DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA NATURAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Insurge-se o apelante contra a concessão dos benefícios da justiça gratuita concedidos na origem, em favor da apelada. 2 - Em favor da pessoa natural milita a presunção - ainda que relativa - de veracidade das informações acerca de sua hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 3 – Em que pese o argumento utilizado pelo magistrado a quo para indeferir a benesse da gratuidade, verifico que o requerente (apelante) declarou-se impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo à própria subsistência. Tal afirmação, até prova em contrário, presume-se verdadeira, não sendo o valor do débito cobrado na ação obstáculo à concessão do benefício da justiça gratuita. 4 – Recurso conhecido e provido. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. O recorrente, aposentado, declarou-se pessoa hipossuficiente, não possuindo recursos suficientes para prover as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Outrossim, o d. juízo de 1º grau, em sua decisão, não destacou qualquer fato que obstaculizasse o deferimento do benefício, não sendo o valor da causa, por si só, impeditivo ao reconhecimento do beneficio. 2. O STJ firmou o entendimento de que “não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado”. (STJ – 2ª T., REsp nº 611.478/RN, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08.08.2005) 3. Recurso de apelação provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800723-08.2020.8.18.0034 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800723-08.2020.8.18.0034

APELANTE: OZEAS PEREIRA PRESTES

Advogado(s) do reclamante: JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA

APELADO: EDIMILSON FERREIRA COELHO

Advogado(s) do reclamado: ERIKA CAROLINA FERREIRA REGO, INGRID LARA DE SOUSA SANTOS

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

1. O recorrente, aposentado, declarou-se pessoa hipossuficiente, não possuindo recursos suficientes para prover as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Outrossim, o d. juízo de 1º grau, em sua decisão, não destacou qualquer fato que obstaculizasse o deferimento do benefício, não sendo o valor da causa, por si só, impeditivo ao reconhecimento do beneficio.

2. O STJ firmou o entendimento de que “não é necessária a comprovação do estado de miserabilidade da parte para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo suficiente a declaração pessoal de pobreza da parte, a qual pode ser feita, inclusive, por seu advogado”. (STJ – 2ª T., REsp nº 611.478/RN, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08.08.2005)

3. Recurso de apelação provido.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por OZEAS PEREIRA PRESTES contra sentença (Num. 5114343 – Pág. 4), proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Água Branca (PI), nos autos da Ação Monitória (Proc. nº 0800723-08.2020.8.18.0034), ajuizada pelo ora apelante contra EDIMILSON FERREIRA COELHO, ora apelo.

Na sentença (Num. 5114343 – Pág. 1), o d. juízo de 1º grau, ao considerar prescrita a pretensão monitória, julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do nos termos do artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil. Ainda, condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais.

Irresignado, o autor interpôs apelação (Num. 5114351 – Pág. 1). Em suas razões recursais, afirma que não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. Defende que a justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando a simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. Sustenta que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o seu direito à Justiça Gratuita.

Nas contrarrazões (Num. 5114361 - Pág. 1), a parte apelada defende a manutenção da sentença. Afirma que houve a prescrição da pretensão inicial. Defende o improvimento do recurso de apelação.

O Ministério Público Superior não apresentou parecer de mérito (Num. 5359009 – Pág. 1). Vieram-me os autos conclusos.

 

 

VOTO

O Exmo. Sr. Des. Oton Mário José Lustosa Torres (Relator):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos recursais , conheço do recurso.

II. PRELIMINARES

Ausentes.

III. MÉRITO

Insurge-se o recorrente contra a sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita e condenou a parte autora (apelante) ao pagamento das custas processuais.

 Alega a parte apelante que preenche os requisitos necessários à concessão da benesse. Pleiteia a reforma da sentença para que sejam suspensas as obrigações relacionadas à sucumbência.

 Primeiramente, destaco que em favor da pessoa natural milita a presunção - ainda que relativa - de veracidade das informações acerca de sua hipossuficiência financeira e impossibilidade de arcar com as despesas processuais: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”(art. 99, §3º, do NCPC).

Ademais, sabe-se, por certo, que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, §2º, do NCPC).

No mesmo sentido, eis os julgados a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE PLANO. ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, e desde que, antes do indeferimento, oportunize à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, em conformidade com o art. 99 do CPC/15. Precedentes do TJPI. 2. A assistência da requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC/15. 3. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2018.0001.002402-1 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 13/06/2019) – Grifei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O juiz só pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Artigo 99, §2º, NCPC. 2. O recorrente, trabalhador autônomo, declarou-se pessoa hipossuficiente (fls. 28). Verifico, outrossim, que fora negada a expedição de cartão de crédito ao requerente, quando o requisito para obtenção do mesmo é ter renda de R$ 800,00 (oitocentos reais) (fls. 38). Estes elementos, somados à inexistência de quaisquer outros que evidenciem riqueza, são suficientes para o deferimento da gratuidade da justiça. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.012783-8 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/07/2018) – Grifei.

 

Na hipótese em exame, o d. juízo a quo indeferiu o pedido de gratuidade constante da exordial, sob a alegação de que a cobrança de um débito de aproximadamente R$ 200.000,00 pelo autor (apelante), não se coaduna com a condição de pobre na forma da lei.

Entretanto, em que pese o argumento utilizado pelo magistrado a quo para indeferir a benesse da gratuidade, verifico que o requerente (apelante) declarou-se impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo à própria subsistência. Tal afirmação, até prova em contrário, presume-se verdadeira, não sendo o valor do débito cobrado na ação obstáculo à concessão do benefício da justiça gratuita. No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CHEQUE NOMINAL. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. DECLINAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. 1. É cabível a concessão da gratuidade judiciária àqueles que auferem rendimentos tributáveis inferiores a cinco salários mínimos mensais. Hipótese em que se revela cabível a concessão do benefício, pois comprovado que a parte ré nem sequer declara bens à Receita Federal. 2. Em se tratando de cheque nominal, aquele indicado na cártula possui legitimidade para pleitear o pagamento do débito nela inscrito. Eventual preenchimento posterior que, além disso, não se mostra hábil a descaracterizar tal legitimação. Precedentes. 3. Em se cuidando de ação monitória fundada em cheque prescrito, mostra-se suficiente à parte requerente a apresentação da cártula para demonstração de sua qualidade de credora, não sendo necessário, a ela, declarar a causa subjacente à sua emissão. Aplicabilidade do entendimento sufragado no RESp nº 1.094.571/SP, examinado pelo rito do artigo 543-C do CPC/1973.Apelação parcialmente provida.(Apelação Cível, Nº 70081366197, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 27-06-2019)

(TJ-RS - AC: 70081366197 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/06/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019)

 

Portanto, presentes os pressupostos da gratuidade judiciária, merece acolhimento os recurso para que as obrigações relacionadas à sucumbência fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, com base no artigo 98, § 3.º, do CPC.

É o quanto basta.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para conceder o beneficio da Justiça Gratuita em favor da parte apelante, ficando as obrigações relacionadas à sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 98, § 3.º, do CPC.

Sem preliminares.

Sem parecer do Ministério Público Superior.

Sem honorários sucumbenciais recursais.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa.

É como voto.

 

Teresina, 12/07/2022