EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - INADMISSÍVEL REDISCUSSÃO – EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas. 2. Recurso não provido. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0703902-78.2019.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 30/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N^o 0703902-78.2019.8.18.0000

APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI

Advogado(s) do reclamante: MARIA DO AMPARO SOARES LIMA, CONCEICAO DE MARIA DE CASTRO MELO OLIVEIRA, ANGELICA MARIA DE ALMEIDA VILLA NOVA, CLAUDIO SOARES DE BRITO FILHO, GERSON ALMEIDA DA SILVA, LUCAS SANTOS EULALIO DANTAS, PEDRO NOLASCO TITO GONCALVES FILHO, PATRICIA LIA FERNANDES SANTOS SOARES

APELADO: LUCIANO RICARDO CARVALHO ARAUJO

Advogado(s) do reclamado: ARIANA LEITE E SILVA, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - INADMISSÍVEL REDISCUSSÃO – EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas.

2. Recurso não provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) -0703902-78.2019.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
 
Advogados do(a) APELANTE: MARIA DO AMPARO SOARES LIMA - PI2136-A, CONCEICAO DE MARIA DE CASTRO MELO OLIVEIRA - PI7743-A, ANGELICA MARIA DE ALMEIDA VILLA NOVA - PI2163-A, CLAUDIO SOARES DE BRITO FILHO - PI3849-A, GERSON ALMEIDA DA SILVA - PI8767-A, LUCAS SANTOS EULALIO DANTAS - PI6343-A, PEDRO NOLASCO TITO GONCALVES FILHO - PI2198-A, PATRICIA LIA FERNANDES SANTOS SOARES - PI9167-A

APELADO: LUCIANO RICARDO CARVALHO ARAUJO

Advogados do(a) APELADO: ARIANA LEITE E SILVA - PI11155-A, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

LUCIANO RICARDO CARVALHO ARAÚJO, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação cível / remessa necessária versada nestes autos, nos quais contende com FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI - FUESPI, vem de opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanado erro material que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, vez que o relatório e os fundamentos do decisum estariam em desconexão com o caso apresentado no processo. Ao final, pede a procedência dos embargos.

A embargada, devidamente intimada para apresentar as contrarrazões, deixou correr in albis o prazo para fazê-lo.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como relatado, argumenta o embargante que o acórdão recorrido incorrera em erro material, vez que o relatório e os fundamentos do decisum estariam em desconexão com o caso apresentado no processo.

Sem razão, no entanto. Conforme se depreende do voto vencedor, os argumentos tecidos encontram-se em coerência com o recurso aventado, tendo a apelação sido julgada conforme os consectários legais cabíveis ao caso. Nesse sentido, não há que se falar em vício processual, ainda mais se o embargante o faz em referência ao voto vencido, que, logicamente por não ter prosperado, torna descabida a sua discussão.

De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

EX POSITIS e sendo certo que nada ampara a pretensão do embargante, VOTO pelo não provimento deste recurso, por entender inexistente o erro material alegado, mantendo-se incólume, consequentemente, a decisão recorrida, em todos os seus termos.

 

Teresina, 30/04/2022