PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO - LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS – CONFIRMAÇÃO 1. Aplicação da Teoria do Fato Consumado, pois com o decurso do prazo se consolida a matrícula, sob pena de, pela reversão da situação, causar à parte desnecessário prejuízo, razões pelas quais mantem-se a sentença vergastada. 2. Município não comprova que a matrícula da autora pode colocar em risco todo o sistema de educação do colégio. 3. recurso conhecido, e negado provimento. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0827781-90.2019.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 03/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0827781-90.2019.8.18.0140

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE TERESINA, ESCOLA MUNICIPAL TIO BENTES
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO - LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS – CONFIRMAÇÃO

 1. Aplicação da Teoria do Fato Consumado, pois com o decurso do prazo se consolida a matrícula, sob pena de, pela reversão da situação, causar à parte desnecessário prejuízo, razões pelas quais mantem-se a sentença vergastada. 

2. Município não comprova que a matrícula da autora pode colocar em risco todo o sistema de educação do colégio.

3. recurso conhecido, e negado provimento.

 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0827781-90.2019.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
 

APELADO: KLEBER MONTEZUMA FAGUNDES DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE TERESINA, ESCOLA MUNICIPAL TIO BENTES
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE TERESINA


RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE TERESINA, irresignado com a sentença de ID nº 4616230, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teresina nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA de nº 0827781-90.2019.8.18.0140

Sustenta o autor na inicial que a mãe da menor procurou matricular a filha na escola Municipal Tio Bentes tendo em vista que o referido educandário está situada nas proximidades de sua residência. Aduz que recebeu a negativa da diretora da instituição de ensino, sob alegação de que na citada unidade de ensino não havia mais vagas disponíveis. Requereram, in limine, seja determinado ao impetrado que efetue a matrícula da criança. E, no mérito, seja julgado procedente, confirmando a tutela concedida.

 

Em Id.6570191, consta decisão, concedendo o pleito liminar para garantir a impetrante a matrícula em creche municipal próximo a sua residência.

Informações do impetrado em ID7429433.

 

            O Juiz a quo, então julgou procedente o pedido da autora, confirmando a liminar e concedendo a segurança.

 

            Irresignado, o Apelante apresentou recurso de apelação alegando em síntese ausência de vagas na escola.

 

            O apelado apresentou contrarrazões ao recurso de apelação requerendo o improvimento do recurso.

            Instado a se manifestar, o órgão Ministerial Superior, por seu representante legal, veio o parecer, sem manifestação meritória, visto não se ter vislumbrado interesse a justificar sua intervenção.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Recurso cabível e processado na forma da lei.

A sentença de 1º grau confirmou a liminar e concedeu a segurança para a impetrante.

Insta consignar que, ao aplicar o Direito, o julgador deve ter presente o fim social ao qual a lei se destina segundo preceito estatuído na Lei de Introdução ao Código Civil. O ordenamento jurídico pátrio é alicerçado em bases constitucionais. As normas se fundamentam e somente possuem validade em sendo compatíveis com o desiderato firmado pela Constituição da República. A Carta Magna prescreve, ainda, que a Educação é dever do Estado e da Sociedade, deve assegurar o pleno desenvolvimento das pessoas, garantindo o acesso a níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um, ex vi do disposto no art. 205 da Constituição Federal, a seguir transcrito, in verbis:

“Art.205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, seu preparo para o exercício de cidadania e sua qualificação para o trabalho”

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; § 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

            Além dos dispositivos constitucionais, o ECA e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação também protegem o direito à educação.

O caso dos autos, trata-se de um fato consumado, porquanto a Impetrante encontra-se regularmente matriculada na instituição de ensino superior, por força de uma medida liminar, desde outubro de 2019.

Teoria do Fato Consumado

Como essa situação fática já se consolidou com o decurso do tempo, todos os atos subsequentes à matrícula do Impetrante, objeto da presente ação, estão automaticamente convalidados. Não há mais como se restaurar o status quo ante.

Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ e outros tribunais pátrios têm, reiteradamente, acolhido a tese jurídica da teoria do fato consumado. Vejamos.

"RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – POLICIAL MILITAR ESTADUAL – REPROVAÇÃO EM EXAME DE SAÚDE – TIPIFICAÇÃO ERRÔNEA DA REFERIDA DEFICIÊNCIA VISUAL – RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA – PARTICIPAÇÃO DO CURSO POR FORÇA DE LIMINAR – TEORIA DO FATO CONSUMADO – Ao incorrer em erro de linguagem e não analisar a complementação do exame visual dos recorrentes, a Administração culminou por malferir direito líquido e certo. De outro lado, engajados na Corporação, por força da liminar deferida, por mais de cinco anos, é de se salientar que “A teoria do fato consumado pressupõe que a situação de fato, embora pendente de julgamento, em face da demora na prestação jurisdicional – demora considerável, de anos -, se encontre já consolidada, tenha atingido estabilidade tal que torne “desaconselhável” sua alteração...” (MS 6215/DF, Rel. Min. Felix Fischer). Recurso provido." (STJ – ROMS 11867 – PE – 5ª T. – Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca – DJU 05.03.2001 – p. 00188)

Ademais, o Município de Teresina não comprova que a matrícula da menor poderá colocar em risco todo o sistema de educação do colégio, de forma que fosse desproporcional a sua admissão.

Acerca do princípio da razoabilidade, veja-se a doutrina de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:

“O princípio da razoabilidade (da proporcionalidade, da proibição de excesso ou do devido processo legal em sentido substantivo) não se encontra expressamente previsto no texto da Carta Política de 1988, tratando-se, portanto, de postulado constitucional implícito.

Portanto, em essência, o princípio da razoabilidade significa que, ao se analisar uma lei restritiva de direitos, deve-se ter em vista o fim a que ela se destina, os meios necessários e adequados para atingi-lo e o grau de limitação e promoção que ela acarretará aos princípios constitucionais que estejam envolvidos (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Se os meios por ventura não forem adequados ao fim colimado, ou se sua utilização acarretar cerceamento de direitos em um grau maior do que o necessário, ou ainda, se as desvantagens da adoção da medida (restrição a principios constitucionais) suplantarem as vantagens (realização ou promoção de outros princípios constitucionais), deve a lei ser invalidada por Ofensa à Constituição, especificamente, por violação ao princípio da proporcionalidade ou razoabiliade” (In: PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional descomplicado. Editora Método, 3º Edição, 2008, p.163.)

Logo, proporcional a manutenção da impetrante na escola. Por fim, importante destacar que este também é o entendimento da jurisprudência. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA – REJEIÇÃO – MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO ALUNO - LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS – CONFIRMAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Vara da Infância e da Juventude é competente para conhecer de ações fundadas em interesses individuais afetos à criança e ao adolescente. 2. Sendo a medida initio litis, como de fato o é, mera providência acauteladora do direito reclamado pela parte, nada obsta a sua manutenção, até sentença final, se resta comprovado o atendimento aos pressupostos legais que a deveriam autorizar e que se consubstanciam no periculum in mora e no fumus boni juris. 3. O artigo 4º, inciso X, da Lei n. 9.394/96 impõe ao Poder Público o dever de assegurar vaga na escola pública de ensino fundamental mais próxima da residência do aluno, a partir do dia em que ele completa quatro anos de idade. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.006087-2 | Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 04/10/2017)

Logo, resta evidente o direito líquido e certo da impetrante, e não há que se falar em reformar a sentença de primeiro grau.

Conclusão:

Diante do exposto, conheço do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

É como voto.

DESEMBARGADOR ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA

 

 

 

 

Teresina, 03/05/2022