EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - INADMISSÍVEL REDISCUSSÃO – EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas. 2. Recurso não provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0754519-71.2021.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0754519-71.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: ANTONIO LUIZ MENDES BEZERRA

Advogado(s) do reclamante: FLAVIO MONTEIRO NAPOLEAO

AGRAVADO: DANIELLE FONTENELE SILVA

Advogado(s) do reclamado: ANDREA REBELO FONTENELE

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - INADMISSÍVEL REDISCUSSÃO – EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas.

2. Recurso não provido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0754519-71.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ANTONIO LUIZ MENDES BEZERRA
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: FLAVIO MONTEIRO NAPOLEAO - PI9068-A

AGRAVADO: DANIELLE FONTENELE SILVA

Advogado do(a) AGRAVADO: ANDREA REBELO FONTENELE - PI10125-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

DANIELLE FONTENELE SILVA, inconformada com o desfecho do julgamento do agravo interno cível versado nestes autos, nos quais contende com ANTONIO LUIZ MENDES BEZERRA, vem de opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada omissão que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega a embargante que a decisão recorrida incorrera no citado vício, vez que a decisão não se manifestara acerca da aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, em razão da improcedência do Agravo Interno por votação unânime. Ao final, pede a procedência dos embargos.

O embargado, devidamente intimado para apresentar as contrarrazões, deixou correr in albis o prazo para fazê-lo.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como relatado, argumenta a embargante que o acórdão recorrido incorrera em omissão, vez que a decisão não se manifestara acerca da aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, em razão da improcedência do Agravo Interno por votação unânime.

Contudo, não assiste-lhe razão. De fato, o mero improvimento do recurso, ainda que por votação unânime, não é capaz de ensejar a aplicação da multa prevista no dispositivo invocado. Caso assim não fosse, não teríamos julgados a exemplo do que se segue, dentre outros que poderiam vir à colação, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. SOMENTE EM CASO DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.

1. Descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação.

2. Embargos de Declaração acolhidos, mas sem alteração do resultado.

(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1715557 RS 2020/0145191-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 29/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2021)

De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo da ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

EX POSITIS e sendo certo que nada ampara a pretensão da embargante, VOTO pelo não provimento deste recurso, por entender inexistente o vício apontado, mantendo-se incólume, consequentemente, a decisão recorrida, em todos os seus termos.

 

 

Teresina, 28/04/2022