EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. 1. A causa de aumento de pena do repouso noturno se aplica ao furto qualificado, não obstante a sua localização topográfica no Código Penal; 2. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, pelo CONHECIMENTO do RECURSO de JOÃO JOSE DE SOUSA, porém NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume todos os termos da sentença de primeiro grau. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0759089-37.2020.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 11/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0759089-37.2020.8.18.0000 

Processo de origem nº 0000007-53.2006.8.18.0115 (Vara Única da Comarca de São Felix do Piauí – PI)

Assunto: [furto qualificado]

Apelante: JOAO JOSE DE SOUSA

Defensora Pública: Ana Patrícia Paes Landim Salha

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

 

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

EMENTA:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE.

1. A causa de aumento de pena do repouso noturno se aplica ao furto qualificado, não obstante a sua localização topográfica no Código Penal; 

2. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

Decisão:

Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, pelo CONHECIMENTO do RECURSO de JOÃO JOSE DE SOUSA, porém NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume todos os termos da sentença de primeiro grau.

 

RELATÓRIO

Trata-se de apelação criminal interposta por JOÃO JOSÉ DE SOUSA, assistido pela Defensoria Pública, inconformado com a sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia.

Consta nos autos, que o Ministério Público apresentou denúncia (id. 2884091 – pág. 4/6) contra ALDENOR BATISTA LIMA FILHO e JOÃO JOSE DE SOUSA como incursos na pena do art. 155, §§1ºe 4º, incisos I e IV, do Código Penal.

Tomando por base o inquérito policial, narra o órgão acusatório que, no dia 27/08/2006, por volta das 02:00h da madrugada, os denunciados arrombaram um caminhão da empresa Armazém Nordeste e furtaram um Tacógrafo. O denunciado ALDENOR nega a autoria do delito, afirmando que o outro acusado agiu sozinho, e que, quando ele soube do crime, dirigiu-se à delegacia mais próxima e devolveu a res furtiva. Já o denunciado JOÃO JOSÉ confessou o crime, afirmando que o ALDENOR teve a ideia, e que ele realizou o fato delitivo.

Após o recebimento da denúncia, o processo teve seu trâmite regular.

ALDENOR BATISTA LIMA FILHO faleceu durante a tramitação do processo, razão pela qual foi extinta a punibilidade (id. 2884091 – pág. 316).

Sobreveio a sentença (id. 2884091 – pág. 410/416), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando JOAO JOSE DE SOUSA pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, IV, e §1º, do CP. Fixada a pena definitiva de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e de 10 (dez) dias-multa, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente a época dos fatos. A pena foi substituída por duas restritivas de direito: a) prestação de serviços à comunidade; e b) prestação pecuniária.

Inconformado com a sentença, fora interposta Apelação Criminal por advogado particular que se quedara inerte, e, na ausência de indicação de novo patrono pelo Recorrente, foram os autos à Defensoria Pública que apresentou as razões de apelação de JOAO JOSE DE SOUSA (id. 4307354 – pág. 1/4), requerendo a reforma da sentença para afastar a majorante do repouso noturno, ante sua incompatibilidade com a forma qualificada do tipo penal de furto.

Contrarrazões do Ministério Público (id. 4774612 – pág. 1/8).

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso, a fim de que seja mantida in totum a decisão hostilizada (id. 5198782 – pág. 1/4).

É o breve relatório.

VOTO

-Da admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

- Das preliminares 

Inexiste na espécie qualquer nulidade, tampouco causa de extinção da punibilidade

- Da incompatibilidade entre a majorante do repouso noturno e o furto qualificado

A defesa alega que a majorante somente pode ser aplicada ao furto simples, não podendo ser utilizada para agravar a pena do furto qualificado, no qual as penas previstas já são superiores.

Requer, portanto, a reforma da sentença, no sentido de afastar a majorante, ante sua incompatibilidade com a forma qualificada do tipo penal de furto.

Pois bem.

Cuida-se de delito de furto qualificado cuja norma penal incriminadora se encontra insculpida no art. 155, §4º, inc. I, do CP.

O apelante não se insurge contra a condenação, sendo incontroversas a autoria e a materialidade do delito.

O cerne da questão restringe-se à análise da possibilidade de reconhecimento da majorante do art. 155, §1º, do CP.

Entendo que a causa de aumento prevista no §1º, do art. 155, do CP (repouso noturno) não incide somente em caso de furto simples, compatibilizando-se, portanto, com a figura qualificada do delito (§ 4º, do mesmo artigo).

A majorante do repouso noturno é compatível como o furto qualificado, uma vez que a causa de aumento possui caráter objetivo, bastando para a incidência que o crime tenha sido cometido durante o período noturno; além disso, tais circunstâncias – majorante e qualificadora – são aplicadas em fases distintas da dosimetria.

O posicionamento manifestamente dominante dos Tribunais Superiores é no sentido de considerar a possibilidade de reconhecimento de ambas as figuras, sendo irrelevante a sua localização topográfica. Confira-se:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA FIGURA TÍPICA BÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DO DELITO QUALIFICADO COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO. REGIME INICIAL FECHADO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Pretensão desclassificatória da conduta qualificada para o tipo básico. Cumpre esclarecer que jurisprudência do Tribunal da Cidadania é no sentido de que é "de rigor a incidência da qualificadora do inciso Ido § 4º do art. 155 do CP quando o agente, visando subtrair aparelho sonoro localizado no interior do veículo, quebra o vidro da janela do automóvel para atingir o seu intento, primeiro porque este obstáculo dificultava a ação do autor, segundo porque o vidro não é parte integrante da res furtiva visada, no caso, o som automotivo" (EREsp n. 1.079.847/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 05/09/2013). Precedentes. III - Pedido de exclusão da causa de aumento referente ao repouso noturno. O entendimento consagrado neste eg. Superior Tribunal de Justiça é de que não há incompatibilidade entre o furto qualificado e a causa de aumento relativa ao seu cometimento no período noturno. A jurisprudência deste eg. Tribunal Superior é firme no sentido de que as normas que estabelecem as qualificadoras do furto e a causa de aumento do repouso noturno são harmonizáveis, haja vista que o legislador tanto nas qualificadoras objetivas (§ 4º do art. 155 do Código Penal) como na referida causa de aumento apreciou e revalorou o desvalor da ação do agente, e não fez uma análise sob a ótica do desvalor do resultado. Impende registrar que a causa de aumento de pena em comento, assim como as demais majorantes previstas no Código Penal e na legislação esparsa, nada mais são do que circunstâncias especiais erigidas pelo legislador infraconstitucional como de maior gravidade. Nesse contexto, a inserção na derradeira etapa da dosimetria apenas serve para cristalizar a maior reprovação da conduta, tendo em mente a existência de um procedimento sancionatório lógico, gradativo e escalonado. Precedentes: STJ e STF. IV - Com efeito, "é pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no art. 59 do Código Penal - CP ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo" (HC n. 452.147/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/08/2018). Na hipótese em foco, nota-se o delineamento de elementos concretos para a imposição de regime mais gravoso - os maus antecedentes, a reincidência e outras duas condenações definitivas a indicar a reiteração delitiva -, não se restringido a fundamentação a considerações vagas e genéricas relativas à gravidade abstrata do crime. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 509594 SP 2019/0133894-5, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 06/06/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2019) (sem destaques no original)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO E REPOUSO NOTURNO. COMPATIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. NOVOS FUNDAMENTOS. NÃO DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. [...] 1. Não convence a tese de que a majorante do repouso noturno seria incompatível com a forma qualificada do furto, a considerar, para tanto, que sua inserção pelo legislador antes das qualificadoras (critério topográfico) teria sido feita com intenção de não submetê-la às modalidades qualificadas do tipo penal incriminador. 2. Se assim fosse, também estaria obstado, pela concepção topográfica do Código Penal, o reconhecimento do instituto do privilégio (CP, art. 155, § 2º) no furto qualificado (CP, art. 155, § 4º), como se sabe, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a compatibilidade desses dois institutos. 3. Inexistindo vedação legal e contradição lógica, nada obsta a convivência harmônica entre a causa de aumento de pena do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º) e as qualificadoras do furto (CP, art. 155, § 4º) quando perfeitamente compatíveis com a situação fática. 4. Ordem denegada. (STF - HC: 130952 MG - MINAS GERAIS 0007605-83.2015.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 13/12/2016, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-033 20-02-2017) (sem destaques no original)

No caso dos autos, segundo prova oral colhida, o crime ocorreu por volta das 02:00h, o que autoriza o reconhecimento da supracitada causa de aumento de pena.

Destarte, para a incidência da causa especial prevista no § 1º, do art. 155, do Código Penal é suficiente que a infração tenha ocorrido durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade.

Em assim sendo, mantenho o reconhecimento da causa de aumento de pena em razão do repouso noturno.

Dispositivo

Isso posto, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, VOTO pelo CONHECIMENTO do RECURSO de JOÃO JOSE DE SOUSA, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume todos os termos da sentença de primeiro grau.

É como voto.

Decisão:

Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, pelo CONHECIMENTO do RECURSO de JOÃO JOSE DE SOUSA, porém NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume todos os termos da sentença de primeiro grau.

Presentes na Sessão os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes, Des. Joaquim Dias de Santana Filho-Relator e Dr. José Vidal de Freitas Filho (convocado).

Ausente justificadamente: Exmo. Sra. Desa. Eulália Maria Pinheiro, em gozo de férias regulamentares.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Aristides Silva Pinheiro, Procurador(a) de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de primeiro aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois (01 a 08/04/2022).

Des. Erivan José da Silva Lopes

Presidente

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator