Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, em face do Acordão proferido em sede de Apelação Cível nos autos da Ação Ordinária Declaratória de Direito c/c Cobrança de Diferença de Vencimentos, proposta por EDMUNDO ALVES DA COSTA, ora Embargado. Em suas razões, o Embargante que o Acordão restou omisso ao não deixar claro sobre quais provas constantes dos autos os julgadores firmaram seu convencimento e ao não reconhecer a sucumbência recíproca. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já enfrentada, pois trata-se de recurso que possui a finalidade específica de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Nesse sentido, os presentes embargos devem ser julgados improcedentes. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0010729-27.2013.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 30/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0010729-27.2013.8.18.0140

APELANTE: EDMUNDO ALVES DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL DANIEL SILVA ANDRADE, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, em face do Acordão proferido em sede de Apelação Cível nos autos da Ação Ordinária Declaratória de Direito c/c Cobrança de Diferença de Vencimentos, proposta por EDMUNDO ALVES DA COSTA, ora Embargado.

Em suas razões, o Embargante que o Acordão restou omisso ao não deixar claro sobre quais provas constantes dos autos os julgadores firmaram seu convencimento e ao não reconhecer a sucumbência recíproca.

Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já enfrentada, pois trata-se de recurso que possui a finalidade específica de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Nesse sentido, os presentes embargos devem ser julgados improcedentes.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0010729-27.2013.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: EDMUNDO ALVES DA COSTA
 
Advogados do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A, RAFAEL DANIEL SILVA ANDRADE - PI6450-A

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO 

Tratam-se de Embargos de Declaração (id. 31052881) opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, em face do Acordão (id. 3105288) proferido em sede de Apelação Cível nos autos da Ação Ordinária Declaratória de Direito c/c Cobrança de Diferença de Vencimentos, proposta por EDMUNDO ALVES DA COSTA.

Em suas razões, o Embargante alega que o Acordão restou omisso ao não deixar claro sobre quais provas constantes dos autos os julgadores firmaram seu convencimento e ao não reconhecer a sucumbência recíproca.

Contrarrazões apresentadas pela parte Embargada (id. 4678990).

É o que importa relatar.

Solicito a inclusão do feito em pauta para julgamento, a teor do disposto no art. 1020 do CPC.

Cumpra-se.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Os presentes Embargos de Declaração preenchem satisfatoriamente os pressupostos de admissibilidade, em especial, a adequação e a tempestividade, sendo, portanto, conhecidos.  

2.  DO MÉRITO

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ, em face do Acordão proferido em sede de Apelação Cível nos autos da Ação Ordinária Declaratória de Direito c/c Cobrança de Diferença de Vencimentos, proposta por EDMUNDO ALVES DA COSTA, ora Embargado.

Em suas razões, o Embargante que o Acordão restou omisso ao não deixar claro sobre quais provas constantes dos autos os julgadores firmaram seu convencimento e ao não reconhecer a sucumbência recíproca.

Como é sabido, a oposição dos Embargos pressupõe a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil.  

O Acórdão embargado trouxe vasta fundamentação fática e jurídica acerca do ponto dito como omisso pelo Embargante, que levou à manutenção da sentença, vejamos:

[...] restou provado que o Autor, ora Apelado, exerceu durante o período de 9 (nove) anos, 10 (dez) meses e 7 (sete) dias, a função de Delegado e recebia a verba salarial correspondente à de Policial Militar, fazendo jus, assim, às diferenças salariais, observada a prescrição.

Inexiste, portanto, a omissão apontada.

No tocante à sucumbência recíproca, não há que se falar em omissão, mas em manutenção da sucumbência imposta.

Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já enfrentada, pois trata-se de recurso que possui a finalidade específica de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Nesse sentido, os presentes embargos devem ser julgados improcedentes. 

 É como voto.

 

 

Teresina, 29/03/2022