poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0712675-49.2018.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: ALEX DE CARVALHO MATOS

DECISÃO TERMINATIVA

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interposto em face de decisão monocrática proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0706041-37.2018.8.18.0000, desta relatoria, e que tem como parte ora Agravada/Impetrante ALEX DE CARVALHO MATOS.

Requer o Agravante que o presente recurso reconsidere a decisão de ID nº 202402.

A parte agravada não se manifestou nos autos.

O presente processo chegou a esta relatoria em razão da prevenção detectada nos autos.

É o breve relatório. Passo a decidir.

DECISÃO

Compulsando os autos do Mandado de Segurança nº 0706041-37.2018.8.18.0000 verifica-se que este processo já fora devidamente julgado por esta Segunda Câmara de Direito Público. Dessa forma, importante apontar o determinar o artigo 932, III, CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Dentro desse contexto, resta devidamente claro que o Agravo interno em questão perdeu o seu objeto, em razão do julgamento do Mandado de Segurança apontado. Vejamos a jurisprudência deste ETJPI, nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO NAS MENSALIDADES ESCOLARES COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO AO COVID19. LEI ESTADUAL 7.383/2020. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL COM EFEITO ERGA OMNES. AGRAVO INTERNO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. O reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 7.383/2020 por parte da sentença proferida na referida Ação n. 0815843-64.2020.8.18.0140 não pode ser imposto a ora Agravada, uma vez que a referida sentença somente possui efeito interpartes, permanecendo a referida Lei Estadual nº 7.383/2020 válida e plenamente eficaz. 

2. Inexiste decisão judicial com efeito erga omnes que declare a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 7.383/2020. 

3. A decisão liminar proferida na ACP n. 0814713-39.2020.8.18.0140 não tem o condão de afastar a ora Agravante do cumprimento da mencionada lei, mas, tão somente, do cumprimento da própria decisão proferida naqueles autos. 

4. As razões recursais do agravo interno são as mesmas apresentadas no agravo de instrumento, aqui em debate, desta forma, julgo prejudicado o presente agravo interno, por perda do objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, tendo em vista o julgamento do mérito do processo principal, qual seja, o Agravo de Instrumento nº 0753439-72.2021.8.18.0000.

5.Agravo interno julgado prejudicado, nos termos do art.932,II, do CPC15.

6.Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJPI | Agravo Interno Cível Nº 0757181-08.2021.8.18.0000 | Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 10/12/2021 )

Ante o exposto, declaro extinto o presente agravo interno ante a sua perda de objeto, em razão do julgamento do recurso principal, qual seja, o Agravo de Instrumento nº 0706041-37.2018.8.18.0000.

Arquivem-se os autos dando baixa na distribuição.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpra-se.

Desembargador José James Gomes Pereira

 Relator