PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSS. PERÍCIA CONCLUSIVA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ ULTERIOR AVALIAÇÃO POR PARTE DO INSS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 60, §9°, DA LEI N° 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. I - O laudo pericial e demais documentos médicos e exames acostados nos autos tornam incontroverso a lesão permamente e parcial no joelho direito, com perda aproximada de 75% (setenta e cinco por cento) do membro, além de que considerando que o Apelado continua em tratamento, deve-se continuar com o auxílio-doença acidentário, até ulterior avaliação do Apelante. II - Em que pese o Apelante fundamentar na aplicação do §9°, do art. 60 da Lei n° 8.213/1993, resta claro o seu caráter subsidiário em face da aplicação do §8°, do art. 60 da Lei n° 8.213/91. III - O Juízo a quo fixou a data da concessão do benefício com a manutenção do auxílio-doença acidentário, a partir do dia 27/03/2019 (DER) até ulterior avaliação administrativa do Apelante, após período de tratamento e reabilitação profissional, nos termos que rege os arts. 89 a 92 da Lei n° 8.213/91 e arts. 136 a 140 do Decreto n° 3.048/99, não havendo óbice sobre tal ponto. IV - Isso porque cada paciente apresenta condições clínicas diversas, assim como condições sociais e econômicas, o que influencia na melhora ou no tratamento de sua enfermidade, não podendo prevalecer o §11, do art. 60 da Lei n° 8.213/91 na presente situação, sendo tal previsão apenas regral geral, haja vista que nem sempre há como precisar o momento de cessação do auxílio-doença, ante o fato de que não há como prever a reversão da enfermidade do Apelado. V – Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800965-71.2019.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 04/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800965-71.2019.8.18.0140

APELANTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Advogado(s) do reclamante: GELSIMAR ANTONIO DA SILVA PINHEIRO DE ARAUJO

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Advogado(s) do reclamado: GELSIMAR ANTONIO DA SILVA PINHEIRO DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSS. PERÍCIA CONCLUSIVA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ ULTERIOR AVALIAÇÃO POR PARTE DO INSS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 60, §9°, DA LEI N° 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA.

I - O laudo pericial e demais documentos médicos e exames acostados nos autos tornam incontroverso a lesão permamente e parcial no joelho direito, com perda aproximada de 75% (setenta e cinco por cento) do membro, além de que considerando que o Apelado continua em tratamento, deve-se continuar com o auxílio-doença acidentário, até ulterior avaliação do Apelante.

II - Em que pese o Apelante fundamentar na aplicação do §9°, do art. 60 da Lei n° 8.213/1993, resta claro o seu caráter subsidiário em face da aplicação do §8°, do art. 60 da Lei n° 8.213/91.

III - O Juízo a quo fixou a data da concessão do benefício com a manutenção do auxílio-doença acidentário, a partir do dia 27/03/2019 (DER) até ulterior avaliação administrativa do Apelante, após período de tratamento e reabilitação profissional, nos termos que rege os arts. 89 a 92 da Lei n° 8.213/91 e arts. 136 a 140 do Decreto n° 3.048/99, não havendo óbice sobre tal ponto.

IV - Isso porque cada paciente apresenta condições clínicas diversas, assim como condições sociais e econômicas, o que influencia na melhora ou no tratamento de sua enfermidade, não podendo prevalecer o §11, do art. 60 da Lei n° 8.213/91 na presente situação, sendo tal previsão apenas regral geral, haja vista que nem sempre há como precisar o momento de cessação do auxílio-doença, ante o fato de que não há como prever a reversão da enfermidade do Apelado.

V – Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800965-71.2019.8.18.0140.

Apelante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Procurador : Leônidas Brito Lima.

Apelado : ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS.

Advogado : Gelsimar Antônio da Silva P. de Araújo (OAB/PI nº 15.606).

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

 

 

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE C/ TUTELA ANTECIPADA (Proc. nº 0800965-71.2019.8.18.0140), ajuizada por ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, em desfavor do Apelante.

Na sentença recorrida, o Juízo a quo julgou procedentes o pedido da exordial, a fim de: a) confirmar a tutela antecipada e condenar o réu a manter o benefício de auxílio-doença acidentário, a partir do dia 27/03/2019 (DER) – Id.6213897 – fl.1, até avaliação administrativa ulterior da Autarquia/Apelante, após período de tratamento e reabilitação profissional, observando-se, na medida do possível, o processo de reabilitação profissional (artigos 89 a 92 da Lei 8.213/91 e artigos 136 a 140 do Decreto 3.048/99); após o que, sendo possível a reabilitação profissional parcial, o auxílio-doença deve ser convertido em auxílio-acidente corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, como compensação pela sequela existente; em não sendo possível a reabilitação, mesmo que parcial, para qualquer outra atividade profissional, o auxílio-doença deve ser convertido em aposentadoria por invalidez; e b) condenar o Apelante ao pagamento retroativo de parcelas do benefício de auxílio-acidente, relativas ao período entre 17 de abril de 2018 a 27 de março de 2019, em que ficou desassistido de proteção previdenciária, como compensação pelo exercício da atividade profissional com a sequela permanente e parcial existente, cujos valores deverão ser acrescidos de juros de mora, incidentes a partir do termo inicial do benefício, decrescentemente, mês a mês, e correção monetária incidente mês a mês sobre as prestações em atraso .

Nas suas razões, o Apelante requer, em suma, que: a) do condicionamento da DCB à perícia de saída; b) do condicionamento da DCB à perícia de reabilitação; c) da fixação da DCB; e d) do prequestionamento.

Nas contrarrazões, o Apelado requer pelo não provimento do recurso, mantendo-se na integralidade a sentença recorrida.

Na decisão id 5142450, conheci da Apelação Cível, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade.

É o relatório.

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, 24 de fevereiro de 2022.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

VOTO

 

V O T O

1.  
   2. I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id 5142450, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

Sem questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito recursal

 

II – DO MÉRITO RECURSAL

 

Na espécie, cinge-se a controvérsia recursal a saber se é devido, ou não, afastar a vedação imposta quanto à cessação do auxílio-doença sem antes submeter o Apelado a nova perícia médica, bem como afastar o condicionamento da cessação à reabilitação do Apelado.

Ademais, requer a reforma da sentença recorrida para que a DCB seja fixada de acordo com o tempo estimado perícia judicial.

Não merece prosperar os pedidos do Apelante, conforme a seguir.

In casu, o laudo pericial e demais documentos médicos e exames acostados nos autos tornam incontroverso a lesão permamente e parcial no joelho direito, com perda aproximada de 75% (setenta e cinco por cento) do membro, além de que considerando que o Apelado continua em tratamento, deve-se continuar com o auxílio-doença acidentário, até ulterior avaliação do Apelante.

Dessa forma, em que pese o Apelante fundamentar na aplicação do §9°, do art. 60 da Lei n° 8.213/1993, resta claro o seu caráter subsidiário em face da aplicação do §8°, do art. 60 da Lei n° 8.213/91.

Logo, o Juízo a quo fixou a data da concessão do benefício com a manutenção do auxílio-doença acidentário, a partir do dia 27/03/2019 (DER) até ulterior avaliação administrativa do Apelante, após período de tratamento e reabilitação profissional, nos termos que rege os arts. 89 a 92 da Lei n° 8.213/91 e arts. 136 a 140 do Decreto n° 3.048/99, não havendo óbice sobre tal ponto.

Isso porque, cada paciente apresenta condições clínicas diversas, assim como condições sociais e econômicas, o que influencia na melhora ou no tratamento de sua enfermidade, não podendo prevalecer o §11, do art. 60, da Lei n° 8.213/91, na presente situação, sendo tal previsão apenas regral geral, haja vista que nem sempre há como precisar o momento de cessação do auxílio-doença, ante o fato de que não há como prever a reversão da enfermidade do Apelado.

Nesse sentido, colaciona-se precedente dos tribunais pátrios, in litteris:

“APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. Consoante se depreende da redação do art. 59 da Lei Federal n.º 8.213/91, o ?auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos?. No caso, a prova pericial atestou a incapacidade da autora de exercer as atividades laborais, bem como que a incapacidade remonta ao ano de 2017, sem possibilidade de atestar ter havido período intercalado de capacidade e incapacidade.TERMO INICIAL. O termo inicial do benefício, no caso, deve respeitar a pretensão posta na inicial e ser fixado na data do requerimento administrativo. Readequação da sentença, embora desacolhida a pretensão de fixação do termo inicial como sendo a data da perícia.TERMO FINAL. Em que pese o art. 60, § 11, da Lei nº 8.213/91 disponha a respeito de uma regra geral para fixação de prazo estimado em até 120 dias para a manutenção do benefício, tem-se que levar em conta que nem sempre há como estimar o momento de cessação do auxílio-doença, na medida em que não há como prever a reversão da enfermidade do segurado. Precedentes. Caso em que as circunstâncias fáticas não autorizam a fixação de um prazo para o restabelecimento da autora, justificando a manutenção do benefício até a realização de nova perícia administrativa a ser realizada pelo réu.(...). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

(TJ-RS - AC: 70084979038 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 16/06/2021, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2021)”.

 

“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LOMBOCIATALGIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA “DAS PARTES. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. APOSENTAÇÃO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O segurado, agricultor, que apresenta lombociatalgia e ostenta perda total e temporária da capacidade para o labor habitual atestada por perícia técnica judicial faz jus ao recebimento do auxílio-doença acidentário até que esteja plenamente apto para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência (arts. 59, caput, e 62 da Lei n. 8.213/91), e não a aposentação acidentária. TERMO INICIAL: DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. Ausentes elementos capazes de demonstrar que o segurado se encontrava inapto ao tempo da cessação administrativa da vantagem anteriormente percebida, o termo inicial da benesse acidentária será a data em que efetivamente patenteada, mediante perícia judicial, a incapacidade. TERMO FINAL. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO. PROVA DA RECUPERAÇÃO DO SEGURADO AUSENTE. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DO BENEFICIÁRIO QUE INCUMBE À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. O auxílio-doença (Lei n. 8.213/91)é devido ao segurado enquanto perdurar a incapacidade (art. 60, caput), ou seja, até que esteja plenamente recuperado e reabilitado para retornar as suas atividades habituais ou para o desempenho de outra ocupação que lhe garanta a subsistência (art. 62, parágrafo único). A inexistência de prova firme no sentido de que o obreiro recuperou sua capacidade e pode voltar ao labor inviabiliza a fixação de termo final de implemento do auxílio-doença, mesmo porque cabe à autarquia previdenciária avaliar periodicamente o quadro clínico do segurado. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR.

(TJ-SC - APL: 50008242520198240013 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000824-25.2019.8.24.0013, Relator: Odson Cardoso Filho, Data de Julgamento: 11/03/2021, Quarta Câmara de Direito Público)”.

Acrescente-se, ainda, que consoante o §10, do art. 60, da Lei n° 8.213/1993, pode ser convocado a qualquer tempo pelo INSS (Apelante) para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção.

Assim, evidencia-se que a sentença recorrida é hígida e escorreita, não merecendo reparo, de modo que a sua manutenção é medida que se impõe.

 

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Por todo o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por ter sido interposta tempestivamente e atender aos demais requisitos legais, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO a SENTENÇA a quo incólume, em todos os seus termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina, 23 de fevereiro de 2022.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

Teresina, 03/05/2022