APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO (LEI N.º 6.173/2012). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. 1.Cinge-se a controvérsia à análise da forma de cálculo da gratificação natalina e do abono férias percebidos pelo autor (apelante), militar da ativa. O autor (apelante) afirma que a base de cálculo da gratificação natalina e do abono férias deve ser a remuneração integral percebida pelo militar, englobando-se todas as parcelas remuneratórias, tais como soldo, gratificações e adicionais. Ocorre que a Lei n.º 6.173, de 02/02/2012, modificou o regime remuneratório dos militares do Estado do Piauí, passando a instituir o regime do subsídio , fixado em parcela única. Por conseguinte, com a instituição do novo regime remuneratório, através da Lei n.º 6.173, de 02/02/2012, a base de cálculo das vantagens pecuniárias do militar do Estado do Piauí (v.g : gratificação natalina e abono férias) passou a ser o subsídio, fixado em parcela única, vedado outro acréscimo remuneratório, nos moldes do §4º do art. 39 da CF/88. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal é pacífica no sentido de que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime de cálculo de remuneração, que pode ser alterado por lei desde que não acarrete redução do valor nominal de sua remuneração, o que não ocorre no presente caso. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806003-93.2021.8.18.0140 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara de Direito Público - Data 14/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0806003-93.2021.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCO LUIZ MENDES COSTA

Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

APELADO: ESTADO DO PIAUÍ
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUÍ

 

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA 

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE SUBSÍDIO (LEI N.º 6.173/2012). IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO.

1.Cinge-se a controvérsia à análise da forma de cálculo da gratificação natalina e do abono férias percebidos pelo autor (apelante), militar da ativa. O autor (apelante) afirma que a base de cálculo da gratificação natalina e do abono férias deve ser a remuneração integral percebida pelo militar, englobando-se todas as parcelas remuneratórias, tais como soldo, gratificações e adicionais. Ocorre que a Lei n.º 6.173, de 02/02/2012, modificou o regime remuneratório dos militares do Estado do Piauí, passando a instituir o regime do subsídio , fixado em parcela única. Por conseguinte, com a instituição do novo regime remuneratório, através da Lei n.º 6.173, de 02/02/2012, a base de cálculo das vantagens pecuniárias do militar do Estado do Piauí (v.g : gratificação natalina e abono férias) passou a ser o subsídio, fixado em parcela única, vedado outro acréscimo remuneratório, nos moldes do §4º do art. 39 da CF/88.

2. A jurisprudência do Supremo Tribunal é pacífica no sentido de que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime de cálculo de remuneração, que pode ser alterado por lei desde que não acarrete redução do valor nominal de sua remuneração, o que não ocorre no presente caso.

3. Recurso conhecido e desprovido. 

 

 

ACÓRDÃO

 

            DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO LUIZ MENDES COSTA contra sentença proferida pelo d. juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI nos autos da Ação Declaratória c/c Cobrança e Pedido de Dano Moral (Proc. nº 0806003-93.2021.8.18.0140) ajuizada pelo apelante contra o ESTADO DO PIAUÍ, ora apelado,

Na sentença (Num. 4854248 – Pág. 1), o d. juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido inicial de correção da base de cálculo do 13.º salário e do 1/3 (terço) constitucional de férias (abono de férias) percebidos pelo autor, militar da ativa, por entender que essas parcelas remuneratórias devem ser calculadas sobre o subsídio, e não sobre o valor da remuneração integral, excluindo-se do cálculo as verbas de natureza indenizatória, tais como, auxilio alimentação e adicional noturno. Ainda, condenou a parte autora (apelante) ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa; todavia, suspendeu a exigibilidade das obrigações relacionadas à sucumbência, por ser o requerente beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, § 3.º, do CPC.

Irresignado, o autor interpôs apelação. Em suas razões (Num. 4854254 - Pág. 1), afirma que a base de cálculo do 13.º salário e do 1/3 (terço) constitucional de férias (abono de férias) deve ser a remuneração integral percebida pelo militar, compreendo soldo, gratificações e adicionais. Alega que existe legislação própria regulando a matéria, a saber, Código de Vencimentos da Polícia Militar do Estado do Piauí (Lei n.° 5.378/2004), devendo ser aplicado ao caso o princípio da especialidade. Requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.

Em contrarrazões (Num. 4854258 – Pág. 1), o ente público apelado afirma que o Código de Vencimentos da Polícia Militar do Estado do Piauí não estabelece a forma de cálculo da gratificação natalina e do abono de férias. Diz que aplicam-se ao cálculo do 13.º salário e abono de férias do militar as regras gerais do Estatuo dos Servidores Públicos do Estado do Piauí. Alerta sobre possível efeito cascata na hipótese de reformada a sentença de origem. Requer o desprovimento do apelo.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito por entender desnecessária sua intervenção (Num. 5342330 - Pág. 1).

Vieram-me os autos conclusos. 

É o relatório. 

 

 

VOTO

DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

 

I. Juízo de Admissibilidade

 

O recurso é tempestivo e formalmente regular. Dispensado o preparo, pois o apelante é beneficiário da Justiça Gratuita. Preenchidos os requisitos necessários à admissibilidade do recurso, CONHEÇO do apelo.

 

II. Preliminares

 

Não há.

 

III. Mérito

 

Cinge-se a controvérsia à análise da forma de cálculo da gratificação natalina e do abono férias percebidos pelo autor (apelante), militar da ativa.

O autor (apelante) afirma que a base de cálculo da gratificação natalina e do abono férias deve ser a remuneração integral percebida pelo militar, englobando-se todas as parcelas remuneratórias, tais como soldo, gratificações e adicionais.

Sobre a matéria, eis o que estabelece o Código de Vencimentos da Polícia Militar do Estado do Piauí:

 

Art. 3º Remuneração é o quantitativo mensal, em espécie, devido ao policial militar, compreendendo soldo, gratificações e adicionais.

Art. 39 O policial militar da ativa e da inatividade terá direito à percepção do décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor integral dos proventos.

Art. 40 O policial militar da ativa terá direito ao gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que a remuneração normal, concedido concomitantemente com a remuneração do mês, independentemente de solicitação.

 

Ocorre que a Lei n.º 6.173, de 02/02/2012, modificou o regime remuneratório dos militares do Estado do Piauí, passando a instituir o regime do subsídio , fixado em parcela única. Veja-se:

 

Art. 1º Os militares ativos e inativos do Estado do Piauí, incluídos os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como os seus pensionistas, serão remunerados pelo regime de subsídio, fixado em parcela única, nos termos desta Lei.

 (…)

 § 5º O subsídio, a gratificação pelo exercício de cargo ou função de direção, chefia e assessoramento, a gratificação natalina, o adicional de férias, o adicional noturno, indenizações e demais vantagens pecuniárias do militar do Estado são disciplinadas, no que couber, pelo Código de Vencimentos da Polícia Militar - Lei nº 5.378, de 10 de fevereiro de 2004, na redação da Lei nº 5.755, de 8 de maio de 2008, e pela Lei complementar nº 33, de 15 de agosto de 2003.

 

Por conseguinte, com a instituição do novo regime remuneratório, através da Lei n.º 6.173, de 02/02/2012, a base de cálculo das vantagens pecuniárias do militar do Estado do Piauí (v.g : gratificação natalina e abono férias) passou a ser o subsídio, fixado em parcela única, vedado outro acréscimo remuneratório, nos moldes do §4º do art. 39 da CF/88 :

  

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. 

  

No caso, analisando as fichas financeiras do apelante (Num. 4854231), observo que o cálculo do 13.ª salário e do abono de férias percebidos pelo requerente (apelante) é efetuado com base no valor do subsídio a que ele faz jus em razão do exercício do cargo, não havendo nenhuma ilegalidade na forma do pagamento.

 Insta salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal é pacífica no sentido de que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime de cálculo de remuneração, que pode ser alterado por lei desde que não acarrete redução do valor nominal de sua remuneração, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido, por exemplo:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO TOTAL. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ante a ausência de direito adquirido a regime jurídico, é legítimo que lei superveniente modifique a composição dos vencimentos dos servidores públicos, desde que não haja decesso remuneratório.

II – Agravo regimental improvido”

(STF RE n. 597.838-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 24.2.2011).

Por conseguinte, é de ser mantida a sentença em todos os seus termos.

 

IV. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

 Majoro os honorários advocatícios fixados na instância originária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §11, do NCPC); entretanto, suspendo a exigibilidade em razão do deferimento da justiça gratuita, conforme o art. 98, §3º, CPC/2015.

 É como voto.

 

 

 

 

Teresina, 14/06/2022