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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000122-84.2010.8.18.0034. 

APELANTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A.

Advogado : José Acélio Correia (OAB/PI nº 1.173).

APELADO : VALMIR RODRIGUES DO NASCIMENTO.

Advogado : Sem advogado constituído nos autos.

RELATOR : DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. PREPARO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INSUFICIÊNCIA NO VALOR DO PREPARO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 932, III e 1.007, §2º, AMBOS DO CPC. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO.

I- O preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, sob pena de deserção. Intimado a complementar o preparo recursal em dobro, na forma do art. 1.007, §2º do CPC, o Apelante deixou transcorrer, in albis, o prazo.

II — Portanto, diante da ausência do recolhimento do preparo recursal em sua integralidade, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, nos termos do art. 932, III e 1.007, §2º do CPC.

III- Recurso deserto, não conhecido. 

 Vistos etc.,

 Como visto, trata-se, in casu, de Apelação Cível (id nº 5383568), interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara única da Comarca de Água Branca/PI, nos autos da Ação Monitória (proc. 0000122-84.2010.8.18.0034), ajuizada pelo Apelante em desfavor de Valmir Rodrigues do Nascimento, ora Apelado.

Em análise preliminar, constatando-se a insuficiência no valor do preparo, determinou-se a intimação do Apelante, através do seu causídico habilitado nos autos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, complementasse o pagamento do preparo recursal, apresentando aos autos a devida comprovação, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC.

O Apelante deixou transcorrer in albis o prazo alhures mencionado, conforme ato de comunicação de expediente eletrônico datado de 12/01/2022, que registrou a ciência do patrono do Apelante no dia 24/01/2022. 

É o Relatório.

D E C I D O. 

Com efeito, do exame dos autos, verifica-se que o Apelante, apesar de intimado para complementar as taxas referentes ao preparo recursal, através do seu patrono habilitado nos autos, deixou transcorrer, in albis, o prazo, sem manifestar-se.

Ocorre que o legislador impõe ao Recorrente, no ato da interposição do recurso, o dever de comprovar o pagamento do preparo para a sua admissibilidade, sob pena de deserção, conforme previsto no art. 1.007, caput e §2º, do CPC, in litteris: 

"Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 

§ 1º (...). 

§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias." 

No caso sub examen, não houve a comprovação do pagamento do preparo da Apelação interposta nos moldes traçados pelo dispositivo supramencionado, ressaltando-se, ainda, que o Apelante não se acautelou de demonstrar, sob qualquer forma, motivo suficiente que ensejasse uma justificativa plausível para a falta de recolhimento do preparo em sua integralidade, notadamente após a sua intimação que determinou prazo para que efetuasse a sua complementação.

Não obstante, repise-se que é ônus da parte Recorrente o recolhimento das custas no ato da interposição da Apelação ou quando instado  fazê-lo, como ocorreu neste caso, de modo que, não tendo o apresentado justo motivo para o não cumprimento do ato, consequentemente, não se tem como admitir o recurso, por deserção.

Portanto, restando insuficiente o valor do recolhimento do preparo, a deserção é patente, devendo ser declarada para fins de inadmissibilidade do recurso interposto, consoante entendimento perfilhado pelos tribunais pátrios, inclusive por precedentes deste TJPI, in verbis: “Apelação Cível N° 2014.0001.007704-4 Relator Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA 1ª Câmara Especializada Civel, Data de Julgamento: 20/03/2018; Apelação Cível N° 2014.0001.005549-81 Relator Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA, 2ª Câmara Especializada Cível, Data de Julgamento: 24/10/2017".

A par disso, sem a presença dos requisitos extrínsecos necessários à admissibilidade da Apelação, dentre os quais o recolhimento do preparo em sua integralidade, mostra-se impossibilitado o conhecimento do recurso, via de consequência, a análise do mérito pela preclusão recursal.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, uma vez que o mesmo é DESERTO, ante a insuficiência no valor do preparo recursal, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, com fulcro no art. 932, III e 1.007, §2º, do CPC, nos moldes da fundamentação supra.

Custas ex legis.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, DETERMINO à COOJUDCIV que providencie:

i) a certidão do trânsito em julgado do decisum;

ii) o arquivamento dos autos, dando-se a respectiva baixa na Distribuição; e

iii) a devolução dos autos ao Juízo a quo.

Publique-se, Intimem-se. Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR