CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CONTRATO BANCÁRIO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME LEI N° 10.931/04. JULGADO REPETITIVO DA 2ª SEÇÃO DO STJ. DECISÃO GUERREADA CONTRÁRIA A JULGADO REPETITIVO DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 311, II, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE (“AR – AUSENTE”). PROTESTO REALIZADO. MORA CONFIGURADA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CONDICIONADA À JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753453-90.2020.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 04/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0753453-90.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ JUNIOR

AGRAVADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamado: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

 

EMENTA

 

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CONTRATO BANCÁRIO. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME LEI N° 10.931/04. JULGADO REPETITIVO DA 2ª SEÇÃO DO STJ. DECISÃO GUERREADA CONTRÁRIA A JULGADO REPETITIVO DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 311, II, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE (“AR – AUSENTE”). PROTESTO REALIZADO. MORA CONFIGURADA. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CONDICIONADA À JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento (ID n° 1772073)  interposto por LUIZ CARLOS DE ARAÚJO em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, movida pelo CONSÓRCIO HONDA S.A., deferiu o pedido liminar e determinou a apreensão do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes.

 

Irresignado, o Réu, ora Agravante, interpôs o presente recurso, alegando que: i) o Banco Autor, ora Agravado, juntou aos autos da Ação de Busca e Apreensão tão somente a cópia da Cédula de Crédito. Desse modo, estaria ausente documento essencial à propositura da referida ação, qual seja, a Cédula de Crédito Bancário, o que importaria na inépcia da inicial; ii) a mora não restou caracterizada, vez que a citação do ora Agravante deu-se por meio de edital, sem que antes fosse comprovada a impossibilidade de intimação por outros meios. Ao final, requereu a concessão do efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, com a suspensão da decisão agravada, com a confirmação de tal decisão no julgamento definitivo do recurso.

 

Ausência de contrarrazões.

Ministério Público deixou de apresentar parecer, por entender está ausente o interesse público.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

1. DO CONHECIMENTO

 De saída, observa-se que, conforme o art. 1.015, I, do CPC/15, cabe agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias.

 Quanto à tempestividade, constata-se que o recurso foi apresentado dentro do prazo legal.

 

Consoante o disposto no art. 3°, §3°, do Decreto-lei n° 911/69, que regulamenta a ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, dispõe que o prazo para purgar a mora e para a apresentação da defesa contam-se da execução da liminar. Confira-se:

 

Art. 3^o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2^o do art. 2^o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. 

[...] 

 § 3^o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. 

 

Nesse sentido:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O DEVEDOR PURGAR A MORA E CONTESTAR – ART. 3º, §§ 2º, 3º E 4º, DO DECRETO-LEI 911/69 – CONTAGEM A PARTIR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR – POSSIBILIDADE CONCEDIDA NA DECISÃO AGRAVADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não há interesse recursal quando a parte pede a reforma da decisão para obter o mesmo proveito que lhe foi alcançado no processo. A falta de interesse, por se tratar de requisito intrínseco de admissibilidade desautoriza o conhecimento do recurso. 

(TJ-MT - AI: 10144533920198110000 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2020) 

  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. 

Após o cumprimento da liminar expropriatória, o devedor fiduciante possui o prazo de cinco dias, contados da execução da medida liminar, para purgar a mora, realizando o pagamento integral da dívida, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor. Precedente STJ.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento, Nº 70081703597, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 29-05-2019) 

 

No caso em apreço, compulsando os autos de origem, tombado sob o número 0823996-23.2019.8.18.0140, verifica-se que, embora a decisão que determinou a busca e apreensão seja datada de 11/09/2019, o mandado de busca, apreensão e citação somente foi expedido em 24/06/2020.

 Desse modo, o recurso interposto em 27/06/2020 foi apresentado dentro do prazo legal (art. 1.003, caput e §5°, do CPC/15).

 Ainda, dispensa-se, nos termos do art. 1.017, §5°, do CPC, a juntada das cópias dos documentos do processo de origem, porquanto este tramita em autos eletrônicos. Por fim, o recurso se encontra devidamente preparado (ID n° 1910580. 

Assim, verifico que estão cumpridos os requisitos formais dos arts. 1.016 e 1.017, do CPC, pelo que conheço do presente recurso.

2. DO MÉRITO 

 

Ab initio, registre-se que o art. 1019, I, do Código de Processo Civil de 2015, permite ao Relator do Agravo de Instrumento "atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em tutela antecipada, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". Também assim dispõe o art. 932, II, do CPC/15:

 

CPC/2015 

Art. 932. Incumbe ao relator: 

(…) 

II – apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; 

 

Assim sendo, é imperioso verificar a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015.

 

Nessa esteira, consoante já relatado, o Recorrente levantou em suas razões recursais as seguintes teses: i) a necessidade de juntada da cédula de crédito bancária original; ii) a não caracterização da mora.

 

Quanto a tais pontos, entende-se que está presente, em parte, a probabilidade do direito em favor do Agravante, pelas razões que passo a expor.

 

Primeiro, quanto à necessidade de apresentação da cédula bancária original, deve incidir o entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial” (REsp 1291575/PR).

 

Vide ainda os seguintes julgados do Colendo STJ: “a juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula” (REsp 1277394/SC), bem como: “a cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei 10.930/2004. Precedentes” (AgRg no AREsp 248784/SP).

 

Dessa forma, consoante o entendimento supra, a decisão agravada foi equivocada, uma vez que a cédula de crédito original não juntada pela instituição financeira autora, ora Agravada, é documento indispensável para o processamento da lide, por se tratar de título executivo extrajudicial, conforme art. 26 e ss. da Lei n° 10.931/04.

 Com efeito, não se está questionando a originalidade do documento apresentado pela instituição financeira, todavia subsiste a necessidade de apresentação da cédula original, eis que “a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível” (art. 28, Lei 10.931), revestido, dessa feita, das características atinentes à autonomia, literalidade e cartularidade, inerentes aos títulos executivos”, conforme lições fundamentais do Direito Cambiário.

 Ora, por conta das contundentes características supracitadas, a apresentação da cártula original impede que, porventura, o título de crédito continue a circular no mercado e venha a acarretar uma nova execução em face do ora apelante, o que caracterizaria verdadeiro bis in idem de cobrança do débito sob judice.

 Desta forma, ante a incidência de entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a aplicação do disposto no art. 311, II, do CPC, ipsis litteris:

 

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: 

[...] 

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; 

 

Quanto ao segundo ponto levantado, qual seja, a não caracterização da mora em razão do protesto do título, verifica-se que o pleito do Agravante não deve ser acolhido.

 De início, importante destacar o que determina o DL n° 911/69 quanto à constituição da mora, antes das alterações trazidas pela Lei n° 13.043/2014:

 

Art. 2°. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver. 

[...] 

§2°. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 

Art. 3°. O proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. 

 

            No teor do artigo mencionado, até a vigência da Lei n° 13.043/2014, a mora decorria do simples vencimento do prazo para pagamento, que, frise-se, é de conhecimento do devedor. Já a sua comprovação poderia ser feita mediante protesto ou carta registrada, através de AR, por opção do credor.

 

Ocorre que, in casu, a Ação de Busca e Apreensão foi proposta em 29/03/2019, já na vigência da Lei nº 13.043, de 2014, que trouxe o seguinte enunciado, excluindo a possibilidade de comprovação da mora através do protesto do título:

 

Art. 2°.  No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) 

§1º. O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. 

§2°. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) 

 

Igualmente, importante destacar o Enunciado de Súmula de Jurisprudência n° 72, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. 

Desse modo, com a alteração do Decreto-Lei nº 911/69 promovida pela Lei n° 13.043/2014, a comprovação da mora continua a ser feita via aviso de recebimento, desde que o próprio devedor ou o terceiro (residente no endereço e capaz civilmente) assine o ato público. 

Isso, contudo, não impede que o Autor faça uso de outros meios. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui diversos precedentes afirmando que “É válido, para caracterização da mora, o protesto do título efetivado por edital, desde que comprovado nos autos que foram esgotadas todas as tentativas para a localização do devedor” (AgRg no AREsp 357407/RS, AgRg no AREsp 365727/RS, AgRg no AREsp 368734/SC). 

Da análise dos autos, constata-se que o Banco Agravado revestiu-se dos cuidados para a comprovação da mora. Isto porque foi enviada notificação extrajudicial (ID n° 1772081 - Pág. 2), a qual foi devolvida ao remetente sem cumprimento, conforme ID n° 1772081 (Pág. 3). Sucedeu que o Banco Agravado procedeu ao protesto do título, conforme ID n° 1772082 (Pág. 2/3). Dessa forma, julgo que restou comprovada a mora do devedor. 

Neste caso, ainda que seja ônus do devedor informar o endereço atualizado, a instituição financeira realizou o protesto do título com a intimação por edital, para atender os requisitos impostos pela lei. 

Sobre o protesto, o art. 15, da Lei n° 9.492/97, assim dispõe:

 Art. 15. A intimação será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante. 

 

Desse modo, mostra-se regular a constituição do ora Agravante em mora, porquanto o protesto foi realizado por agente dotado de fé pública, sendo apto a configurar a mora do devedor fiduciante, restando preenchido o art. 3°, do Decreto-lei n° 911/69 e da Súmula n° 72 do STJ. Nesse sentido:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE. AR (AUSENTE). PROTESTO REALIZADO. MORA CONFIGURADA.   

I. O direito de o credor fiduciário reaver o bem que se encontra na posse do devedor está diretamente ligado à caracterização da mora do último, a teor do que dispõe o art. 3°, do Decreto-Lei n° 911/69. A notificação do devedor, para a constituição em mora, deve ocorrer por carta registrada, por intermédio do Cartório de Títulos ou Documentos, ou pelo protesto do título. 

II. No caso concreto, a notificação enviada pelo credor não foi recebida no endereço informado no contrato, retornado o AR com a rubrica “ausente”. Contudo, reside no caderno processual a constatação de realização de protesto, atendendo as exigências formais impostas pela lei.   

III. Comprovada a regular constituição em mora do devedor, impõe-se a reforma da sentença. Recurso conhecido e provido. 

(TJ-BA - APL: 80274448720198050001, Relator: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2020) 

 

Desse modo, houve a regular comprovação da mora, tendo em vista que o protesto, seguido da tentativa de notificação, do modo como foi realizada, cumpriu as exigências do art. 2º, §2º do Decreto-Lei n° 911/69, o que a torna operante e produz efeito para fins de busca e apreensão.

 

Diante do exposto, determina-se que a expedição do mandado de busca e apreensão seja condicionada à juntada, no processo de origem, da cédula de crédito bancária original que embasou a ação de busca e apreensão em epígrafe.

 

3. DECISÃO  

 

Forte nessas razões, conheço do presente recurso e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, no sentido de que a expedição do mandado de busca e apreensão seja condicionada à juntada, no processo de origem, da cédula de crédito bancária original.

 

É o voto.

Teresina-PI, data no sistema.

 

DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO 

RELATOR