AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE E PELA CONTADORIA JUDICIAL. VIOLAÇÃO DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE NOVOS CÁLCULOS. RECURSO PROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750131-62.2020.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 04/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750131-62.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO BRAZ DA SILVA

AGRAVADO: MONISE CRONEMBERGES DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: THALLES AUGUSTO OLIVEIRA BARBOSA

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

 

EMENTA

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE E PELA CONTADORIA JUDICIAL. VIOLAÇÃO DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE NOVOS CÁLCULOS. RECURSO PROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO ITAUCARD S.A., contra decisão (id.1384484, p. 34) proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Itaueira – PI, que, nos autos de Ação de Cumprimento de Sentença, proposta por MONISE CRONEMBERGES OLIVEIRA, rejeitou a impugnação apresentada pelo Agravante.

 

Nas razões do recurso (id. 1384467), o Banco Executado, ora Agravante, argumenta que: i) os cálculos apresentados pela Agravada estão incorretos, pois denotam um valor de R$ 6.351,42 (seis mil, trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos), valor esse dissonante do que foi determinado na sentença; ii) deve ser feita a compensação entre o valor da condenação e o valor devido pela Agravada ao Agravante, em razão da mora contratual, que é R$ 58.920,03 (cinquenta e oito mil, novecentos e vinte reais e três centavos); iii) feita a compensação, o saldo devedor da Recorrida é de R$ 52.569,31 (cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e um centavos);

 

Devidamente intimada, a parte Agravada não apresentou contrarrazões.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

 

1. DO CONHECIMENTO 

 

De início, registro que é cabível o presente recurso, porquanto, conforme disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, “também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. 

 

Ademais, verifico que o presente Agravo atende aos demais requisitos legais e está instruído com os documentos obrigatórios, conforme arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil em vigor. 

 

Conheço, assim do presente recurso.

2. DO MÉRITO 

Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO ITAUCARD S.A., contra decisão (id.1384484, p. 34) proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Itaueira – PI, que, nos autos de Ação de Cumprimento de Sentença, proposta por MONISE CRONEMBERGES OLIVEIRA, rejeitou a impugnação apresentada pelo Agravante. 

 

In casu, observa-se que a probabilidade de provimento do recurso se pauta na alegação de excesso de execução.

 Segundo o Agravante, a parte Agravada está executando o valor de R$ 6.351,42 (seis mil, trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e dois centavos), valor que seria dissonante do que foi estabelecido na sentença.

 Além disso, argumenta que a condenação deve ser compensada com o que a Agravada deve ao Recorrente, qual seja, o valor de R$ 58.920,03 (cinquenta e oito mil, novecentos e vinte reais e três centavos), relativo aos encargos contratuais.

 Primeiro, quanto à dissonância entre o valor dos cálculos apresentados pela Agravada e o que foi determinado na sentença, entendo que assiste razão ao Recorrente.

 Isto porque, consoante se observa na sentença, reconheceu-se que era devida à Agravada a devolução, em dobro, somente dos encargos moratórios contratuais cobrados em valor superior a 1% (um por cento) (id. 1384482, p. 17). Os demais encargos, tais como juros remuneratórios capitalizados e multa contratual, foram considerados legítimos pelo juízo sentenciante e não foram incluídos na condenação.

 Ocorre que, na planilha (id. 1384484, p. 02) apresentada pela parte Recorrida ao juízo a quo, no início do procedimento, calculou-se o valor da parcela mensal do contrato objeto da ação revisional como se incidissem juros remuneratórios simples de 1% a.m. (um por cento ao mês). Ademais, apontou-se o valor da condenação como se esta consistisse na diferença entre o valor das parcelas pagas e o valor encontrado ao se aplicar a taxa de juros remuneratórios de 1% a.m.

 Todavia, este não é o determinado na sentença. Repise-se: a sentença reconheceu a ilegalidade dos juros moratórios cobrados acima de 1% (um por cento), e não dos juros remuneratórios.

 Portanto, o cálculo feito pela Recorrida está evidentemente em discrepância com a sentença, pois considera que esta estipulou a aplicação de juros remuneratórios em 1% (um por cento), quando, na verdade, a mesma deixou claro que “os juros remuneratórios, conforme afirmado pelo demandado e conforme demonstrado por meio de documentos de fls. 97/98 e 100/101, foram os praticados pela média do mercado financeiro, ao mesmo tempo em que não estão limitados a 12% ao ano” (id. 1384482, p. 17).

 Do mesmo modo, o cálculo feito pela contadoria do juízo (id. 1384484, p. 25) também está equivocado, dado que o contador judicial limitou-se a calcular a atualização monetária do valor apresentado pela Agravada, sem, contudo, realizar, efetivamente, o cálculo da condenação a partir dos parâmetros adotados pela sentença.

Ou seja, em nenhum momento o contador judicial apontou qual seria o valor, em dobro, dos juros moratórios cobrados acima de 1% e já pagos pela Exequente, ora Recorrida, o que é, precisamente, o único objeto da condenação, como se lê no dispositivo da sentença: 

 “Ante ao exposto, extingo o procedimento com resolução do mérito para julgar parcialmente procedente os pedidos de MONISE CRONEMBERGES DE OLIVEIRA contra o BANCO ITAUCARD S.A para declarar a nulidade dos encargos moratórios superiores a 1% ao mês e determinar a compensação dos valores devidos pela parte autora com os valores cobrados indevidamente em dobro, relativamente aos encargos moratórios superiores a 1% já pagos” (id. 13844482, p. 17). 

 

 

Por isto, entende-se que deve ser acolhida a alegação de excesso de execução e que a contadoria judicial deve proceder a novos cálculos, nos quais deve considerar que o objeto da condenação são “os valores cobrados indevidamente em dobro, relativamente aos encargos moratórios superiores a 1% já pagos” (id. 13844482, p. 17).

 Melhor esclarecendo: a contadoria deve calcular quanto a Exequente, ora Agravada, efetivamente pagou a título de juros moratórios (e não remuneratórios) e quanto a mesma teria pago se tais encargos moratórios fossem apenas de 1%.

 Ato contínuo, a diferença encontrada deve ser multiplicada por dois, pois a condenação prevê a repetição em dobro, e o resultado desta última operação consistirá no efetivo valor da condenação.

 Segundo, quanto à alegação de compensação entre o que é devido pela Agravada e o que é devido pelo Agravante, observa-se que, na decisão recorrida, o juízo a quo afastou essa possibilidade, por entender que “não pode a parte requerer compensação de valores que não foi incluso em sentença” (id. 7953945, p. 01).

 Entretanto, ao se analisar a sentença executada, percebe-se que esta, no seu dispositivo, determinou a compensação, como lê no trecho supracitado e que reproduzo novamente abaixo: 

 

“Ante ao exposto, extingo o procedimento com resolução do mérito para julgar parcialmente procedente os pedidos de MONISE CRONEMBERGES DE OLIVEIRA contra o BANCO ITAUCARD S.A para declarar a nulidade dos encargos moratórios superiores a 1% ao mês e determinar a compensação dos valores devidos pela parte autora com os valores cobrados indevidamente em dobro, relativamente aos encargos moratórios superiores a 1% já pagos” (id. 1384482, p. 17). 

 

Como se nota, diferente do que restou consignado na decisão agravada, houve, sim, na sentença, previsão de compensação entre os valores devidos pela Agravada e os valores devidos pelo Banco Agravante, o que deve ser levado em consideração pelo juízo de primeiro grau e pela contadoria na realização dos cálculos.

Frise-se, porém, que o Banco Recorrente não pode se utilizar do cumprimento de sentença para cobrar da parte Autora, ora Agravada, a diferença entre o valor por ela devido e o valor da condenação, devendo se utilizar de ação autônoma de cobrança.

 Todavia, a compensação, até o limite do valor da condenação, é possível e restou estabelecida na própria sentença, a qual já transitou em julgado. Ao desconsiderar essa determinação, o juízo a quo incorreu em patente violação à coisa julgada, o que é vedado.

 Isto posto, entendo que está demonstrada a probabilidade do provimento recursal, bem como a urgência, pois o prosseguimento do feito de origem levará ao levantamento, pela Autora, de valores equivocados, com difícil recuperação em momento posterior. 

 

3. DECISÃO 

 

Diante do exposto, conheço do presente Agravo de Instrumento, e lhe dou provimento para: I) determinar que a contadoria do juízo proceda a novos cálculos do valor da condenação e apure: I.a) a diferença entre os valores efetivamente pagos a título de juros moratórios, pela parte Exequente, ora Agravada, e os valores dos juros moratórios calculados no percentual de 1% (um por cento); I.b) a existência de eventual saldo negativo da Recorrida, considerando a necessidade de compensação entre o valor da condenação, especificado no item “II.a”, e os valores devidos pela Exequente ao Banco Executado, em razão do inadimplemento dos contratos objeto da demanda inicial.

É o voto.

Teresina-PI, data no sistema.

 

Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho 

Relator