Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE JOÃO COSTA, em face do Acórdão proferido em sede de Apelação Cível, na qual restou mantida a sentença nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL n. 0800335- 30.2019.8.18.0135. Em suas razões, os Embargantes alegam que o Acordão restou omisso em relação a existência de dispositivo legal específico que possibilita a revisão e retificação dos lançamentos que contiverem erro. Requer, assim, a modificação do julgado. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já enfrentada, pois trata-se de recurso que possui a finalidade específica de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Nesse sentido, os presentes embargos devem ser julgados improcedentes. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800335-30.2019.8.18.0135 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 30/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800335-30.2019.8.18.0135

APELANTE: MUNICIPIO DE JOAO COSTA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE JOAO COSTA

Advogado(s) do reclamante: ARMANDO FERRAZ NUNES, DEBORA NUNES MARTINS

APELADO: SERTAO I SOLAR ENERGIA SPE LTDA.

Advogado(s) do reclamado: RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA, LUCA PRIOLLI SALVONI, THIAGO RUFALCO MEDAGLIA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

 

Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE JOÃO COSTA, em face do Acórdão proferido em sede de Apelação Cível, na qual restou mantida a sentença nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL n. 0800335- 30.2019.8.18.0135.

Em suas razões, os Embargantes alegam que o Acordão restou omisso em relação a existência de dispositivo legal específico que possibilita a revisão e retificação dos lançamentos que contiverem erro. Requer, assim, a modificação do julgado.

Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já enfrentada, pois trata-se de recurso que possui a finalidade específica de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Nesse sentido, os presentes embargos devem ser julgados improcedentes.

 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800335-30.2019.8.18.0135
Origem: 
APELANTE: MUNICIPIO DE JOAO COSTA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE JOAO COSTA
 
Advogados do(a) APELANTE: DEBORA NUNES MARTINS - PI5383-A, ARMANDO FERRAZ NUNES - PI14-A

APELADO: SERTAO I SOLAR ENERGIA SPE LTDA.

Advogados do(a) APELADO: RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA - SP246523-A, LUCA PRIOLLI SALVONI - SP216216-A, THIAGO RUFALCO MEDAGLIA - SP225541-A

RELATOR(A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

 

RELATÓRIO 

Tratam-se de Embargos de Declaração (id. 2211951) opostos pelo MUNICÍPIO DE JOÃO COSTA, em face do Acordão (id. 1817308) proferido em sede de Apelação Cível, na qual restou mantida a sentença nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL n. 0800335- 30.2019.8.18.0135.

Em suas razões, os Embargantes alegam que o Acordão restou omisso em relação a existência de dispositivo legal específico que possibilita a revisão e retificação dos lançamentos que contiverem erro. Requer, assim, a modificação do julgado.

Contrarrazões apresentadas pela parte Embargada (id. 4328669).

É o que importa relatar.

Solicito a inclusão do feito em pauta para julgamento, a teor do disposto no art. 1020 do CPC.

Cumpra-se.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Os presentes Embargos de Declaração preenchem satisfatoriamente os pressupostos de admissibilidade, em especial, a adequação e a tempestividade, sendo, portanto, conhecidos.  

2.  DO MÉRITO

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE JOÃO COSTA, em face do Acordão proferido em sede de Apelação Cível, na qual restou mantida a sentença nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL n. 0800335- 30.2019.8.18.0135.

Em suas razões, os Embargantes alegam que o Acordão restou omisso em relação a existência de dispositivo legal específico que possibilita a revisão e retificação dos lançamentos que contiverem erro. Requer, assim, a modificação do julgado.

Como é sabido, a oposição dos Embargos pressupõe a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil.  

O Acórdão embargado trouxe vasta fundamentação jurídica acerca do ponto dito como omisso pelo Embargante, que levou à manutenção da sentença, vejamos:

[...] trata-se de erro de direito e não erro de fato; e filio-me ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça [1] que assenta que, diferentemente da revisão do lançamento tributário por erro de fato, que reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário, no caso em tela, não há dúvida de que se está sobre um mesmo fato o qual, entretanto, passa a ser apreciado pelo Fisco de outro modo, motivo pelo qual resta inaplicável o art. 149 do CTN, haja vista se tratar de nova valoração jurídica de um mesmo fato.

Inexiste, portanto, a omissão apontada.

Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já enfrentada, pois trata-se de recurso que possui a finalidade específica de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Nesse sentido, os presentes embargos devem ser julgados improcedentes. 

 É como voto.

 

 

Teresina, 29/03/2022