CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISIÇÃO DE FORNECIMENTO. TESTEMUNHAS. PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAR JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA E PROBALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O autor da Ação Monitória juntou aos autos uma Requisição de Fornecimento emitida pela Prefeitura de Várzea Branca/PI, assinada pelo Prefeito Municipal, sem contestação específica pelo Município. Por outro lado, extrai-se dos depoimentos das testemunhas a convicção de que o autor efetivamente prestou serviços ao Município Apelante, sem igualmente contestação específica de tais fatos. 2. A requisição de fornecimento apresentada e os depoimentos das testemunhas constituem lastro probatório hábil, em adequação da instrução do procedimento monitório. 3. Ação monitória é processo de conhecimento. 3. A ratio essendi do art. 1.102-A do CPC revela ser desnecessária a liquidez da dívida contida no documento que instrui a inicial da ação monitória, eis que o próprio dispositivo legal exige, apenas, “prova escrita sem eficácia de título executivo”. É curial que a ação monitória tem natureza de processo cognitivo sumário, bastando para sua interposição a presença da prova escrita a que alude o art. 1.102a do CPC. 4. É entendimento jurisprudencial pacífico que, na ação monitória, o que interessa é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal. 5. Apelação desprovida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001493-92.2012.8.18.0073 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 22/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001493-92.2012.8.18.0073

APELANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: WILSON JOSE FERREIRA NETO

APELADO: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA

Advogado(s) do reclamado: NAIZA PEREIRA AGUIAR

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISIÇÃO DE FORNECIMENTO. TESTEMUNHAS. PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAR JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA E PROBALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O autor da Ação Monitória juntou aos autos uma Requisição de Fornecimento emitida pela Prefeitura de Várzea Branca/PI, assinada pelo Prefeito Municipal, sem contestação específica pelo Município. Por outro lado, extrai-se dos depoimentos das testemunhas a convicção de que o autor efetivamente prestou serviços ao Município Apelante, sem igualmente contestação específica de tais fatos. 2. A requisição de fornecimento apresentada e os depoimentos das testemunhas constituem lastro probatório hábil, em adequação da instrução do procedimento monitório.  3. Ação monitória é processo de conhecimento. 3. A ratio essendi do art. 1.102-A do CPC revela ser desnecessária a liquidez da dívida contida no documento que instrui a inicial da ação monitória, eis que o próprio dispositivo legal exige, apenas, “prova escrita sem eficácia de título executivo”. É curial que a ação monitória tem natureza de processo cognitivo sumário, bastando para sua interposição a presença da prova escrita a que alude o art. 1.102a do CPC. 4. É entendimento jurisprudencial pacífico que, na ação monitória, o que interessa é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal. 5. Apelação desprovida. 

 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0001493-92.2012.8.18.0073
Origem: 
APELANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA
 
Advogado do(a) APELANTE: WILSON JOSE FERREIRA NETO - PI7387-A

APELADO: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA

Advogado do(a) APELADO: NAIZA PEREIRA AGUIAR - PI12411-A

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL manejada pelo MUNICÍPIO DE VARZEA BRANCA/PI, objetivando reformar sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível Única da Comarca de Floriano/PI, nos autos da AÇÃO MONITORIA ajuizada por JOSÉ ROBERTO DA SILVA em face do apelante.

Na origem, mediante Ação Monitoria, alega o Recorrido que foi contratado para prestar serviço à Municipalidade de transporte de pessoas, materiais de construção e abastecimento de água. Aduz ainda que o serviço foi contratado pelo importe de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), em que juntou uma nota de requisição de fornecimento, alegando ser credor de tal quantia.

No curso do processo, foram ouvidas testemunhas que narraram a prestação de serviço, base que o Magistrado de piso utilizou para decidir pela procedência da demanda e condenar o Município ao pagamento do valor cobrado. 

Irresignado, o MUNICÍPIO apresentou recurso de apelação suscitando, em síntese, que a prova documental juntada pelo Recorrido não goza de total credibilidade para que possa ensejar de plano na condenação da Fazenda Pública. Considera que a Apelado não cuidou de provar adequadamente os fatos indicados.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

Inclua-se em pauta de sessão virtual.

Teresina, data registrada em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

 

 

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

O autor da Ação Monitória juntou aos autos uma Requisição de Fornecimento emitida pela Prefeitura de Várzea Branca/PI, assinada pelo Prefeito Municipal, sem contestação específica pelo Município. Por outro lado, extrai-se dos depoimentos das testemunhas a convicção de que o autor efetivamente prestou serviços ao Município Apelante, sem igualmente contestação específica de tais fatos.

A sentença, portanto, não merece reparos. A requisição de fornecimento apresentada e os depoimentos das testemunhas constituem lastro probatório hábil, em adequação da instrução do procedimento monitório.  

Ação monitória é processo de conhecimento. A ratio essendi do art. 1.102-A do CPC revela ser desnecessária a liquidez da dívida contida no documento que instrui a inicial da ação monitória, eis que o próprio dispositivo legal exige, apenas, “prova escrita sem eficácia de título executivo”. É curial que a ação monitória tem natureza de processo cognitivo sumário, bastando para sua interposição a presença da prova escrita a que alude o art. 1.102a do CPC.

É entendimento jurisprudencial pacífico que, na ação monitória, o que interessa é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal. (REsp 1313801/MG). Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS, DUPLICATAS E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAR JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA E PROBALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal. (REsp 1313801/MG). 2. Caso concreto em que notas fiscais, duplicatas e notificação extrajudicial constituem-se como provas suficientes para a demonstração da verossimilhança do vínculo jurídico entre as partes. 3. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo acerca do fato alegado na inicial, de modo a restar presumida a existência da dívida. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 014180012040, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/04/2021, Data da Publicação no Diário: 13/05/2021)

Ante o exposto, com base nos argumentos acima delineados, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.

É como voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

 

 

 

 

 

Teresina, 21/04/2022