JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSÓRCIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO (VENDA CASADA). PRESCRIÇÃO INTEGRAL. PRAZO QUINQUENAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800077-63.2019.8.18.0056 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 29/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800077-63.2019.8.18.0056

RECORRENTE: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: DURCILENE DE SOUSA ALVES

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamado: JULIANO JOSE HIPOLITI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSÓRCIO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO (VENDA CASADA). PRESCRIÇÃO INTEGRAL. PRAZO QUINQUENAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0800077-63.2019.8.18.0056
 
RECORRENTE: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS
 
Advogado do(a) RECORRENTE: DURCILENE DE SOUSA ALVES - PI15651-A

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado do(a) RECORRIDO: JULIANO JOSE HIPOLITI - MS11513-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais na qual a parte autora alega que teve incluído no contrato de consórcio, valores a título de seguro de vida sem seu consentimento, razão pela qual requer o cancelamento da cobrança, a devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais.

Recurso interposto em face da sentença (ID 1256802) que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para: condenar ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA a restituir em dobro os valores pagos a título de seguro relativamente ao GRUPO 37671 COTA 702 RD 1-0 (não se trata de sentença ilíquida visto que se trata de mero cálculo aritmético) além de condenar a parte demandada em dano moral no valor de R$ 3.000,00 e homologar o pedido de desistência quanto ao GRUPO 28865, COTA 078, RD 0-4.

Nas suas razões de recurso (ID 1256804), alega, em síntese: das razões de fato e de direito que motivam o presente recurso; da indevida condenação em dano moral; dos juros de mora a partir da fixação do dano moral – não aplicação da Súmula 54 do STJ. Postula o provimento do recurso inominado, a fim de julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida (ID 1256810) pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto. 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

É cediço que a teor do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo em que a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, todavia, deve-se analisar os autos, a fim de corretamente aferir-se, através de dados concretos, quando efetivamente o autor tomou ciência do dano e de sua autoria.

Por versar sobre relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge as tarifas securitárias pagas anteriores ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, contados do ingresso da ação, alcançando, por isso mesmo, a pretensão à devolução daquelas parcelas.

Assim, estarão inevitavelmente prescritas todas as parcelas que, a data da propositura da ação, já tenham alcançado cinco anos.

Desse modo, tendo a presente ação sido ajuizada em 09-02-2019, há que se reconhecer a prescrição integralmente.

Pelo exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reconhecer a prejudicial de prescrição extinguindo o processo nos termos do art. 487, II, do CPC.

Sem imposição de ônus de sucumbência, ante o resultado do julgamento.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

Relatora 

 

 

Teresina, 29/04/2022