EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. DIVERSOS ATOS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Precedentes do STJ. 2. A morosidade da tramitação do feito não possibilidade, per si, o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente, porquanto esta somente se verifica se, por omissão do credor, o processo não tiver seu desenvolvimento regular. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000071-72.2008.8.18.0057 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000071-72.2008.8.18.0057

APELANTE: LUCIANO MOURA SILVA

Advogado(s) do reclamante: GLEUVAN ARAUJO PORTELA

APELADO: REGINALDO LUIS DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: ALESSANDRA FERREIRA TARQUINO BEZERRA

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. DIVERSOS ATOS JUDICIAIS. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Precedentes do STJ.

2. A morosidade da tramitação do feito não possibilidade, per si, o reconhecimento da prescrição intercorrente.

3. Impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente, porquanto esta somente se verifica se, por omissão do credor, o processo não tiver seu desenvolvimento regular.

4. Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUCIANO MOURA SILVA contra sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Jaicós/PI nos autos da Ação Monitória n° 0000071-72.2008.8.18.0057, proposta pela apelante em face de REGINALDO LUÍS DA SILVA.

Na sentença (Id. Num. 4149437), o d. Juízo a quo julgou extinto o processo com a resolução do mérito, decretando a prescrição, sob o argumento de que considerando a data da propositura da ação, é inelutável concluir que a pretensão autoral prescreveu em 28/02/2013.

Em suas razões recursais (Id. Num. 4149444) o recorrente afirma que a sentença não registrou as principais ocorrências havidas no andamento do processo. Defende que foram praticados vários atos processuais, de modo a afastar a prescrição declarada pelo juízo. Assevera que os autos digitalizados foram inseridos de forma errônea cronologicamente, levando o d. Juízo a proferir decisão omitindo as ocorrências havidas no andamento do processo que interrompem a prescrição declarada. Requer o provimento do recurso, reformando a sentença atacada, de modo a reconhecer a inexistência da prescrição e, por via de consequência, dá continuidade ao andamento da execução.

Intimado para apresentar contrarrazões, o recorrido deixou transcorrer o prazo in albis (Id. Num. 5140094).

O Ministério Público Superior deixou de se manifestar quanto ao mérito recursal por entender desnecessária sua intervenção (Id. Num. 4396609).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. 

 

VOTO

 

O Senhor Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

 

Preenchidos os requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

 

II. MATÉRIA PRELIMINAR

 

Não há.

 

III. MATÉRIA DO MÉRITO.

 

Versa o mérito da questão sobre a prescrição da demanda autoral, fundada em cheques emitidos pelo réu/apelado.

Ressalte-se, a priori, que a sentença atacada não faz menção ao tipo de prescrição em sua fundamentação – seja intercorrente ou de fundo de direito –, de modo que, igualmente, não resume a lide satisfatoriamente, limitando-se a consignar apenas “Cuida-se se AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por LUCIANO MOURA SILVA em face de REGINALDO LUIS DA SILVA, ambos qualificados nos autos do processo ao norte epigrafado. Determinada a citação do réu querido, não foi possível localizá-lo. Epítome do necessário”.

Isto posto, quanto ao reconhecimento da prescrição, cumpre destacar que o prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (v.g. AgInt no AREsp 1039519/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020).

No mesmo sentido, in verbis:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 503 DO STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL INÓCUA. DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA COM A DATA DA EMISSÃO DA CÁRTULA. SÚMULA Nº 503 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Nos termos da Súmula nº 503 do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

3. Nas obrigações positivas, líquidas e com termo certo de vencimento, na linha da jurisprudência do STJ, se aplica o disposto no art. 397, caput, do CC/02, por se tratar de mora ex re (que não requer nenhum ato do credor para constituir o devedor em mora). A inócua notificação judicial feita com a finalidade de constituição em mora do devedor não possuiu o condão de interromper o prazo prescricional.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1635533/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020).

 

Logo, não configura-se a prescrição de fundo de direito, uma vez que os cheques emitidos (Id. Num. 4149431 Pág. 08), possuem a data de pagamento de 05/07/2007 e 07/08/2007, tendo a ação sido protocolada menos de 01 (um) ano depois, em 28/02/2008.

Ademais, quanto a prescrição intercorrente, importa ressaltar que a morosidade da tramitação do feito não possibilidade, per si, o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Dito isto, a ação monitória foi proposta no prazo legal, sendo que foram realizados diversos atos judiciais, inclusive apresentados embargos à execução pelo réu (Id. Num. 4149431 Pág. 32), proferida sentença julgando improcedentes tais embargos (Id. Num. 4149431 Pág. 57) e diligências visando a citação do réu para pagamento da dívida (Id. Num. 4149436), de modo que o credor a todo momento impulsionou o processo.

Sendo assim, impõe-se o afastamento da prescrição intercorrente, porquanto esta somente se verifica se, por omissão do credor, o processo não tiver seu desenvolvimento regular.

Nesse diapasão, precedentes dos tribunais pátrios, ad literam:

 

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - CREDORA - PRÁTICA DE ATOS VISANDO À CITAÇÃO - INÉRCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ANTES DO RECONHECIMENTO DA PERDA DO DIREITO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SENTENÇA - ANULAÇÃO. APELO DA AUTORA PROVIDO.

(TJ-SP 00181578220108260127 SP 0018157-82.2010.8.26.0127, Relator: Antonio Luiz Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 10/08/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2017).

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. Constatado nos autos que inúmeras diligências foram empreendidas com o propósito de se obter o endereço da demandada, a fim de se proceder à sua citação, seja por ato próprio ou por meio do juízo, não há que se falar em prescrição intercorrente. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

(TJ-GO - AC: 292659720028090051 GOIANIA, Relator: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, Data de Julgamento: 28/05/2015, 5A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1801 de 10/06/2015).

 

É o quanto basta.

 

IV. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença atacada, de modo a afastar a prescrição no caso em análise, determinando ainda o retorno dos autos à origem para regular trâmite do processo.

Sem majoração de honorários recursais, uma vez que ausente a condenação na sentença proferida.

Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na distribuição de 2° grau.

É como voto.

 

Teresina, 29/04/2022