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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800304-50.2019.8.18.0057
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: MARIA LUISA DE LIMA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA Nº 14 DO TJ/PI. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso de apelação apresentado não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida, apresentando o Apelante argumentos que não condizem com os fatos do processo. 2. A impugnação específica é requisito objetivo de admissibilidade recursal, com previsão de inadmissão caso não seja implementada, contida no art. 932, III, do CPC. Portanto, é ônus da parte recorrente a demonstração clara e específica dos pontos de discordância. 3. Decisão monocrática que não conhece o recurso.

Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA LUISA DE LIMA em face de sentença proferida nos autos de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida pela Apelante em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ora apelado.

Na sentença (ID. N° 2884275), o juiz extinguiu o processo sem julgamento do mérito, tendo em vista que a parte autora não teria promovido a emenda da inicial com a objetivação dos pedidos combinado com a juntada dos extratos bancários determinada em despacho (ID. N° 2884272). 

Inconformada, a requerente interpôs Apelação Cível (ID. N° 2884277), pugnando pela reforma da r. Sentença, alega a ilicitude da contratação, requerendo, ao final, indenização a título de danos morais e danos materiais. 

Intimada (ID. n° 2884281), a parte Apelada não apresentou contrarrazões. 

Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (ID. N° 3183951). 

É o relatório.

Voto

Dispõe o Art. 932, III, do Código de Processo Civil, o seguinte:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Extrai-se do dispositivo transcrito que ao relator cabe, em decisão monocrática, negar conhecimento ao recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão decorrida.

No presente caso, o Apelante apresenta argumentos que não condizem com os fatos do processo, levantando questões apenas sobre a suposta a ilegalidade do contrato de cartão de crédito consignado, não apresentando defesa no que se refere à determinação judicial para que fosse corrigido o vício formal apontado, ou seja, referente à emenda da inicial com a objetivação dos pedidos combinado com a juntada dos extratos bancários. 

Incumbia à parte Apelante, assim, contestar os fundamentos específicos da decisão, ônus do qual não se desincumbiu.

À luz do princípio da dialeticidade que norteia os recursos, compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, informar especificamente os fundamentos adotados pelo magistrado a que deseja contrapor-se.

A impugnação específica é requisito objetivo de admissibilidade recursal, com previsão de inadmissão caso não seja implementada, contida no art. 932, III, do CPC, transcrito alhures. Portanto, é ônus da parte recorrente a demonstração clara e específica dos pontos de discordância.

Isso posto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, revogando a decisão de ID 2894954.

Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

Intimem-se.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Coordenadoria Cível o trânsito em julgado e, logo após, dê-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data registrada no sistema. 

Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator