribunais pátrios, nota-se que, nos casos dessa natureza, o valor aquilatado a título de compensação por danos morais, em média, tem repousado no intervalo entre R$ 3.000,00 (tres mil reais) e R$ 8.000,00 (oito mil reais) e pelas circunstâncias do caso sub examen 001, o montante compensatório de R$ 3.000,00 (tres mil reais), atendeu às duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV - Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800104-79.2020.8.18.0066 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 04/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800104-79.2020.8.18.0066

APELANTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DECISUM REFORMADO.

I – No caso, o 1º Apelante não se desincumbiu de apresentar prova razoável da concretização do suposto negócio jurídico encartado entre as partes, evidenciando-se a falha na prestação dos serviços.

II - Partindo dessa perspectiva, resta configurada a responsabilidade do 1º Apelante no que tange à realização dos descontos indevidos nos proventos da 1ª Apelada, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ, na Súmula nº 479 .

III - Consultando a jurisprudência dos tribunais pátrios, nota-se que, nos casos dessa natureza, o valor aquilatado a título de compensação por danos morais, em média, tem repousado no intervalo entre R$ 3.000,00 (tres mil reais) e R$ 8.000,00 (oito mil reais) e pelas circunstâncias do caso sub examen

001, o montante compensatório de R$ 3.000,00 (tres mil reais), atendeu às duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

IV - Recursos conhecidos e parcialmente providos.

 

RELATÓRIO

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800104-79.2020.8.18.0066

1º Apelante : BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Advogada :Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo (OAB/BA 29.442).

1ª Apelada : MARIA DE LOURDES DE SOUSA SILVA.

Advogados : Igor Gustavo Veloso de Souza (OAB/PI 13.279) e Outro.

2ªApelante : MARIA DE LOURDES DE SOUSA SILVA

Advogados : Igor Gustavo Veloso de Souza (OAB/PI 13.279) e Outro.

2ºApelado : BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Advogada :Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo (OAB/BA 29.442).

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

 

Vistos etc,

 

Trata-se, in casu, de Apelações Cíveis, interpostas por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e MARIA DE LOURDES DE SOUSA SILVA, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara única da Comarca de Pio IX/PI, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada pela 2ª Apelante.

Na sentença recorrida, o Juízo a quo pronunciou a prescrição parcial da pretensão autoral e julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, a fim de: a) declarar a inexistência do contrato de Empréstimo Consignado nº 239701988 e, consequentemente, declarar inexigíveis as obrigações dele originadas, b) condenar o 2º Apelado a restituir à 2ª Apelante, em dobro, os valores descontados do saldo de sua conta de depósito, relativamente ao contrato de empréstimo pessoal questionado; c) condenar a instituição financeira 1º Apelante a pagar à 1ª Apelada indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos e, d) condenar, por fim, o 2º Apelado demandado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em vinte por cento (20%) do valor da condenação.

Na 1ª Apelação, o 1º Apelante aduz que: a) houve exercício regular de direito; b) descabimento dos danos materiais e morais; c) no caso de devolução de recursos, que ocorra de forma simples e compensada; e d) na eventualidade de serem mantidos, sejam reduzidos os valores da indenização por dano moral.

Na 2ª Apelação, a 2ª Apelante aduz que: a) não houve prescrição da demanda; b) a instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação; c) a condenação do1º Apelante ao pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) conforme pedido na exordial. Requer o provimento do recurso e reforma da sentença.

Nas suas contrarrazões, os Apelados requerem o improvimento das apelações apresentadas pelas partes recorrentes.

Na decisão id 4150644, conheci das Apelações Cíveis, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade.

Instado, o Ministério Público Superior não emitiu parecer de mérito, por não vislumbrar hipótese de intervenção ministerial (id 4339480).

É o relatório.

Verificando que o feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, na data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id 4150644, razão por que reitero o conhecimento destes Apelos.

Sem questões preliminares, passo à análise do mérito recursal.

II - DO MÉRITO RECURSAL

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da efetiva realização, ou não, do negócio jurídico consubstanciado no contrato de nº 239701988 e seus consectários legais em relação aos descontos realizados pelo 1º Apelante no benefício previdenciário da 1ª Apelada.

Ab initio, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência da 1ª Apelada, cujos rendimentos se resumem aos benefícios previdenciários percebidos, razão por que correta a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

Ainda sob perspectiva inicial, prevê o art. 27 do CDC, in verbis:

“Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.”

 

Vale ressaltar, conforme entendimento do STJ, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27, do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, assim, no empréstimo consignado, o termo inicial é o último desconto no benefício previdenciário, renovando-se mês a mês, por que se cuida de relação jurídica de trato sucessivo, e haja vista que a Ação foi ajuizada em abril/2020 e o último desconto ocorreu em novembro/2017, a pretensão da 2ª Apelante não prescreveu.

Nesse sentido, é o entendimento deste E. TJPI, in verbis: 

 

“APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira. Prescrição afastada. Precedentes.

2 – Sentença reformada e determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.

3 -  Recurso conhecido e provido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.007448-2 | Relator: Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/12/2017)”.

Desse modo, demonstrada a não ocorrência de prescrição da pretensão autoral, afasto a presente prejudicial de mérito. 

O 1º Apelante pretende a reforma da sentença de 1º grau, com o argumento de que o suposto Contrato de Empréstimo foi firmado sob o amparo da legalidade, tendo a instituição financeira adotado todas as cautelas necessárias na verificação dos documentos da 1ª Apelada e na concessão do crédito.

A despeito das alegações deduzidas, pondere-se que, em que pese a alegada juntada de documentos, o 1º Apelante, por ocasião da contestação, não apresentou o Contrato de Empréstimo, porém trazendo à colação o comprovante de pagamento do valor supostamente contratado pela 1ª Apelada, portanto, imperioso o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, conforme consignado na sentença de piso.

Na espécie, a cobrança de parcelas referentes a contrato de empréstimo consignado inexistente, uma vez que dissociadas de qualquer fundamento jurídico, tendo em vista que o fornecedor não comprovou a legitimidade da consignação, não apresentando o instrumento da contratação, denotam a ocorrência inequívoca de conduta de má-fé, impondo-se a repetição do indébito, na forma dobrada, compensando-se os valores disponibilizados, consoante art. 42, do CPC, in verbis:

“Art. 42. Omissis.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

 

É exatamente essa a compreensão firmada pelos tribunais pátrios, consoante precedente abaixo destacado, à similitude, in litteris:

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - Constatada a apresentação de dois recursos de apelação atacando a mesma decisão, tem-se o não conhecimento do recurso que foi protocolizado por último, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade - Os descontos sofridos pela autora, em seu benefício, de valores referentes a contrato não autorizado, caracteriza falha na prestação de serviços, e, inegavelmente, causa-lhe aflição, restando manifesta a configuração de dano moral - O numerário deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no ofensor, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situações como a descrita nestes autos - Ausente prova de má-fé, a restituição de valores indevidamente cobrados por instituição financeira e efetivamente pagos pelo consumidor deve se dar de forma simples, sendo a restituição em dobro reservada para as hipóteses em que demonstrado o intuito pernicioso, ardiloso ou fraudulento do credor. V .v. - Diante do inequívoco desconto indevido, de valores no benefício de INSS da parte autora, em virtude de contrato declarado inexistente, configurada está a má-fé da Instituição financeira autorizando a repetição em dobro dos valores debitados.

(TJ-MG - AC: 10000205125875001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 28/10/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2020).”

 

 

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM MANTIDO – JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo nos autos prova de que o contrato de empréstimo consignado é de titularidade do Banco/apelante, sendo os descontos em folha realizados em seu benefício, não há falar em ilegitimidade passiva, especialmente quando o Banco/apelante não apresenta qualquer documento idôneo comprovando a alegada cessão do contrato. 2. Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, tampouco que eventual contrato validamente celebrado tenha sido cedido a outrem, resta caracterizada a responsabilidade da instituição bancária, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 3. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 4. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria da autora, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. 6. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação inicial, nos termos do artigo 405 do Código Civil.

(TJ-MT 10255804520198110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2020)”.

 

No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estou em que estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários da 2ª Apelante, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos.

No que pertine à responsabilização civil por danos morais, o Brasil adota a Teoria Pedagógica Mitigada, que aduz ter tal instituto um duplo viés: a) o caráter compensatório da vítima; e b) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor.

Atualmente, o STJ vem tentando objetivar, ao máximo, a atividade jurisdicional de quantificar o valor da compensação por dano moral, de modo que estabeleceu, na jurisprudência, o método bifásico de avaliação, pelo qual o julgador, na 1ª fase, deve extrair parâmetros jurisprudenciais para o caso, e, na 2ª fase, deve realizar um sopesamento das circunstâncias do caso concreto.

Pelas circunstâncias do caso sub examen, entendo adequado o valor arbitrado pelos danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três reais), atendendo ao método bifásico de arbitramento e às duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada, bem como inibindo o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Em se tratando de compensação por danos morais relativa a responsabilidade civil contratual, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento (e não da publicação do Acórdão), e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), porque se trata de mora ex persona, portanto, dependente de interpelação.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos requisitos legais de suas admissibilidades, para DAR PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO a SENTENÇA RECORRIDA, a fim de:

1. Afastar a prescrição parcial da pretensão autoral;

2. CONDENAR o 2º APELADO à repetição do indébito, em dobro, consistindo na devolução de todas as parcelas descontadas referentes ao contrato nº 239701988, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela;

3. CONDENAR o APELADO ao pagamento de R$ 3.000,00 (tres mil reais) a título de compensação por danos morais ao Apelante, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (enunciado nº 362 da Súmula do STJ), ou seja, desde a data da sessão de julgamento (e não da publicação do Acórdão);

4. DETERMINAR a COMPENSAÇÃO dos valores, de modo que do montante condenatório deve ser deduzida a quantia disponibilizada na conta da 2ª Apelante, objeto do contrato de empréstimo consignado discutido, devidamente atualizada; e

5. INVERTER o ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA para CONDENAR o APELADO ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor da procuradora do Apelante, na forma do art. 85, do CPC.

 

Mantenho os honorários fixados na origem.

Custas ex legis.

 

É como VOTO.

 

Teresina/PI, na data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 04/05/2022