EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. DECISÃO DECLINATÓRIA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. I - Em causas relativas de acidente de trabalho (caso destes autos, conforme exordial – auxílio-doença acidentário), por expressa previsão constitucional, a competência passar a ser da Justiça Comum Estadual, isto é, as ações acidentárias não se relacionam com os casos de delegação de competência federal e em nada foram afetadas pela Reforma da Previdência (EC n° 103/19). II - Portanto, considerando que a competência é firmada de acordo com o pedido e a causa de pedir e estando em discussão a natureza acidentária do benefício perseguido (auxílio-doença acidentário), A competência da Justiça Estadual para o julgamento e processamento do feito é medida que se impõe. III – Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759910-41.2020.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 04/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759910-41.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: ELISMAR PINTO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: CARLOS SERGIO DA SILVA CARVALHO

AGRAVADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. DECISÃO DECLINATÓRIA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

I - Em causas relativas de acidente de trabalho (caso destes autos, conforme exordial – auxílio-doença acidentário), por expressa previsão constitucional, a competência passar a ser da Justiça Comum Estadual, isto é, as ações acidentárias não se relacionam com os casos de delegação de competência federal e em nada foram afetadas pela Reforma da Previdência (EC n° 103/19).

II - Portanto, considerando que a competência é firmada de acordo com o pedido e a causa de pedir e estando em discussão a natureza acidentária do benefício perseguido (auxílio-doença acidentário), A competência da Justiça Estadual para o julgamento e processamento do feito é medida que se impõe.

III – Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0759910-41.2020.8.18.0000.

 

Agravante : ELISMAR PINTO DE SOUSA

Advogado : Carlos Sérgio da Silva Carvalho (OAB/PI n° 7.430).

Agravado : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Procurador : Relação processual não angularizada na origem.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

 

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por ELISMAR PINTO DE SOUSA, contra decisão prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Altos/PI, nos autos da Ação de Conversão de Auxílio-Doença Previdenciário em Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Antecipação de Tutela inaudita altera pars c/c Pedido de Auxílio – Acidente (proc. nº 0800579-28.2020.8.18.0036), movida pelo Agravante, em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Na decisão recorrida, o Magistrado a quo declarou a incompetência absoluta e determinou a imediata remessa dos autos a uma das varas federais da seção judiciária competente.

Em suas razões recursais, o Agravante requer, em suma, que a) a concessão do efeito suspensivo; e b) a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo.

Em decisão id 3472882 concedeu-se a tutela antecipada recursal pleiteada, a fim de suspender os efeitos da decisão monocrática agravada (id 3032804 – p. 2/3), e determinou-se o seguimento do feito.

Intimado, o Agravado deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar as contrarrazões recursais (id 3947095).

É o que importa relatar.

Verificando que o feito se encontra apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

-RELATOR-

 

VOTO

 

V O T O.

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Em juízo de prelibação, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois presentes os seus requisitos legais de admissibilidade, plasmados no art. 1.015 e ss., do CPC

Igualmente, encontra-se tempestiva a impugnação.

 

II – DO MÉRITO RECURSAL

 

O presente agravo tem como objeto o inconformismo do agravante com a decisão do juízo a quo que declinou da competência para processar e julgar a demanda para uma das varas da Justiça Federal.

De regra, pela incidência do artigo 109, § 1º da Constituição Federal (CF/1988), em razão da qualidade da parte em juízo, autarquia federal (INSS), atrai-se a competência da Justiça Federal.

Todavia, em causas relativas de acidente de trabalho (caso destes autos, conforme exordial – auxílio-doença acidentário), por expressa previsão constitucional, a competência passar a ser da Justiça Comum Estadual, isto é, as ações acidentárias não se relacionam com os casos de delegação de competência federal e em nada foram afetadas pela Reforma da Previdência (EC n° 103/19).

Para melhor elucidação, transcreve-se trecho da Carta Maga, in verbis:

 

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

 

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.

 

Com efeito, cabe ressaltar a Súmula n° 15 do STJ e a Súmula n° 501 do STF, in verbis:

 

“Súmula nº 15 do STJ: Compete a justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.”

 

“Súmula n° 501 do STF: Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.”

Outrossim, o STF elucidou o assunto quando analisou a tese em sede de repercussão geral, que originou, inclusive, a súmula nº 501, do STF, in verbis:

 

“Tese de Repercussão Geral: Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), “visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho. (Tese definida no RE 638.483 RG, rel. min. presidente Cezar Peluso, P, j. 9-6-2011, DJE 167 de 31-8-2011,Tema 414.)”

 

“Súmula nº 501, do STF – Compete a justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.”

 

Nesse sentido, são os precedentes da jurisprudência pátria, in verbis: STJ, AIREsp 1678953/SP, Relatora: Mininstra REGINA HELENA COSTA, 1ª Turma, publicado no DJe de 29/08/2018; TJRS, AI 70079663811, Relator: Des. EDUARDO KRAEMER, 9ª Câmara Cível, Julgado em 24/04/2019.

Ressalte-se, inclusive, que o Agravante chegou a peticionar e requerer tal benefício junto à Justiça Federal (processo 0029329-56.2019.4.01.4000), que extinguiu o feito sem resolução do mérito por entender que a competência para julgar o feito não seria da Justiça Federal, conforme se verifica da sentença terminativa prolatada pela Justiça Federal juntada aos autos no id 3032810.

Portanto, considerando que a competência é firmada de acordo com o pedido e a causa de pedir e estando em discussão a natureza acidentária do benefício perseguido (auxílio-doença acidentário), A competência da Justiça Estadual para o julgamento e processamento do feito é medida que se impõe.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão a quo (id 3032804) e DETERMINAR que a demanda originária prossiga com o processamento e julgamento no juízo da Vara Única da Comarca de Altos/PI.

Custas ex legis.

É o VOTO.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

Teresina, 03/05/2022